REsp 1808253 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (Agravo Interno n. 0008162-70.2017.8.16.0000) assim ementado (fls. 895-896): AGRAVO DE INSTRUMENTO RESPONSABILIDADE SECURITÁRIA - SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CABIMENTO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - POSSIBILIDADE - PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA APENAS COM RELAÇÃO À UMA AUTORA - COM RELAÇÃO ÀS DEMAIS AUTORAS, INOCORRÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1- A inversão do ônus da prova, no Código de Defesa do Consumidor, deve ser compreendida no contexto da facilitação da defesa dos direitos do consumidor, ficando subordinada, a critério do Juiz, quando for verossímeis alegações iniciais ou quando os consumidores forem hipossuficientes, segundo as regras ordinárias da experiência (art.6º, VIII). 2 - Considerando que os contratos das autoras, exceto o de Vera Lúcia, se encontravam ativos quando da comunicação do seguro, e que não é possível constatar o dia em que tomou conhecimento dos danos no imóvel, não se verifica a ocorrência da prescrição. Nas razões do recurso especial (fls. 905-944), a recorrente aponta as seguintes violações. a) 1.022 do Código de Processo Civil, argumentando que o acórdão não abordou adequadamente todas as questões levantadas pela recorrente, especialmente no que diz respeito à competência da Justiça Federal e à legitimidade da Caixa Econômica Federal (CEF). b) 206, § 1º, II, b, e 771 do Código Civil e 487, II, do Código de Processo Civil, sob a alegação de que a Corte de origem deveria ter reconhecido a prescrição ânua, pois a parte recorrida não comunicou o sinistro em tempo hábil, conforme exigido pela legislação e que a ação deveria ser extinta diante do reconhecimento da prescrição. Requer ao final a reforma do acórdão recorrido para que seja reconhecida a legitimidade da Caixa e a competência da Justiça Federal para julgar a presente demanda ou para que seja julgada extinta a presente ação. As contrarrazões não foram apresentadas (fl. 949). É o relatório. Decido. O recurso não deve prosperar. No presente caso, infere-se do acórdão recorrido que a Corte de origem afastou a necessidade de formação de litisconsórcio com a Caixa Econômica Federal (CEF), sob o fundamento de que as questões relacionadas à competência e ao litisconsórcio passivo com o agente financeiro não estão previstas no rol taxativo do art. 1.015 do CPC, que especifica as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento. Portanto, não houve reconhecimento da necessidade de inclusão do agente financeiro como litisconsorte passivo necessário no processo. Nesse contexto, afasta-se a alegação de violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil, porquanto a Corte de origem se manifestou, de forma clara e fundamentada, acerca dos pontos indispensáveis ao deslinde da controvérsia. Ademais, no tocante à alegada violação dos arts. 206, § 1º, II, b, e 771 do Código Civil e 487, II, do Código de Processo Civil, infere-se do acórdão que a Corte de origem concluiu que o prazo prescricional começa a contar a partir do momento em que os segurados tomam conhecimento inequívoco dos vícios de construção ou da quitação dos contratos até o pedido administrativo ou ajuizamento da demanda. A Corte a quo concluiu que, como os danos são progressivos, é impossível determinar o dia exato em que os mutuários tomaram conhecimento dos mesmos, especialmente sem conhecimento técnico e que, ao analisar os autos, verificou-se que a prescrição ânua ocorreu apenas em relação à autora Vera Lucia de Faria Oliveira, cujo contrato foi finalizado antes da comunicação do sinistro e do ajuizamento da demanda. A propósito, cito o trecho do acórdão do recurso de apelação (fls. 900-901, destaquei): No tocante à prescrição, sempre defendi o entendimento de que o prazo prescricional para a indenização por vícios de construção, nos contratos envolvendo mutuários do Sistema Financeiro de Habitação, era vintenário, em razão da natureza especial do seguro habitacional, donde as regras de prescrição devem ser interpretadas restritivamente. Recentemente passei a acompanhar o entendimento da Câmara, aplicando a prescrição ânua, reconhece ndo que, embora o contrato de seguro seja acessório ao principal - que é de financiamento - a sua pactuação implica, sim, numa relação jurídica independente entre as partes - estabelecida apenas entre seguradora e segurado - daí a razão pela qual a causa extintiva deve reger-se pelas normas securitárias. A par disso, é certo que a fluência do prazo se inicia de duas formas apenas: a) da ciência inequívoca por parte dos segurados acerca do fato gerador da pretensão, ou seja, o momento em que tomaram conhecimento dos vícios de construção do imóvel, ou; b) quando da quitação dos contratos até o pedido administrativo ou ajuizamento da demanda. Desta forma, é sabido que os danos desta natureza são progressivos, o que torna impossível constatar o dia em que as mutuárias tomaram conhecimento dos mesmos, ainda mais por não possuir o conhecimento técnico para tal. Ocorre que, analisando as informações constantes nos autos, em especial o documento da COHAPAR defls.549/551, verifica-se que a prescrição ocorreu apenas com relação à autora Vera Lucia de Faria Oliveira, pois seu contrato foi finalizado comunicação em 16/03/2004, data de sinistro (2011), e ao anterior ajuizamento à da demanda(2012),assim, nos termos da fundamentação supra, o reconhecimento da prescrição é a medida que se impõe, devendo ser extinta a demanda, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso II do Código de Processo Civil apenas com relação à essa demandante, prosseguindo-se o feito com relação às demais. Nesse contexto, a pretensão de novo pronunciamento a r espeito dos temas elencados implicaria análise contratual, documentos e reexame de matéria fático-probatória dos autos, medidas inviáveis em recurso especial em face do óbice das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. A esse respeito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSTRUÇÃO CIVIL. VÍCIO APARENTE. DECADÊNCIA. SÚMULA N. 211 DO STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTO SUFICIENTE PARA SUA MANUTENÇÃO. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 283 DO STF. PRESCRIÇÃO. ARTS. 205 E 618 DO CÓDIGO CIVIL. SÚMULA N. 83 DO STJ. RESPONSABILIDADE CIVIL. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DANOS MATERIAIS. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência da Súmula n. 211 do STJ. 2. O especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula n. 283 do STF, aplicada por analogia. 3. Segundo a jurisprudência do STJ, "Na hipótese de vício construtivo dentro do prazo do art. 618 do CC, o construtor ou o agente fiscalizador poderá ser acionado no prazo prescricional de 20 anos, na vigência do CC de 1916, ou de 10 anos, na vigência do CC de 2002" (AgInt no AREsp n. 2.088.400/CE, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Quarta Turma, DJe 15/05/2024). 4. Não se conhece de recurso especial quando o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Súmula n. 83 do STJ). 5. É inviável para esta Corte a revisão da responsabilidade das recorrentes pelos vícios construtivos, por envolver ampla análise das provas e do contrato, incidindo as Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 6. A análise das razões apresentadas pelas recorrentes, no que se refere à existência de danos materiais, demandaria o reexame da matéria fática, o que é vedado em recurso especial (Súmula n. 7 do STJ). 7. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.881.830/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 30/9/2024, DJe de 2/10/2024, destaquei.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgRg no AREsp n. 751.139/SC, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 1º/4/2019, DJe de 9/4/2019; e AgInt no AREsp n. 1.285.965/MG, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 24/8/2020, DJe de 28/8/2020. Ante o exposto, nego provimento ao agravo. Deixo de majorar os honorários advocatícios em favor da parte ora recorrida, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, tendo em vista que o recurso especial foi interposto nos autos de agravo de instrumento que ataca decisão interlocutória na qual não houve prévia fixação de honorários. Publique-se. Intimem-se. EMENTA