REsp 2120815 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Recurso Especial interposto pelo Estado do Paraná, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Estado do Paraná, assim ementado (fl. 96): AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA 1560/2008. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA AFASTOU A ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. INSURGÊNCIA DO ESTADO DO PARANÁ. PRESCRIÇÃO EXECUTIVA NÃO VERIFICADA. AUTOS DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARALISADOS PARA REALIZAÇÃO DE ACORDO, POR SOLICITAÇÃO DAS PARTES. SUSPENSÃO TAMBÉM DO PRAZO PRESCRICIONAL. NÃO DEMONSTRADA INÉRCIA DOS EXEQUENTES/AGRAVADOS. RESPONSABILIDADE PELA PARALISAÇÃO DOS AUTOS NÃO IMPUTÁVEL À PARTE RECORRIDA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. No apelo especial, a parte recorrente aponta violação aos arts. 523, 524, §§ 3º e 5º, 534, 927, III, 489, § 1º, IV e VI, e 1.022, II, do CPC, arts. 197 a 202 do Código Civil, e art. 1º do Decreto n. 20.910/1932, aduzindo que (fls. 154-156): .. os argumentos apresentados no acórdão recorrido não são hábeis a afastar a prescrição, na medida em que o título judicial transitado em julgado expressamente determinou que as diferenças salariais seriam apuradas "mediante simples cálculo" e, ainda: (i) o prazo prescricional para a execução individual é contado do trânsito em julgado da sentença coletiva (Tema 877/STJ); (ii) os prazos das obrigações de fazer e pagar fluem paralelamente, desde o trânsito em julgado (EREsp 1.169.126/RS e REsp 1.340.444/RS); (iii) o credor individual tinha a possibilidade de solicitar ao setor de recursos humanos competente os documentos necessários para elaboração dos cálculos individuais, se não tivessem guardado seus contracheques ou fossem necessárias fichas financeiras ou documentos que não estivessem disponíveis no portal da internet a que tinha acesso; (iv) não é caso de aplicação da versão modulada do Tema 880/STJ (artigos 523, 524, §3º, §5º, 534, do CPC); (v) o cumprimento individual de sentença, apto a afetar o prazo prescricional foi apresentado quando já escoado o prazo do artigo 1º. do Decreto 20.910/32; (vi) o credor individual não demonstrou a presença das causas suspensivas ou interruptivas da prescrição, previstas nos artigos 197 e 202 do Código Civil (rol taxativo). .. no julgamento do REsp 1.670.364, que "Dada a imperiosa necessidade de imprimir estabilidade e segurança às relações jurídicas, a prescritibilidade é a regra no ordenamento jurídico pátrio, de modo que a não fluência do prazo prescricional (ou decadencial), devido a uma causa suspensiva ou impeditiva, apenas deve ser admitida nas estritas hipóteses legais, previstas para resguardar interesses superiores". Com contrarrazões. Juízo positivo de admissibilidade à fl. 284. É o relatório. Passo a decidir. Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. Registre-se também que é possível ao Relator dar ou negar provimento ao recurso em decisão monocrática, nas hipóteses em que há jurisprudência dominante quanto ao tema, como autorizado pelo art. 34, XVIII, do RISTJ e pela Súmula 568/STJ. Dito isso, verifico que inexiste a alegada violação dos arts. 489, § 1º, IV e VI, e 1.022, II, do CPC, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, consoante se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de nenhum erro material, omissão, contradição ou obscuridade. O Tribunal de origem, ao dirimir a controvérsia, afirmou que (fls. 135-139): .. o v. Acórdão está fundamentado de forma coerente, na medida em que demonstrou os motivos que formaram a convicção do Colegiado, notadamente em relação aos argumentos trazidos nos presentes embargos. Confira-se: "(..) 2. Em breve síntese, o executado sustenta ter ocorrido a prescrição da ação executiva, tendo em vista ter passado mais de 5 anos entre a data do trânsito em julgado e o ajuizamento da ação executiva. No caso em apreço, houve ajuizamento de cumprimento da obrigação de fazer (autos n.º 0008041-64.2016.8.16.0004) em 08/11/2016, tendo o executado cumprido com a entrega da documentação (CD com as fichas financeiras) em 14 /05/2019, em seq. 53 dos mencionados autos. As partes estavam em tratativas de acordo, momento em que fora determinada a suspensão do feito por 60 (sessenta) dias em 06/10/2020, mov. 86, com renovação da suspensão por mais 90 (noventa dias) em 05/03/2021, seq. 279, dos mencionados autos. Considerando que o acordo não logrou êxito, o feito retomou seu prosseguimento em 30/11/2021, mov. 1620 dos mencionados autos de obrigação de fazer, em que centenas de execuções individuais foram propostas pelos substituídos, para recebimento dos valores. Desta narrativa, observa-se que entre a data do trânsito em julgado (08/04/2016) e a data da 1ª suspensão (06/10/2020) se passaram 4 anos e 6 meses. feito permaneceu suspenso entre 06/10/2020, tendo sido renovada a suspensão em 05/03/2021 e somente tendo retomado o prosseguimento em 30/11/2021. 3. Sabe-se que o prazo prescricional para ajuizamento da ação executiva é o mesmo prazo da ação de conhecimento, conforme preceitua a Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal, sendo quinquenal, conforme art. 1º do Decreto 20.910 /1932: Súmula 150/STF. Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação. Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. A prescrição da pretensão (inicial ou executiva) é de natureza material e, como tal, sua suspensão e/ou interrupção deve ser analisada de forma objetiva, sendo admissível somente nas hipóteses elencados na lei civil (artigos 197 a 204 do Código Civil), o que não é o caso dos autos. Diferentemente do disposto pela r. decisão interlocutória agravada, a demora para juntada das fichas financeiras ou outros documentos necessários à execução da sentença não obsta a fluência da prescrição da pretensão executória da , consoante o que restou assentado no julgamento do Temaexequente/agravada 880 do Superior Tribunal de Justiça: A partir da vigência da Lei n. 10.444/2002, que incluiu o § 1º ao art. 604, dispositivo que foi sucedido, conforme Lei n. 11.232/2005, pelo art. 475-B, §§ 1º e 2º, todos do CPC/1973, não é mais imprescindível, para acertamento da conta exequenda, a juntada de documentos pela parte executada, ainda que esteja pendente de envio eventual documentação requisitada pelo juízo ao devedor, que não tenha havido dita requisição, por qualquer motivo, ou mesmo que a documentação tenha sido encaminhada de forma incompleta pelo executado. Assim, sob a égide do diploma legal citado e para as decisões transitadas em julgado sob a vigência do CPC/1973, a demora, independentemente do seu motivo, para juntada das fichas financeiras ou outros documentos correlatos aos autos da execução, ainda que sob a responsabilidade do devedor ente público, não obsta o transcurso do lapso prescricional executório, nos . termos da Súmula 150/STF. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça modulou os efeitos do julgamento do Tema 880, fixando o entendimento no sentido de que, para as decisões transitadas em julgado em julgado antes da vigência do Código de Processo Civil de 2015 e que estivessem dependendo de fornecimento de documentos ou fichas financeiras para o ingresso do cumprimento de sentença, o prazo prescricional seria contado a partir da data de publicação do referido julgado (30.06.2017). Confira-se: Os efeitos decorrentes dos comandos contidos neste acórdão ficam modulados a partir de 30/6 /2017, com fundamento no § 3º do art. 927 do CPC/2015. Resta firmado, com essa modulação, que, para as decisões transitadas em julgado até 17/3/2016 (quando ainda em vigor o CPC/1973) e que estejam dependendo, para ingressar com o pedido de cumprimento de sentença, do fornecimento pelo executado de documentos ou fichas financeiras (tenha tal providência sido deferida, ou não, pelo juiz ou esteja, ou não, completa a documentação), o prazo prescricional de 5 anos para propositura da execução ou cumprimento de sentença . conta-se a partir de 30/6/2017. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento que são distintas as pretensões de cumprimento de obrigação de fazer e de cumprimento de obrigação de pagar, correndo paralelamente o prazo prescricional de ambas, ao passo que que a propositura do cumprimento de obrigação de fazer não interfere na fluência do prazo prescricional da pretensão executiva relativa a obrigação de pagar. Confira-se: .. No caso em apreço, a ação coletiva transitou em julgado em (data do08.04.2016 decurso do prazo para o Estado do Paraná), isto é, já na vigência do Código de Processo Civil de 2015, sendo que o cumprimento de sentença individual foi ajuizado em (mov. 1.1 - Cumprimento de Sentença), o que denota não 26.04.2021 ser aplicável a modulação e, consequentemente, ter decorrido o prazo prescricional quinquenal. À título de forçoso admitir que há casos de suspensão da prescrição obter dictum não arrolados na lei que evidenciam impedimento absoluto de agir. Por conta disso, a expressão sugere que contra non valentem agere nulla currit praescriptio não há fluência do prazo prescricional quando se verifica o impedimento absoluto do direito de agir. Não há regra legal a respeito do tema, mas pode-se invocar, por analogia, o artigo 183 do Código de Processo Civil, que prevê a possibilidade de se dilatar prazo peremptório se houver justo motivo. Se o (absoluto impedimentojusto impedimento de agir) pode dilatar até mesmo os prazos peremptórios, eles também podem suspender o prazo prescricional. Situação não evidenciada nos autos, posto que o executado cumpriu com a entrega da documentação em 14.05.2019 (mov. 53 - autos n.º 0008041- 61.2016.8.16.0004), não havendo qualquer impeditivo material da parte autora dar início ao cumprimento de sentença coletiva nos quase dois anos seguintes até a consumação da prescrição, não sendo tentativas de composição amigável impeditivo para que a parte assegura-se seu direito. E, mesmo houvesse a demora para fornecimento dos documentos ou fichas financeiras para ajuizamento da execução, não reputa-se plausível a aplicação da tese modulada dos efeitos do Tema 880/STJ, eis que "o exequente tem o poder de propor a execução, nesse caso, com o cálculo que perfizer, o qual será reputado." (EDcl no REsp 1336026 /PE, Rel. Ministro OG FERNANDES,como correto PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/06/2018, DJe 22/06/2018). 4. Entretanto, em contemplação ao princípio da colegialidade, me curvo ao entendimento exarado por esta 7ª Câmara Cível, no sentido não bastar o decurso de determinado lapso temporal, a inércia do credor é imprescindível para fins de consubstanciação da prescrição. Afinal, não seria razoável vislumbrar que a demora na satisfação do crédito, quando o exequente adotou todas as diligências possíveis para obter tal adimplemento, acarretasse prejuízo a este. Nessas hipóteses, não há inércia, pelo contrário, a demora no adimplemento do débito devido se dá em virtude de circunstâncias atinentes aos mecanismos da justiça e em virtude de postula imputada aos executados; não obstante o credor tenha buscado obter a satisfação do crédito, no prazo mais célere possível. Cumpre salientar que reconhecer a prescrição sem que haja inércia é temerário, pois penaliza o credor diligente; e, em contrapartida, favorece o devedor contumaz, que passar-se-ia a ser beneficiado após - de forma preordenada - retardar a satisfação do crédito perseguido até que a pretensão restasse, em tese, coberta pelo prazo prescricional respectivo. Certamente esse não é o intento do instituto, já que o prazo prescricional visa a fortalecer a segurança jurídica, evitando que o credor permaneça inerte indefinidamente - sob o pretexto de que a cobrança do débito poder-se-ia ocorrer por tempo indeterminado. De outro turno, a prescrição não autoriza, por óbvio, que exequentes diligentes sejam penalizados pelo decurso do tempo, notadamente quando as diligências restaram infrutíferas por conduta praticada pelo Executado ou por demora atribuída aos mecanismos do judiciário. No caso em testilha, verifica-se que a demanda esteve suspensa por períodos diversos, diante da tentativa de uma composição amigável para a solução da celeuma; além de inexistir inércia por parte dos Agravados. Assim, a parte exequente não pode ser lesada diante das suspensões processuais, bem como pela demora na realização do pagamento pelos Executados. Portanto, não havendo inércia, carece de alicerces jurídicos a tese de incidência da prescrição. Destaco que julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa aos dispositivos de lei invocados. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.689.834/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 10/09/2018; AgInt no AgInt no AREsp 1.653.798/GO, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 03/03/2021; AgInt no AREsp 753.635/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 01/07/2020; AgInt no REsp 1.876.152/PR, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 11/02/2021; AgInt no REsp n. 1.961.463/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 11/4/2022, DJe de 19/4/2022. A Corte estadual, ao analisar os presentes autos, asseverou que (fl. 102): .. reconhecer a prescrição sem que haja inércia é temerário, pois penaliza o credor diligente; e, em contrapartida, favorece o devedor contumaz, que passar-se-ia a ser beneficiado após - de forma preordenada - retardar a satisfação do crédito perseguido até que a pretensão restasse, em tese, coberta pelo prazo prescricional respectivo. Certamente esse não é o intento do instituto, já que o prazo prescricional visa a fortalecer a segurança jurídica, evitando que o credor permaneça inerte indefinidamente - sob o pretexto de que a cobrança do débito poder-se-ia ocorrer por tempo indeterminado. De outro turno, a prescrição não autoriza, por óbvio, que exequentes diligentes sejam penalizados pelo decurso do tempo, notadamente quando as diligências restaram infrutíferas por conduta praticada pelo Executado ou por demora atribuída aos mecanismos do judiciário. No caso em testilha, verifica-se que a demanda esteve suspensa por períodos diversos, diante da tentativa de uma composição amigável para a solução da celeuma; além de inexistir inércia por parte dos Agravados. Assim, a parte exequente não pode ser lesada diante das suspensões processuais, bem como pela demora na realização do pagamento pelos Executados. Portanto, não havendo inércia, carece de alicerces jurídicos a tese de incidência da prescrição. No entanto, a tese da parte recorrente é de não ocorrência de prescrição haja vista que "as tratativas para fornecimento de documentos, não possuem o condão de afetar o prazo prescricional do cumprimento individual da sentença coletiva" (fl. 156). Entendimento diverso do que consta do acórdão recorrido, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e das provas, e não na valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto. Incide no presente caso a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido, cito as seguintes decisões monocráticas proferidas em casos idênticos: REsp 2.122.634, Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 18/4/2014; REsp 2.136.285, Ministro Herman Benjamin, DJe 2/5/2024; REsp 2.139.194, Ministra Regina Helena Costa, DJe 13/5/2024; REsp 2.150.316, Ministro Sérgio Kukina, DJe 19/6/2024. Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTEÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. PRAZO PRESCRICIONAL DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA AFASTADA. QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DA MATÉRIA DE FATO. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.