REsp 2182041 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, no qual se insurge contra o acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO assim ementado (fl. 458): ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. CONFIGURADA. ARTIGO 23, I, DA LEI 8.429/92. IMPRESCRITIBILIDADE DO RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. § 5º DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PROSSEGUIMENTO PARA OBTER EXCLUSIVAMENTE O RESSARCIMENTO DE DANO AO ERÁRIO. INADEQUAÇÃO. NECESSIDADE DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO AUTÔNOMA. 1. Tendo sido ajuizada a presente ação em 11/12/2012, e decorridos mais de cinco anos entre esta data e a do encerramento do mandado do réu como Prefeito Municipal de Ferreira Gomes/AP, no final do ano 2000, afigura-se correto o reconhecimento da prescrição pelo MM. Juízo a quo. 2. A imprescritibilidade, em nosso sistema jurídico, representa uma situação anômala, não usual, que, portanto, somente poderia ser decorrente de previsão expressa e inequívoca, como ocorre no artigo 5º da Constituição Federal nos incisos XLII (a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei) e XLIV (constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático). 3. A ressalva às ações de ressarcimento, contida no aludido § 5º, do artigo 37, da Constituição Federal, está mais voltada a desatrelar a prescrição das ações de ressarcimento das ações de imposição das demais sanções, de modo a permitir ao legislador infraconstitucional estabelecer prazos diferenciados conforme a natureza da sanção. Nesse sentido, as lições doutrinárias de: NELSON NERY JÚNIO Re ROSAMARIA DE ANDRADE NERY; JOSÉ AFONSO DA SILVA; e MARINO PAZZAGLINIFILHO. 4. Apesar desse consistente entendimento doutrinário, ao qual me filio, é certo que a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal Justiça e desta Corte Regional é pacífica no sentido de que é imprescritível a pretensão de ressarcimento de prejuízo causado ao erário por atos de improbidade administrativa. 5. Configurada a prescrição da ação civil pública de improbidade administrativas e afigura inadequado o prosseguimento da ação tão-somente com o objetivo de obter ressarcimento de dano ao erário, o qual deve ser pleiteado em ação autônoma. 6. Recurso de apelação do FNDE improvido. Os embargos de declaração foram rejeitados (fls. 491/496). A parte recorrente alega a imprescritibilidade do ressarcimento ao erário por ato de improbidade administrativa, mesmo quando as sanções pessoais (perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, multa, proibição de contratar) estejam prescritas. Argumenta que o Tribunal Regional errou ao extinguir a ação por improbidade com base na prescrição, determinando que o ressarcimento ao erário deveria ser pleiteado em ação autônoma, impondo-se o prosseguimento da ação para a análise do pedido de ressarcimento dos danos. Aponta divergência jurisprudencial e pede o provimento. A parte adversa não apresentou contrarrazões (fl. 513). O recurso não foi admitido na origem (fl. 514), razão da interposição do agravo de fls. 518/523. Diante do reconhecimento da repercussão geral no RE 852.475/SP (Tema 897), o Ministro Napoleão Nunes Maia Filho determinou o retorno dos autos à origem para aguardar o seu julgamento. Em novo exame da controvérsia, o Tribunal local manteve o acórdão recorrido, mas por fundamentação diversa, . É o relatório. Na origem, o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) ajuizou ação por ato de improbidade administrativa contra Jet Pereira Isacksson, Ex-Prefeito de Ferreira Gomes/AP, considerando que, durante sua gestão no ano de 2000, utilizou R$ 8.783,00 do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) sem prestar contas. O juízo de primeiro grau julgou extinguiu o processo reconhecendo a prescrição da pretensão condenatória, tendo o réu assumido o executivo municipal interinamente em virtude de decisão judicial que culminou no afastamento do então Prefeito Wladimir Silva Furtado. Considerando que a ação foi ajuizada em 11/12/2012 e que o término do mandato ocorreu em 31/12/2000. O Tribu nal local, em juízo de conformação, manteve a extinção do processo, afirmando categoricamente estar ausente o dolo do demandado (fl. 621): Tornou-se descabida, portanto, qualquer pretensão de enquadramento de ato de improbidade com base em conduta culposa. No caso, não há como afirmar, de modo inequívoco, que o requerido agiu com desonestidade ou má-fé em sua conduta. Diante disso, a sentença deve ser mantida, ainda que por fundamentos diversos. O recurso especial não pode ser conhecido por ausência de específica impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Intimado o FNDE acerca da manutenção do acórdão que manteve a sentença extintiva mediante fundamentos diversos daqueles formulados quando do julgamento do recurso de apelação, limitou-se o recorrente a pedir o julgamento do recurso especial manejado ainda contra a primeira das decisões colegiadas. A propósito, afirmou o recorrente à fl. 639: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE, pessoa jurídica de direito público, representado(a) pelo membro da Advocacia-Geral da União infra-assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, dar ciência do acórdão do ID 421713402 e requer o prosseguimento do feito com a admissão, conhecimento e provimento do seu recurso especial. É preciso lembrar que originalmente o órgão julgador havia reconhecido a impossibilidade de persecução do ressarcimento do dano em ação por improbidade administrativa em que a pretensão de aplicação das sanções previstas no art. 12 da LIA encontrava-se prescrita. Quando do reexame da controvérsia à luz do que pacificou o STF no julgamento do RE 852.475/SP (Tema 897: "São imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa"), o órgão julgador alterou a sua fundamentação para afastar a existência de dolo na conduta do demandado, afastando, com isso, a imprescritibilidade da pretensão ao ressarcimento do erário e mantendo a sentença que extinguiu a ação porque prescrita a pretensão. Bem analisadas as razões constantes no recurso especial não há alegação que impugne o reconhecimento da ausência de má-fé a tornar imprescritível a pretensão condenatória, elemento essencial erigido pelo STF no Tema 897 para o reconhecimento da imprescritibilidade. A propósito, afirmou o recorrente: No. presente caso, de acordo com a inicial, o ex-Prefeito de Ferreira Gomes /AP, incorreu em diversas condutas tipificas na Lei 8.429/92-e, portanto, deveria ser condenado às sanções cominadas nos incisos do art. 12 do mesmo diploma legal, entre elas: o ressarcimento integral do dano. Ocorre que a ação foi ajuizada apôs o prazo prescricional de 5 (cinco) anos fixado no art. 23 da referida Lei, o que, embora impeça a aplicação das demais sanções (perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, imposição de multa e proibição de contratar ou receber benefícios do Poder Público), não obsta a pretensão de ressarcimento dos danos causados ao erário por ato de improbidade administrativa em razão de sua imprescritibilidade como reconhecido no próprio acórdão recorrido como já assentado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos: .. Contudo, o acordão recorrido embora reconheça a imprescritibilidade da pretensão de ressarcimento por suposto prejuízo ao erário; decidiu que a "reparação deverá ser pleiteada em ação autônoma". Nesse ponto merece reforma por violar a legislação federal e divergir de decisão deste Egrégio STJ. Constata-se que o fundamento do acórdão recorrido consistente na ausência de dolo a sustentar a imprescritibilidade da pretensão ressarcitória não foi objeto de impugnação específica no recurso especial, não tendo a parte se desincumbido do ônus processual de demostrar a violação à legislação federal pelo Tribunal local. Em situações semelhantes a esta, a Primeira Turma deste Tribunal tem se manifestado neste sentido: "A afirmação de que o caso não demanda o reexame de fatos e provas ou então a menção às razões expostas no recurso especial não é suficiente para infirmar a incidência da Súmula 7/STJ. A jurisprudência deste Tribunal é no sentido de que, para comprovar a inaplicabilidade do enunciado sumular em questão, a parte agravante deve realizar o cotejo entre o acórdão recorrido e a tese recursal" (AgInt no AgInt no AREsp 1.641.259/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 3/5/2024). Nesse contexto, com fundamento no art. 932, III, do recurso especial não se pode conhecer por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida. Finalmente, não fosse o insindicável e não impugnado reconhecimento da ausência de dolo, vedando-se, com isso, a imprescritibilidade do ressarcimento do alegado prejuízo ao erário e fazendo incidir o quanto pacificado pelo STF no Tema 666: "É prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil", é preciso ressaltar que os fatos como narrados na origem sequer permitem identificar a tipicidade do art. 11, VI, da LIA, a exigir atualmente que a ausência de prestação de contas esteja direcionada à ocultação de irregularidades, especial fim de agir que sequer é cogitado na espécie, já que afastado o dolo genérico. Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA