AREsp 2350929 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto contra decisão de fls. 2065 - 2066. O agravante sustenta que não se poderia deixar de conhecer do recurso, uma vez que a Presidência do Superior Tribunal de Justiça, em sua análise inicial protocolar, reconheceu que o agravo em recurso especial não deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão da Presidência do TRF da 3ª Região, determinando a sua distribuição para uma das Turmas competentes para julgar a matéria nele discutida. Alega que combateu o fundamento da não admissão do recurso pela Súmula 7/STJ, no afã de sustentar a violação ao disposto no artigo 32, § 8º, da Lei 9.656/1998. Sem impugnação. É o relatório. Passo a decidir. Em melhor análise, observa-se que a argumentação apresentada pela parte agravante merece acolhida, razão pela qual reconsidero a decisão de fls. 2065 - 2066. e procedo novo exame da questão. Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. O deslinde da presente controvérsia diz respeito à discussão objeto do Tema 1.147, da relatoria do Ministro Og Fernandes, com determinação de sobrestamento nacional dos recursos especiais, assim delimitado: definir: 1) qual o prazo prescricional aplicável em caso de demanda que envolva pedido de ressarcimento ao Sistema Único de Saúde na hipótese do art. 32 da Lei n. 9.656/98: se é aplicável o prazo quinquenal previsto no art. 1º do Decreto n. 20.910/32, ou o prazo trienal prescrito no art. 206, § 3º, do Código Civil; 2) qual o termo inicial da contagem do prazo prescricional: se começa a correr com a internação do paciente, com a alta do hospital, ou a partir da notificação da decisão do processo administrativo que apura os valores a serem ressarcidos. Ante o exposto, dou provimento ao agravo interno para, exercendo o juízo de retratação, tornar sem efeito a decisão de fls. 2065 - 2066 (art. 259, § 6º do RISTJ, combinado com o § 2º do artigo 1.021 do CPC/2015) e julgo prejudicado o recurso, determinando a devolução dos autos à Corte de origem, com a devida baixa, para que esta, em observância aos art. 1.040 e seguintes do CPC/2015 e após a publicação do decisum do respectivo Recurso Excepcional Representativo da Controvérsia: a) denegue seguimento ao Recurso, se o acórdão recorrido coincidir com a orientação emanada pelos Tribunais Superiores; ou b) proceda ao juízo de retratação, na hipótese de o aresto impugnado divergir da decisão sobre o tema repetitivo. Publique-se. Intimem-se. EMENTA