AREsp 2786522 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo interposto por CREFISA S.A. e não se conheceu do recurso especial, em razão de o Tribunal de origem ter decidido conforme jurisprudência desta Corte (incidência da Súmula 83/STJ) e por envolver análise fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais sobre a abusividade dos juros que...

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Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Mérito Quanto À Admissibilidade)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prescrição, Abusividade De Juros, Revisão Contratual, Repetição De Indébito, Prova, Súmulas
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Prescrição Abusividade De Juros Revisão Contratual Repetição De Indébito +2 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Mérito Quanto À Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 prescrição da ação revisional
  3. 3 abusividade dos juros remuneratórios e utilização da taxa média do Banco Central como parâmetro

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto por CREFISA S.A. e não se conheceu do recurso especial, em razão de o Tribunal de origem ter decidido conforme jurisprudência desta Corte (incidência da Súmula 83/STJ) e por envolver análise fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais sobre a abusividade dos juros que atraiem os óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ; manteve-se também o entendimento de que não houve prescrição.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.