HC 956151 - DECISAO

HC 956151 - DECISAO

As causas interruptivas da prescrição das faltas disciplinares exigem previsão legal; o trânsito em julgado de condenação em processo externo não constitui causa interruptiva prevista em lei, de modo que o lapso prescricional de três anos contou desde a prática do fato em 28/08/2020 até o reconhecimento da falta em...

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Parties
Paciente: LUCIANO OLIVEIRA SANTOS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (stj Não Conheceu Da Impetração E, De Ofício, Concedeu a Ordem)
Outcome
Impetração não conhecida; de ofício, ordem concedida para declarar a prescrição da falta disciplinar e revogar a regressão de regime de pena.
Legal Topics
Prescrição, Falta Disciplinar, Regressão De Regime, Oitiva Judicial, Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Prescrição Falta Disciplinar Regressão De Regime Oitiva Judicial Habeas Corpus

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Parties

LUCIANO OLIVEIRA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (stj Não Conheceu Da Impetração E, De Ofício, Concedeu a Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Prescrição da falta disciplinar de natureza grave
  2. 2 Necessidade ou não de oitiva judicial do apenado (art. 118, §2º, LEP)
  3. 3 Incidência do trânsito em julgado da condenação como causa interruptiva da prescrição

Ratio Decidendi

As causas interruptivas da prescrição das faltas disciplinares exigem previsão legal; o trânsito em julgado de condenação em processo externo não constitui causa interruptiva prevista em lei, de modo que o lapso prescricional de três anos contou desde a prática do fato em 28/08/2020 até o reconhecimento da falta em 07/08/2024, tendo-se consumado a prescrição; por isso, a ordem de habeas corpus foi concedida de ofício para declarar a prescrição da falta disciplinar e revogar a regressão de regime de pena.

Court Disposition

Impetração não conhecida; de ofício, ordem concedida para declarar a prescrição da falta disciplinar e revogar a regressão de regime de pena.

Orders

  • Não conhecer da impetração
  • Concedo a ordem de habeas corpus para declarar a prescrição da falta disciplinar