AREsp 2685436 - DECISAO
Conheceu-se do agravo e negou-se conhecimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem não prequestionou a matéria relativa ao art. 198 do CC (incidindo os óbices das Súmulas 282 e 356/STF) e porque a decisão de que o pedido de habilitação do crédito em inventário não foi conhecido, descaracterizando-o como...
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- Parties
- Agravante: CLAUDIA CRISTINE DA SILVA LIMA E OUTRAS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento E Por Não Impugnação De Fundamento Do Acórdão Recorrido
- Outcome
- Conheço do agravo para negar conhecimento ao recurso especial.
- Legal Topics
- Prescrição, Capacidade Civil (incapacidade Absoluta), Habilitação De Crédito Em Inventário, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STF, Honorários Advocatícios
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Parties
CLAUDIA CRISTINE DA SILVA LIMA E OUTRAS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento E Por Não Impugnação De Fundamento Do Acórdão Recorrido
Legal Issues
- 1 prescrição da ação e aplicação do art. 206, §5º, I, do Código Civil
- 2 aplicabilidade da causa impeditiva prevista no art. 198 do Código Civil (menoridade/absoluta incapacidade)
- 3 se a habilitação do crédito em inventário interrompe a prescrição
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo e negou-se conhecimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem não prequestionou a matéria relativa ao art. 198 do CC (incidindo os óbices das Súmulas 282 e 356/STF) e porque a decisão de que o pedido de habilitação do crédito em inventário não foi conhecido, descaracterizando-o como marco interruptivo, não foi impugnada pelas recorrentes (Súmula 283/STF); adicionalmente, foram majorados os honorários advocatícios com fundamento no art. 85, §11, do CPC.
Court Disposition
Conheço do agravo para negar conhecimento ao recurso especial.
Orders
- Conheço do agravo
- Nego conhecimento ao recurso especial
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Trata-se de agravo interposto por CLAUDIA CRISTINE DA SILVA LIMA E OUTRAS em face de decisão de inadmissibilidade de recurso especial, fundado no art. 105, III, "c", da Constituição, interposto em face do v. acórdão proferido pelo eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP), assim ementado: "Apelação. Ação de cobrança contra espólio. Extinção com resolução de mérito. Pretensão de cobrança que prescreve em 5 anos, nos termos do artigo 206, §5º, I, do Código Civil. Alegada interrupção da prescrição em razão da habilitação do crédito em inventário. Habilitação indeferida. Precedente do STJ. Reserva de bens que perdeu eficácia, pois não iniciada ação própria no prazo legal (art. 1.997, §2º, do CC). Extinção mantida. Sentença prestigiada. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno. Recurso a que se nega provimento." (fl. 422) As recorrentes apontam a existência de dissídio jurisprudencial. Dizem que a demanda não prescreveu, tendo em vista que, quando da celebração do negócio jurídico questionado, "algumas das recorrentes eram menores de idade", situação que atrai a causa impeditiva prevista no art. 198 do Código Civil. Aduzem também que a habilitação do crédito em inventário interrompe a prescrição da demanda. Contrarrazões às fls. 461/466. É o relatório. O eg. TJSP confirmou a sentença que extinguiu o feito em razão da prescrição, mas não debateu a tese que invoca a causa impeditiva prevista no art. 198 do Código Civil (não transcorre prescrição contra absolutamente incapaz). Ausente, portanto, o prequestionamento da matéria, incide óbice das Súmulas n. 282 e 356/STF. Quanto à tese de que a prescrição foi interrompida, o eg. TJSP pontuou que o pedido de habilitação do crédito em inventário nem sequer foi conhecido - circunstância que descaracteriza o ato como marco interruptivo da prescrição. Esse fundamento do aresto de 2º grau, contudo, não foi impugnado pelas recorrentes, deficiência que atrai o óbice da Súmula n. 283/STF. Ante o exposto, conheço do agravo para negar conhecimento ao recurso especial. Com supedâneo no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários devidos ao advogado da recorrida de 15% para 16% do valor da causa, observado o benefício da gratuidade da justiça. Publique-se. EMENTA