REsp 2179276 - DECISAO

DECISÃO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por WILSON RIBEIRO DE ALMEIDA contra acórdão prolatado, por unanimidade, pela 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região no julgamento de agravo interno, assim ementado (fl. 740e): TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM EXECUÇÃO FISCAL. INADMISSIBILIDADE DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE: NOME DO SÓCIO CONSTA DA CDA ORIGINÁRIA. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO ANTECEDENTE E INTERCORRENTE. 1. O agravo interno do executado é manifestamente improcedente, devendo prevalecer a decisão do relator: .. Consta na CDA originária decorrente de processo administrativo o nome do sócio/agravante, caso em que, sua exceção de pré-executividade é inadmissível diante da presunção de certeza e liquidez da dívida regularmente inscrita - Lei 6.930/1980, art. 3º, parágrafo único. Nesse sentido é a tese vinculante do STJ no REsp "repetitivo" n. 1.110.925/SP, r. Ministro Teori Albino Zavascki, 1º Seção em 22.04.2009: "Não cabe exceção de pré-executividade em execução fiscal promovida contra sócio que figura como responsável na Certidão de Dívida Ativa CDA". Ademais, o comparecimento da empresa executada originariamente Sotem Engenharia Ltda. em 29.08.1997 nomeando bem imóvel a penhora interrompe o prazo prescricional antecedente em relação a todos executados (CTN, art. 125/III) e impede o início do prazo prescricional intercorrente previsto no art. 40 da Lei 6.830/1980 (REsp "repetitivo" do STJ nº 1.340.553/RS, r. Ministro Mauro Campbell Marques, 1ª Seção em 12.09.2018). 2. Agravo interno do executado desprovido. Com amparo no art. 105, III, a, da Constituição da República, aponta-se ofensa aos dispositivos a seguir relacionados, alegando-se, em síntese, que: - Arts. 125, III, e 174, caput e parágrafo único, I, do Código Tributário Nacional; 3º, parágrafo único, 8º, § 2º, e 40, da Lei n. 6.830/1980; e 219, § 4º, do Código de Processo Civil de 1973 - "após despacho citatório de fl. 48, exarado em 20/08/1997, não ocorreu a citação de quaisquer dos Executados, tendo em vista que, em 29/08/1997, a SOTEM ENGENHARIA LTDA compareceu voluntariamente aos autos, nomeando bens à penhora, conforme petição de fls. 50-51. A partir daí, o processo transcorreu sem a citação dos demais Executados, tendo a Fazenda Nacional se manifestado diversas vezes nos autos, sem jamais mencionar tal fato ou requerer do MM. Juízo de piso a efetivação da triangularização da relação jurídica processual. A Exequente, ora Recorrida, passou anos a fio movendo a execução exclusivamente contra a pessoa jurídica, inclusive com a efetivação de penhora sobre o bem imóvel suficiente para a garantia do débito, bem como com todo o transcurso do processo de Embargos à Execução nº 99.1847-3, proposto pela empresa citada, SOTEM ENGENHARIA LTDA. Dito isto, verifica-se que apenas em 25/10/2010 a Fazenda Nacional compareceu aos autos para requerer a citação dos corresponsáveis, conforme fl. 254 dos autos de origem. Doutos Ministros, foram nada menos que 13 anos, 2 meses e 41 dias de inércia da Fazenda Nacional em relação à citação dos Executados. Em diversas oportunidades a Recorrida teve a chance de requerer ao MM. Juízo a quo a efetivação da citação dos corresponsáveis, mas silenciou por mais de uma década" (fls. 765/766e) e "a jurisprudência uníssona, inequívoca e vinculante do STJ é no sentido de que a prescrição em execução fiscal só se interrompe por meio da citação pessoal do devedor, quando o despacho citatório foi proferido antes da entrada em vigor da Lei Complementar nº 118/2005" (fl. 775e). Sem contrarrazões (fl. 808e), o recurso foi admitido (fls. 812/813e). Feito breve relato, decido. Nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015, combinado com os arts. 34, XVIII, a, e 255, I, ambos do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, mediante decisão monocrática, a não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. I. Da prescrição O tribunal de origem, após minucioso exame dos elementos fáticos contidos nos autos, consignou a inocorrência da prescrição sob os seguintes fundamentos (fl. 738e): Ademais, o comparecimento espontâneo da empresa executada originariamente Sotem Engenharia Ltda. em 29.08.1997 nomeando bem imóvel a penhora interrompe o prazo prescricional antecedente em relação a todos executados (CTN, art. 125/III) e impede o início do prazo prescricional intercorrente previsto no art. 40 da Lei 6.830/1980 (REsp "repetitivo" do STJ nº 1.340.553/RS, r. Ministro Mauro Campbell Marques, 1ª Seção em 12.09.2018). In casu, rever tal entendimento, com o objetivo de acolher a pretensão recursal, de reconhecer a prescrição diante da inércia da Fazenda Nacional na citação dos Executados, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7 desta Corte, assim enunciada: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. NÃO CABIMENTO. SÚMULA N. 7/STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. No caso, não há como acolher a pretensão recursal, que diz respeito ao reconhecimento da prescrição intercorrente, sem incursão no acervo probatório, providência que encontra óbice na Súmula n. 7/STJ. 2. Não se mostram incontroversos, nos autos, os marcos temporais previstos no regramento do art. 40 da Lei n. 6.830/1980. No julgamento qualificado do Recurso Especial n. 1.340.553/RS (relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 12/9/2018, DJe de 16/10/2018), firmou-se a compreensão de que o prazo prescricional se iniciaria, automaticamente, após a fluência do prazo de um ano de suspensão do feito executivo. Logo, para se reconhecer, eventualmente, a prescrição intercorrente, na via do apelo nobre, seria imprescindível que os marcos temporais previstos no referido leading case estivessem, cabalmente, delineados pela Jurisdição Ordinária, sem o que o não conhecimento do recurso especial afigura-se como medida impositiva. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.373.690/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 26/8/2024, DJe de 3/9/2024 - destaque meu). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ACÓRDÃO RECORRIDO PELA NÃO OCORRÊCIA. CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REVISÃO. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. Não há violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. 3. Consoante entendimento da Primeira Seção, no REsp 1.340.553/RS, repetitivo, a efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente; e a Fazenda Pública deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4. No caso dos autos, o órgão julgador registrou situação em que houve citação, penhora e parcelamento do crédito tributário, razão pela qual o delineamento fático descrito no acórdão recorrido não revela contrariedade às teses firmadas no REsp 1.340.553/RS. No contexto, eventual conclusão pela ocorrência de prescrição intercorrente dependeria do reexame fático-probatório, o que não é adequado no recurso especial, consoante enuncia a Súmula 7 do STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.557.913/DF, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 27/6/2024 - destaque meu). No mais, acerca da ofensa aos arts. 174, caput e parágrafo único, I, do Código Tributário Nacional; 3º, parágrafo único, e 8º, § 2º, da Lei n. 6.830/1980; e 219, § 4º, do Código de Processo Civil de 1973, em razão da ocorrência da prescrição, verifico que a insurgência carece de prequestionamento, porquanto não analisada pelo tribunal de origem. Com efeito, o requisito do prequestionamento pressupõe o prévio debate da questão, à luz da legislação federal indicada, com emissão de juízo de valor acerca dos dispositivos apontados como violados, e, no caso, não foi examinada, ainda que implicitamente, a alegação concernente aos referidos dispositivos. Dessarte, aplicável, por analogia, o enunciado da Súmula n. 282 do Supremo Tribunal Federal ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada"), consoante os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. OFENSA. ALEGAÇÃO GENÉRICA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. EXPEDIÇÃO DE RPV/PRECATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. .. 2. Não enfrentada no julgado impugnado tese referente ao artigo de lei federal apontado no recurso especial, há falta do prequestionamento, o que faz incidir o óbice da Súmula 282 do STF. .. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.144.926/DF, Relator Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23.09.2024, DJe de 27.09.2024 - destaque meu). PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. IRPJ. CSLL. APURAÇÃO DE 8% E 12% SOBRE A RECEITA BRUTA. SOCIEDADE MÉDICA. SERVIÇOS HOSPITALARES. SERVIÇOS PRESTADOS EM AMBIENTE DE TERCEIROS. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DECISÃO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. TEMA N. 217/STJ. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. .. IV - De início, com relação à alegada violação dos arts. 942 e 1.000 do CPC, entendo que a matéria não foi suficientemente debatida no Tribunal de origem, não sendo observado o requisito de prequestionamento na interposição do recurso especial, deficiência recursal que atrai a aplicação das Súmulas n. 211 do STJ e ns. 282 e 356 do STF. .. X - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.072.662/SC, Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 30.09.2024, DJe de 02.10.2024 - destaque meu). II. Dos honorários recursais No que tange aos honorários advocatícios, da conjugação dos Enunciados Administrativos ns. 3 e 7, editados em 09.03.2016 pelo Plenário desta Corte, depreende-se que as novas regras relativas ao tema, previstas no art. 85 do Código de Processo Civil de 2015, serão aplicadas apenas aos recursos sujeitos à novel legislação, tanto nas hipóteses em que o novo julgamento da lide gerar a necessidade de fixação ou modificação dos ônus da sucumbência anteriormente distribuídos quanto em relação aos honorários recursais (§ 11). Ademais, vislumbrando o nítido propósito de desestimular a interposição de recurso infundado pela parte vencida, entendo que a fixação de honorários recursais em favor do patrono da parte recorrida está adstrita às hipóteses de não conhecimento ou de improvimento do recurso. Impende destacar que a Corte Especial deste Tribunal Superior, na sessão de 9.11.2023, concluiu o julgamento do Tema n. 1.059/STJ (Recursos Especiais ns. 1.864.633/RS, 1.865.223/SC e 1.865.553/PR), fixando a tese segundo a qual a majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento e limitada a consectários da condenação. Quanto ao momento em que deva ocorrer o arbitramento dos honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC/2015), afigura-se-me acertado o entendimento segundo o qual incidem apenas quando esta Corte julga, pela vez primeira, o recurso, sujeito ao Código de Processo Civil de 2015, que inaugure o grau recursal, revelando-se indevida sua fixação em agravo interno e embargos de declaração. Registre-se que a possibilidade de fixação de honorários recursais está condicionada à existência de imposição de verba honorária pelas instâncias ordinárias, revelando-se vedada aquela quando esta não houver sido imposta. Isto posto, com fundamento nos arts. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015 e 34, XVIII, a, e 255, I, ambos do RISTJ, NÃO CONHEÇO do Recurso Especial. Publique-se e intimem-se. EMENTA