AREsp 2755084 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por ESTADO DO MARANHÃO à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, assim resumido: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DA MATÉRIA APRECIADA E DECIDIDA EM PRIMEIRO GRAU. INEXISTÊNCIA DE REGULARIDADE FORMAL. PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. I - PARA QUE O RECURSO POSSA SER CONSIDERADO FORMALMENTE REGULAR, IMPRESCINDÍVEL SE FAZ QUE OS FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO ESTEJAM BEM DELINEADOS, DEVENDO A SITUAÇÃO FÁTICA EXPOSTA NAS RAZÕES RECURSAIS CORRESPONDER ÀQUELA DECIDIDA. II. NO CASO EM TELA, RESTA FLAGRANTE A IMPERTINÊNCIA ENTRE AS RAZÕES RECURSAIS E O TEOR DO DECISUM ATACADO, O QUE TORNA IMPOSSÍVEL O SEU CONHECIMENTO. III. AGRAVO NÃO CONHECIDO. Quanto à primeira controvérsia, a parte recorrente aduz afronta ao art. 1.022, parágrafo único, II, c/c o art. 489, § 1º, IV, do CPC, no que concerne à nulidade do acórdão recorrido por negativa de prestação jurisdicional, trazendo a seguinte argumentação: Ainda no qu e toca à prescrição (termo inicial em ações coletivas e retomada pela metade), o acórdão recorrido também incorreu em violação ao art. 1.022, §único, II c/c art. 489, § 1º, IV CPC. Com efeito, a fundamentação supra exposta foi devidamente suscitada em suas manifestações, bem como em sede de embargos de declaração, e se trata de arguição capaz de infirmar em tese a conclusão adotada, visto que o seu reconhecimento importa na prescrição da Ação Individual de Cumprimento ora em tela, conforme demonstrado alhures, e inclusive conforme reconhecido também pelo STJ no supracitado AREsp 1.738.732/MA. Todavia, o acórdão recorrido quedou silente em face da referida arguição, não enfrentando-a nem mesmo para rechaçá-la. Data venia, mas a decisão proferida nos embargos não traz qualquer fundamento que efetivamente aborde a questão, limitando-se a reafirmar a sua conclusão proferida na decisão embargada, importando, por consequência em violação ao art. 1.022, §único, II c/c art. 489, § 1º, IV CPC: (fl. 321). Quanto à segunda controvérsia, a parte recorrente aduz afronta aos arts. 1º e 9º do Decreto n. 20.910/1932, no que concerne ao reconhecimento do transcurso do prazo prescricional pela metade, diante da interrupção decorrente do ajuizamento de execução coletiva pelo sindicato, sustentando que o termo inicial do referido prazo corresponde a data de trânsito em julgado da sentença coletiva, e não de sua liquidação, trazendo a seguinte argumentação: Isso porque, em se tratando de sentença coletivas, ao oposto do que se dá no caso de demandas individuais, a efetivação pressupõe a instauração de nova relação processual, a fim de verificar-se a situação dos beneficiários (tanto acerca da extensão do respectivo direito/crédito, quanto à própria legitimidade para se beneficiar do título coletivo), de modo que a Ação de Cumprimento abrange não apenas a efetivação material propriamente dita, mas também a atividade cognitiva atinente à liquidação do julgado (ao oposto das demandas individuais, repise-se) (fl.74). Dessa forma, em se tratando de sentença coletiva, os supracitados dispositivos implicam que o prazo prescricional para ajuizamento de Ação de Cumprimento flui desde o trânsito em julgado da sentença coletiva, e não da sua liquidação, eis que, como visto, em sentenças coletivas, a liquidação se dá no seio da Ação de Cumprimento, não lhe sendo pressuposto, mas parte integrante. Outrossim, interrompida por eventual ajuizamento de Ação de Cumprimento pelo legitimado coletivo (in casu, o Sindicato), a prescrição torna a fluir pela metade , após o término desta ação de cumprimento (fl. 75). Desse modo, ao oposto do que se dá na execução das sentenças individuais, nas sentenças coletivas a prescrição da pretensão executória não se inicia apenas após a liquidação, mas corre desde o trânsito em julgado da sentença coletiva e se refere justamente ao prazo para manejo da Ação de Cumprimento, no âmbito da qual a liquidação, se necessária, poderá ser veiculada juntamente com a execução, tornando dispensável/facultativa o manejo prévio da fase de liquidação nos próprios autos (fl. 76). Do exposto, percebe-se que o caso envolvendo a presente demanda, derivada de sentença coletiva, se amolda à jurisprudência acima citada, visto que a prescrição para manejo das Ações Individuais de Cumprimento começou a fl uir do trânsito em julgado da sentença coletiva, foi interrompida pelo início da liquidação coletiva da obrigação de fazer e voltou a correr pela metade (dois anos e meio), com a homologação coletiva de cálculos (fl. 81). É o relatório. Decido. Quanto à primeira controvérsia, incide o óbice da Súmula n. 211/STJ, uma vez que a questão não foi examinada pela Corte de origem, a despeito da oposição de embargos de declaração. Assim, ausente o requisito do prequestionamento. Nesse sentido: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo - Súmula n. 211 - STJ". (AgRg no EREsp n. 1.138.634/RS, relator Ministro Aldir Passarinho Júnior, Corte Especial, DJe de 19/10/2010.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgRg nos EREsp n. 554.089/MG, relator Ministro Humberto Gomes de Barros, Corte Especial, DJ de 29/8/2005; AgInt no AREsp n. 1.264.021/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 1º/3/2019; AgInt no AREsp n. 953.171/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 23/8/2022; AgInt no AREsp n. 1.506.939/MS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 26/8/2022; AgRg no AREsp 1.647.409/SC, relator Ministro Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 1º/7/2020; AgRg no REsp n. 1.850.296/PR, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 18/12/2020; AgRg no REsp n. 2.004.417/MT, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 16/8/2022. Quanto à segunda controvérsia, incidem os óbices das Súmulas n. 282/STF e 356/STF, uma vez que a questão não foi examinada pela Corte de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração para tal fim. Dessa forma, ausente o indispensável requisito do prequestionamento. Nesse sentido: "O requisito do prequestionamento é indispensável, por isso que inviável a apreciação, em sede de recurso especial, de matéria sobre a qual não se pronunciou o Tribunal de origem, incidindo, por analogia, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF. 9. In casu, o art. 17, do Decreto 3.342/00, não foi objeto de análise pelo acórdão recorrido, nem sequer foram opostos embargos declaratórios com a finalidade de prequestioná-lo, razão pela qual impõe-se óbice instransponível ao conhecimento do recurso quanto ao aludido dispositivo". (REsp 963.528/PR, relator Ministro Luiz Fux, Corte Especial, DJe de 4/2/2010.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: REsp n. 1.160.435/PE, relator Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, DJe de 28/4/2011; REsp n. 1.730.826/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 12/2/2019; AgInt no AREsp n. 1.339.926/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 15/2/2019; e AgRg no REsp n. 1.849.115/SC, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 23/6/2020; AgRg no AREsp n. 2.022.133/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 15/8/2022. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA