AREsp 2662659 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por Jurandy Rocha de Oliveira contra decisão que não admitiu o recurso especial manejado em face de acórdão, prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, assim ementado (e-STJ, fls. 310-311): PROCESSUAL CIVIL. DECLARATÓRIA. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 205, DO CÓDIGO CIVIL. RELAÇÃO OBRIGACIONAL DE DIREITO PESSOAL. PRAZO DECENAL. MARCO INICIAL. DATA DE ASSINATURA DO CONTRATO. ULTRAPASSAGEM DESSE MARCO TEMPORAL NA ESPÉCIE. PRETENSÃO FULMINADA PELA PRESCRIÇÃO. PROCESSO EXTINTO COM JULGAMENTO DOMÉRITO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. PROVIMENTO DO RECURSO DAINSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 1. Tratando-se a relação obrigacional de cunho de direito pessoal, o prazo prescricional, para o ajuizamento de ação revisional de contrato, é decenal, nos moldes do art. 205 do código civil. 2. Na esteira do posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, o termo inicial da prescrição é a data de assinatura da avença. 3. Considerando que o promovente ingressou com a ação fora do prazo de dez anos preconizado, outra opção não há senão a de declarar prescrita a pretensão autoral. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Nas razões do recurso especial (e-STJ, fls. 581-616), a recorrente apontou violação aos arts. 89, §1º, IV e 1.022, II do CPC; 189 e 205 do Código Civil; e 27 do CDC. Alegou, além da negativa de prestação jurisdicional por parte do acórdão estadual, não estar configurada a prescrição, pois, em se tratando de contrato de prestação continuada, o marco inicial do prazo prescricional conta-se da data do encerramento do contrato, isto é, a data do vencimento da última parcela. Contrarrazões apresentadas às fls. 399-409 (e-STJ). O Tribunal de origem não admitiu o processamento do recurso especial sob o argumento de incidência do óbice da Súmula 83/STJ, o que ensejou a interposição do presente agravo em recurso especial (e-STJ, fls. 417-423). Sem contraminuta. Brevemente relatado, decido. Não há nenhuma omissão, contradição ou carência de fundamentação a ser sanada no julgamento estadual, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil. O acórdão dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, tendo apenas resolvido a celeuma, reconhecendo a prescrição da pretensão, em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente. Ademais, o órgão julgador não está obrigado a responder a questionamentos das partes, mas tão só a declinar as razões de seu convencimento motivado, como de fato ocorreu nos autos. A título ilustrativo: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURADA. MATÉRIA DE NATUREZA CONSTITUCIONAL. QUESTÃO DECIDIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se configura a alegada ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 2. Claramente se observa que não se trata de omissão, contradição ou obscuridade, tampouco de correção de erro material, mas sim de inconformismo direto com o resultado do acórdão, que foi contrário aos interesses da parte recorrente. 3. Ressalte-se que a mera insatisfação com o conteúdo da decisão não enseja Embargos de Declaração. Esse não é o objetivo dos Aclaratórios, recurso que se presta tão somente a sanar contradições ou omissões decorrentes da ausência de análise dos temas trazidos à tutela jurisdicional, no momento processual oportuno, conforme o art. 1.022 do CPC/2015. 4. A Corte a quo analisou a controvérsia sob o aspecto exclusivamente constitucional, consistente no posicionamento pacificado pelo STF no julgamento do RE 729.107/DF (Tema 792). 5. Vê-se, assim, que a análise de questão cujo deslinde reclama a apreciação de matéria de natureza constitucional é inviável no âmbito de cabimento do Recurso Especial, pois de competência do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, da Constituição Federal. 6. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.031.487/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/5/2023, DJe de 19/5/2023) Quanto à questão de fundo, pretendeu o autor a restituição em dobro das tarifas cobradas pela instituição financeira (Tarifa de Abertura de Crédito e Tarifa de Serviço de Terceiros) e já declaradas nulas em ação anterior, bem como os encargos dela decorrentes. O Tribunal estadual, por sua vez, reconheceu a prescrição decenal da pretensão, considerando como termo inicial do prazo a data de assinatura da avença. O referido entendimento, todavia, não se alinha à jurisprudência desta Corte Superior segundo a qual o prazo prescricional tem como termo inicial o dia de vencimento da última parcela. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO MONITÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE. 1. No contrato de mútuo, vencimento antecipado da dívida não altera o início da fluência do prazo prescricional, prevalecendo para tal fim o termo ordinariamente indicado no contrato, que, no caso, é o dia do vencimento da última parcela. 1.1. No caso em tela, as instancias ordinárias reconheceram a prescrição da pretensão de cobrança da última parcela e, portanto, de toda a dívida, devendo ser mantido o acórdão estadual, ainda que por fundamento diverso. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.637.969/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 22/6/2020, DJe de 30/6/2020.) AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DO CONTRATO. 1. "Por se tratar de obrigação única (pagamento do valor emprestado), que somente se desdobrou em prestações repetidas para facilitar o adimplemento do devedor, o termo inicial do prazo prescricional também é um só: o dia em que se tornou exigível o cumprimento integral da obrigação, isto é, o dia de pagamento da última parcela (princípio da actio nata - art. 189 do CC). Descaracterização da prescrição de trato sucessivo" (REsp 1.523.661/SE, Rel. p/ Acórdão Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/6/2018, DJe 6/9/2018). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.791.165/RJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 29/10/2019, DJe de 19/11/2019.) Ante o exposto, conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, a fim de, afastando a prescrição, determinar ao Tribunal de origem que realize novo julgamento da apelação, como entender de direito. Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, ambos do CPC/2015. Publique-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORR|ÊNCIA. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO A QUO. VENCIMENTO DO CONTRATO. PRECEDENTES. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.