AREsp 2548458 - DECISAO

AREsp 2548458 - DECISAO

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão que rejeitou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para sanar concretamente todos os vícios apontados, por insuficiência de fundamentação quanto às questões capazes de infirmar a decisão.

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conhecimento do agravo e provimento do recurso especial para anular o acórdão que rejeitou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Prescrição, Execução Contra a Fazenda Pública, Reexame Necessário, Homologação De Acordo, Trânsito Em Julgado, Omissão De Fundamentação (art. 1.022 Cpc)
Processo Civil Direito Previdenciário Direito Público Prescrição Execução Contra a Fazenda Pública Reexame Necessário Homologação De Acordo Trânsito Em Julgado +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto à impossibilidade de promoção do cumprimento definitivo do julgado diante de recursos pendentes
  2. 2 alcance e eficácia da sentença homologatória de acordo
  3. 3 prescrição da pretensão executória em face de execução de benefício previdenciário

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão que rejeitou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para sanar concretamente todos os vícios apontados, por insuficiência de fundamentação quanto às questões capazes de infirmar a decisão.

Court Disposition

Conhecimento do agravo e provimento do recurso especial para anular o acórdão que rejeitou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • Anular o acórdão que rejeitou os embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para sanar os vícios apontados