AREsp 2394551 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto da decisão que inadmitiu o recurso especial no qual o ESTADO DE SÃO PAULO se insurgira, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, contra o acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO assim ementado (fl. 65): EMENTA: Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Insurgência da ora recorrente contra a decisão pela qual não fora reconhecida a ocorrência de prescrição em relação às execuções individuais promovidas cinco (5) anos após a data do trânsito em julgado do acórdão proferido em mandado de segurança coletivo. Inadmissibilidade. Discussão, após esse trânsito em julgado, a propósito da extensão dos direitos reconhecidos aos que se associarem à ora recorrida posteriormente ao ajuizamento do mandado de segurança. Atribuição, ademais, de efeito suspensivo a esse agravo de instrumento. Questionamento relacionado à legitimidade do substituto processual que obsta a fluência do prazo prescricional para propositura de execução individual. Precedente do colendo Superior Tribunal de Justiça que é de consideração. Recurso improvido, portanto. Nas razões de seu recurso especial, a parte sustenta, além de dissídio jurisprudencial, a violação dos arts. 1º do Decreto 20.910/1932 e 489, § 1º, 927, III, § 1º, do Código de Processo Civil (CPC). Alega: (1) existência de negativa de prestação jurisdicional diante da não aplicação do entendimento firmado no Tema 877/STJ; e (2) o termo inicial do prazo prescricional das execuções individuais de sentença coletiva é a data do trânsito em julgado da ação coletiva, inexistindo qualquer relação de dependência entre a execução coletiva e a execução individual de sentença coletiva. Assim, "em razão da incontroversa ocorrência do trânsito em julgado da ação coletiva em 30/10/2014, é de se concluir que se encontram fulminadas pela prescrição todas as execuções individuais promovidas após 30/10/2019" (fl. 95). Requer o acolhimento da pretensão recursal "para que seja reformado o acórdão recorrido por violação aos artigos 1º do Decreto nº20.910/32, aos artigos 927, III, § 1º, e 489, § 1º, do NCPC e por contrariar o entendimento vinculante firmado no Recurso Especial n. 1.388.000/PR, Tema 877, bem como por divergir do entendimento firmando no Recurso Especial n. 1876143/RN" (fl. 103). A parte adversa apresentou contrarrazões (fls. 110/128). A decisão de fls. 129/130 negou seguimento ao recurso especial quanto aos arts. 1º do Decreto 20.910/1932 e 927, III, § 1º, do CPC em razão do Tema 877/STJ, inadmitindo-o quanto à questão remanescente. É o relatório. A decisão de admissibilidade foi devidamente refutada na petição de agravo e, por isso, passo ao exame do recurso especial. Quanto à apontada violação do art. 489, § 1º, do C PC, considerando que não houve a necessária oposição de embargos de declaração para provocar o Tribunal de origem a esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão, o exame da alegada nulidade do julgado se encontra inviabilizado em razão do óbice contido na Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal (STF), aplicado por analogia. Nesse mesmo sentido: AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp 1.794.204/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Te rceira Turma, julgado em 22/6/2021, DJe de 25/6/2021; e AgInt no REsp 1.367.247/PR, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 27/9/2016, DJe de 6/10/2016. É pacífico o entendimento desta Corte Superior de que os mesmos óbices impostos à admissão do recurso pela alínea a do permissivo constitucional impedem a análise recursal pela alínea c; em razão disso fica prejudicada a apreciação do dissídio jurisprudencial referente ao mesmo dispositivo de lei federal apontado como violado ou à tese jurídica. A propósito, confiram-se as decisões proferidas nestes processos: (1) Aglnt no REsp 1.878.337/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/12/2020, DJe de 18/12/2020; e (2) Aglnt no REsp 1.503.880/PE, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 27/2/2018, DJe de 8/3/2018. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA