REsp 2161866 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por COOPERATIVA DE CRÉDITO DOS SERVIDORES DOS PODERES LEGISLATIVOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS E DO SEU ÓRGÃO AUXILIAR E DE LIVRE ADMISSÃO LTDA. (SICOOB), com fundamento no art. 105, III, alíneas a e c, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais, assim ementado: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE MÚTUO - DÍVIDA LÍQUIDA - PRAZO PRECRICIONAL - CINCO ANOS - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 205, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL. O artigo 206, § 5º, I, do Código Civil, é claro no sentido de que prescreve em cinco anos "a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular". (e-STJ, fls. 652-655) Os embargos de declaração opostos por SICOOB foram rejeitados (e-STJ, fls. 684-689). Nas razões do presente recurso, SICOOB alegou violação dos arts. 205 do CC, 324, 491, 489, 509, 1.022 do CPC, ao sustentar que (1) o acórdão foi omisso; (2) a iliquidez da dívida atrai a incidência do prazo prescricional de dez anos; (3) deve ser reconhecida a interrupção da prescrição em virtude das notificações encaminhadas ao endereço dos devedores; (4) ficou caracterizada a existência de dissídio jurisprudencial. Foram apresentadas contrarrazões (e-STJ, fls. 731-740). É o relatório. Decido. O recurso não merece prosperar. (1) Da omissão Em suas razões recursais, SICOOB afirmou que o acórdão deixou de se manifestar acerca das cartas postais recebidas pelos devedores em 19/3/2012, 18/11/2015, 26/10/2015 e 6/11/2015, havendo identificação do contrato nos avisos de recebimento, além de ser naturalmente impossível se comprovar o conteúdo via correio. Além disso, também não foi abordada a alegação de que a inércia dos devedores em responder as intimações gerou anuência quanto aos seus termos. Apesar do inconformismo, verifica-se que o Tribunal local se pronunciou sobre todos os temas importantes ao deslinde da controvérsia, não havendo, portanto, omissão, contradição ou obscuridade. Assim, inexistem os vícios elencados no art. 1.022 do CPC, sendo forçoso reconhecer que a pretensão recursal ostenta caráter nitidamente infringente. A jurisprudência desta Casa é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte. Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO. AUSÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL RECONHECIDA. EXCLUDENTES AFASTADAS. REVISÃO. NÃO CABIMENTO. MATÉRIA FÁTICA E PROBATÓRIA DOS AUTOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. ARBITRAMENTO DE DANOS MORAIS. DISCUSSÃO DO VALOR. PROPORCIONALIDADE RECONHECIDA. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO NESTES AUTOS. SÚMULA 7/STJ. TERMO INICIAL. JUROS MORATÓRIOS. CITAÇÃO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, porquanto o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando encontra motivação satisfatória para dirimir o litígio. .. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.229.195/RJ, relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, julgado em 4/9/2023, DJe de 6/9/2023) Afasta-se, portanto, a alegada violação. (2) Do prazo prescricional SICOOB afirmou ainda que a determinação do valor não depende apenas do simples cálculo, mas, indispensavelmente, do fato complexo consubstanciado na apuração das sobras ou perdas dos exercícios fiscais concluídos durante o período da associação do cooperado e, ainda, a aprovação em assembleia geral quanto à destinação do resultado, que é fato externo ao processo. Ressaltou ainda que na cláusula quarta do contrato de mútuo foi prevista a compensação de sobras e rateios na evolução do saldo devedor, a ser apurado anualmente quando da realização do balanço financeiro, de modo que o cumprimento de sentença resultaria impossível ao se inadmitir a iliquidez e, consequentemente, a apreciação do fato novo. O Tribunal de Justiça de Minas Gerais aplicou o prazo prescricional de 5 anos, previsto no art. 206, § 5º, I, do CC, por considerar que o mútuo realizado entre as partes trata-se de cobrança de dívida líquida, constante em instrumento particular, destacando que: Ora, do contrato anexado ao documento nº 7, é possível verificar o valor do empréstimo e a previsão de todos os encargos moratórios e remuneratórios, sendo, portanto, perfeitamente liquida a dívida cobrada, a qual poderia ser apurada por simples cálculos (e-STJ, fl. 654). De fato, ficou incontroverso nos autos que o contrato refere-se a empréstimo no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com incidência de juros de 2,69% ao mês, para pagamento em 42 parcelas fixas, sendo a primeira no valor de R$ 235,79 (duzentos e trinta e cinco reais e setenta e nove centavos) e as demais de R$ 336,22 (trezentos e trinta e seis reais e vinte e dois centavos), o que confirma a liquidez da dívida e, portanto, a incidência do prazo prescricional quinquenal. Confira-se: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PARCELAS INADIMPLIDAS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 1. Controvérsia em torno do prazo prescricional para a propositura de ação de cobrança, em razão do inadimplemento pelo devedor das parcelas descontadas em seu contracheque decorrente da perda da margem consignável. 2. A pretensão de cobrança de dívida líquida constante de instrumento público ou particular, conforme o art. 206, § 5º, I, do Código Civil, prescreve em cinco anos. 3. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. (REsp n. 1.742.514/RJ, relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Terceira Turma, julgado em 27/10/2020, DJe de 18/12/2020) Importante consignar que o suposto "fato externo" ventilado pela SICOOB não guarda qualquer relação com a dívida ora cobrada, tanto que a instituição financeira não teve qualquer dificuldade em atribuir um valor certo à causa, fundamentado no extrato que retrata a posição consolidada do saldo devedor (e-STJ, fls. 58-72). Ademais, rever as conclusões quanto à interpretação da cláusula quarta do mútuo demandaria, necessariamente, reexame do conjunto fático-probatório dos autos e do contrato firmado entre as partes, o que é vedado em razão dos óbices das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. (3) Do interrupção do prazo prescricional SICOOB asseverou que as notificações foram recebidas pelos devedores em 19/3/2012, 18/11/2015, 26/10/2015 e 6/11/2015, com a devida identificação do contrato. Sobre o tema, o Tribunal estadual consignou que não constou nenhuma informação nos referidos avisos de recebimento que pudessem legitimar as supostas intimações, veja-se: Sobre as referidas notificações, que, segundo a apelante, teriam o efeito de suspender o prazo prescricional, como bem apontou o douto Magistrado a quo, a apelante apresentou apenas os AR"s de recebimento que nada provam (doc. nº 283/285). Não foi apresentada cópia das notificações que teriam sido enviadas aos réus e da "declaração de conteúdo" dos referidos AR"s, não consta nenhuma informação que pudesse demonstrar a regularidade dessas supostas notificações. Assim, rever as conclusões quanto à aptidão das notificações enviadas para os devedores com o propósito de interromper o prazo prescricional demandaria, necessariamente, reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em razão do óbice da Súmula n. 7 do STJ. Nesse sentido, confira-se a jurisprudência desta Corte: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDANTE. 1. As questões postas em discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficiente, fundamentada e sem omissões, devendo ser afastada a alegada violação aos artigos 489 e 1.022 do CPC/15. Consoante entendimento desta Corte, não importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta. Precedentes. 2. O acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual a contagem do prazo prescricional a que se refere o artigo 25, inciso V, da Lei nº 8.906/1994, se inicia na data em que ocorre a ciência da renúncia ou revogação do mandato ou o término da prestação dos serviços, o que atrai a incidência do óbice da Súmula 83/STJ. 3. Na hipótese, rever as conclusões das instâncias ordinárias quanto à aptidão das notificações enviadas para fins de interrupção da prescrição, demandaria, necessariamente, a reapreciação do contexto fático - probatório dos autos, providência inviável em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.256.845/SP, relator Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 2/5/2024, sem destaque o original) O recurso, portanto, não merece que dele se conheça quanto ao ponto. (4) Do dissídio jurisprudencial Nas razões do recurso especial, SICOOB apontou divergência jurisprudencial com a indicação de precedente do STJ (EREsp 1.280.825/RJ 2011/0190397-7). Todavia, não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial, pois inexistente a necessária similitude fática entre o acórdão recorrido e aquele apontado como paradigma, visto que são diversas as circunstâncias concretas nele delineada e o direito aplicado. Isso porque o acórdão paradigma (EREsp 1.280.825/RJ 2011/0190397-7) tratava-se de ação de indenização por danos materiais em razão dos prejuízos causados na administração fraudulenta dos investimentos realizados no capital social da COMPANHIA VALE DO RIO DOCE - CVRD, o que por óbvio, não guarda qualquer relação com o acórdão recorrido, cuja pretensão está relacionada à cobrança de saldo devedor de mútuo bancário. Logo, é inquestionável a ausência de demonstração do dissídio no caso vertente, devido à ausência de similitude fática entre o acórdão recorrido e o caso confrontado. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. VÍCIO CONSTRUTIVO QUE CAUSOU FORNECIMENTO INADEQUADO DE ENERGIA ELÉTRICA. DANO MORAL. MAJORAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS VIOLADOS. SÚMULA 284/STF. DISSÍDIO PRETORIANO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A ausência de indicação dos dispositivos de lei federal supostamente violados impede a abertura da instância especial, nos termos da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, aplicável, por analogia, neste Tribunal. 2. Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "o conhecimento do recurso especial interposto com fundamento na alínea "c" do permissivo constitucional exige, além da demonstração analítica do dissídio jurisprudencial, a indicação dos dispositivos supostamente violados ou objeto de interpretação divergente, o que não ocorreu na espécie" (AgInt no AREsp 1.362.936/MG, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/5/2019, DJe de 28/5/2019). 3. A divergência jurisprudencial não foi demonstrada, ante a ausência de similitude fático-jurídica entre o acórdão estadual e o paradigma apresentado. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1.625.775/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, j. 8/6/2020, DJe 25/6/2020, sem destaque no original) Nessas condições, CONHEÇO EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE provimento. MAJORO em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor dos réus, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Por oportuno, previno que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, ambos do NCPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA CIVIL E PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MÚTUO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. 1. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 do CPC. OMISSÃO E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. 2. PARCELAS FIXAS COM ENCARGOS PRÉ-FIXADOS. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. RECONHECIMENTO. INCIDÊNCIA DO ART. 206, § 5º, I, DO CC. 3. NOTIFICAÇÕES ENVIADAS AOS DEVEDORES. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. AFASTAMENTO PELO TRIBUNAL ESTADUAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO RECURSAL QUE ENVOLVE O REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. 4. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.