REsp 2176142 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial manejado pela Fazenda do Estado de São Paulo com base no art. 105, III, a, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça daquele Estado, assim ementado (fl. 83): EXECUÇÃO FISCAL INCLUSÃO DE SÓCIO PRAZO SUPERIOR A CINCO ANOS - PRESCRIÇÃO RECONHECIDA AGRAVO PROVIDO. "Como decorreram mais de cinco anos entre a determinação de citação da pessoa jurídica devedora e o pedido de inclusão dos sócios no pólo passivo, é de rigor o reconhecimento da prescrição, nos termos do art. 174, parág. único, I, do Código Tributário Nacional. A parte recorrente aponta violação aos arts. 135, III, 174 do CTN; 189 do CC. Sustenta, em resumo, a não ocorrência da prescrição no caso dos autos, pois "o direito de prosseguir na execução em face dos sócios, .. , somente nasce após a constatação da dissolução irregular ou da infração à lei. Antes disso, não há direito de ação em face do sócio, razão pela qual não tem início a contagem do prazo prescricional" (fl. 99). Contrarrazões às fls. 103/109. Os autos foram encaminhados à turma julgadora para exercício do juízo de conformidade com o Tema 444/STJ - RESP 1.201.993/SP, ocasião em que foi mantido o acórdão recorrido nos termos da seguinte ementa (fl. 155): RECURSO SOBRESTADO (ART. 1.030, INCISO II, DO CPC/2015) - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - RESPONSABILIDADE PESSOAL DOS SÓCIOS DA EMPRESA EXECUTADA - PRESCRIÇÃO - Inteligência do quanto decidido no REsp nº 1.201.993/SP (Tema nº 444 - STJ) - Revisão da jurisprudência da Corte Superior, que passou a compreender que a deflagração do prazo prescricional, para o exercício da pretensão executiva em face dos sócios da empresa executada, somente tem origem a partir da constatação do ato ilícito (dissolução irregular da sociedade empresária), que se presta a ativar a responsabilidade subsidiária da pessoa física, e não mais com a citação da pessoa jurídica - Sistemática de sobrestamento prevista no art. 1.030, inciso II, do CPC/2015 - Devolução dos autos à Turma Julgadora para eventual Juízo de adequação - Acórdão mantido. Retratação indevida. O recurso especial foi, então, admitido (fls. 171/172). É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. De início, observa-se que a Corte de origem analisou a questão do prazo prescricional para o redirecionamento da execução fiscal à luz do entendimento consolidado no julgamento do Tema 444/STJ - RESP 1.201.993/SP, concluindo pela adequação do acórdão recorrido a esse precedente, conforme se verifica no seguinte excerto extraído do acórdão de adequação (fls. 163/164 - g.n.): Destarte, extrai-se que o C. Superior Tribunal de Justiça reviu posicionamento anterior, a partir da aplicação da técnica de "distinção" (distinguishing), passando a considerar que, em caso de a dissolução irregular da empresa-executada ter-se verificado após a citacão da pessoa iurídica no processo de execução fiscal, o termo inicial da prescrição executória em face dos sócios, subsidiariamente responsáveis ( art. 135 , inciso III, do CTN), somente será deflagrado a partir do momento de constatacão do ilícito e desde que demonstrada a inércia da Fazenda Púbica. E, assim, constata-se que este colegiado não divergiu do entendimento que veio a ser adotado pelo STJ, de modo que indevido o juízo de retratação. No que diz respeito ao exame do caso concreto apresentado no agravo de instrumento, rememore-se que a Fazenda do Estado de São Paulo ajuizou execução fiscal em face de EQUITRONIC ANTENAS TELEDISTRIBUIÇÃO LTDA., objetivando o recebimento do ICMS, declarado e não pago pela contribuinte, referente aos meses de 12.1990 e 01.1991, no importe total de CR$ 2.695.269,15, conforme CDA nº 1.3941791.5 (fls. 02/03 autos principais). Após a citação da empresa-executada, foram o oferecidos bens à penhora, sendo que em 20.02.1995, ou seja, após a citação da pessoa jurídica, constatou-se a dissolução irregular da sociedade empresária (fl. 73). Observe-se que, além da certidão inexitosa de fl. 73, na qual restou constatado pelo Oficial de Justiça que a intimação da executada não foi possível, tendo em vista que seus representantes legais se encontravam em "local incerto e não sabido há bastante tempo", houve diversas outras tentativas de intimação da devedora, todas infrutíferas, como se vê às fls. 87v, 100v, 115, 168v, 190v, 219v, 232v e 245v. Destaque-se que na certidão de fl. 100v, datada de 05.10.1995, não só costa a informação de que os representantes da executada não foram encontrados, como também atesta que as atividades da empresa foram encerradas. Com isso, é certo que, quando do pedido de redirecionamento da execução à pessoa dos sócios da sociedade executada pela Fazenda Estadual, em 15. 08.2001 (fls. 288/291), especificamente em relação ao agravante JOSÉ MARCOS FREIRE MARTINS, já havia transcorrido o lustro prescricional. Portanto, fica claro que, ao menos no tocante ao ex-sócio recorrente, operou-se a causa extintiva da pretensão executória da Fazenda Pública. Diante do exposto, em juízo de retratação, mantém-se a decisão colegiada anteriormente proferida, eis que compatível com o entendimento que veio a se aperfeiçoar junto ao STJ no julgamento do REsp nº 1.201.993/SP (Tema nº 444). Consoante dicção do art. 1.039 do CPC/2015: "Decididos os recursos afetados, os órgãos colegiados declararão prejudicados os demais recursos versando sobre idêntica controvérsia ou os decidirão aplicando a tese firmada". Nesse contexto, sendo a matéria trazida no presente apelo coincidente com aquela discutida no aludido recurso representativo da controvérsia, prejudicada restou a apreciação do recurso especial em análise. Nessa linha de raciocínio: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUNAL DE ORIGEM. APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO DE ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. RECURSO ESPECIAL. IDÊNTICA QUESTÃO JURÍDICA. ANÁLISE PREJUDICADA. 1. Na sistemática introduzida pelo artigo 543-C do CPC/73 e ratificada pelo novel diploma processual civil (arts. 1.030 e 1.040 do CPC), incumbe ao Tribunal de origem, com exclusividade e em caráter definitivo, proferir juízo de adequação do caso concreto ao precedente formado em repetitivo, sob pena de tornar-se ineficaz o propósito racionalizador implantado pela Lei 11.672/2008. Precedente: Questão de Ordem no Ag 1.154.599/SP, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Corte Especial, DJe de 12/5/2011. 2. Na espécie, a respeito da decadência e da prescrição dos créditos tributários discutidos nos autos, a Corte local ancorou-se no entendimento de recursos especiais repetitivos (REsp 973.733/SC - Tema 163/STJ e REsp 1.120.295/SP - Tema 383/STJ) para concluir que, "Conforme reconhecido pela própria exequente, apenas a declaração com terminação 71713, com data de entrega em 12/05/2000, está prescrita, pois o executivo fiscal foi ajuizado apenas em 15/05/2005". 3. Nesse panorama, fica prejudicada a análise da matéria do presente recurso especial, tendo em vista ser coincidente com aquela discutida no repetitivo. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1.583.144/PE, Relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 24/2/2022) ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo. Publique-se. EMENTA