AREsp 1862389 - DECISAO

DECISÃO Diante das razões contidas no agravo interno, reconsidero a decisão de fls. 1223/1225, proferida pela Presidência desse STJ, e passo, desde já, à análise do REsp de fls. 1089/1097. Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão assim ementado (fls. 1042/1048): "APELAÇÃO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO CUMPRIMENTO FINANCEIRA. BRASIL TELECOM. DE SENTEÇA. RESITUIÇÃO DE VALORES LEVANTADOS A MAIOR. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PRESCRIÇÃO. O levantamento a maior do valor depositado, ainda que por erro cartorário, configura enriquecimento sem causa. O prazo prescricional para restituição dos valores, conforme disposto no art. 206, §1º, IV, do CC, é de 3 anos. No caso dos autos, a parte agravada peticionou nos autos requerendo a restituição dos valores, o alvará foi expedido em 01/08/2011 (f1.679), porém a petição requerendo o ressarcimento do valor foi protocolada apenas no dia 05/05/2016 (fl. 692), ou seja, após um ano e nove meses após o término do prazo prescricional. APELO DESPROVIDO." A parte agravante opôs embargos de declaração, os quais foram rejeitados. Nas razões de recurso especial, o agravante alega violação ao art. 1.022, inciso II, do CPC, em razão de omissão do Tribunal de origem a respeito de questão essencial. Além disso, alega que o acórdão recorrido teria violado o artigo 85, § 11, do CPC, ao deixar de fixar honorários em favor de seus patronos. Contrarrazões não apresentadas. Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir. Inicialmente, não vislumbro a violação ao art. 1.022, inciso II, do CPC. O agravante se limita a alegar que o Tribunal de origem teria incorrido em omissão, sem especificar qual seria a questão sobre a qual o Tribunal de origem não teria se manifestado. Não há como, assim, compreender a controvérsia jurídica com relação à alegada violação ao dispositivo indicado. Com isso, comparando as alegações trazidas pelo agravante e o dispositivo legal apontado como violado, percebe-se que este não possui conteúdo normativo apto a amparar a tese agora defendida. Em assim sendo, quanto ao ponto, porque inviabilizada a compreensão da controvérsia, o recurso não pode ser conhecido em virtude da deficiência na sua fundamentação. Incide, portanto, a Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, por analogia. Vale registrar, ainda, que o agravante opôs embargos de declaração em face do acórdão recorrido, requerendo a fixação de honorários recursais em favor de seus patronos. Ao apreciar os embargos de declaração, o Tribunal de origem entendeu expressamente pelo não cabimento dos honorários, pois não teria havido fixação prévia pelo Juízo de primeira instância: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. BRASIL TELECOM S/A. Preceitua o art. 85, § 11, do CPC, que o julgador majorará honorários fixados anteriormente. Entretanto, diante da inexistência de honorários fixados na decisão apelada, não é possível majoração de honorários em grau recursal." Dessa forma, ao contrário do que o agravante alega, o Tribunal de origem se manifestou expressamente sobre os pontos que suscitou em seus embargos de declaração, de forma que não vislumbro de que modo o artigo 1.022, inciso II, do CPC, teria sido violado. Quanto à alegada violação ao artigo 85, § 11, do CPC, decorrente da ausência de fixação de honorários, o Tribunal de origem, no acórdão que julgou os embargos de declaração, consignou expressamente que não seria possível fixar honorários recursais, na medida em que não houve fixação prévia. A jurisprudência desse STJ, nesse sentido, tem entendimento de que não é cabível a fixação de honorários recursais quando não houver prévia fixação de honorários de sucumbência pela instância ordinária. A esse respeito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DISPOSITIVOS VIOLADOS. IMPERTINÊNCIA. SÚMULA N. 284/STF. SENTENÇA. ANULAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. MAJORAÇÃO NA INSTÂNCIA RECURSAL. AUSÊNCIA DE PRÉVIO ARBITRAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. (..) 3. "Os honorários recursais não têm autonomia nem existência independente da sucumbência fixada na origem e representam um acréscimo (o CPC/2015 fala em "majoração") ao ônus estabelecido previamente, motivo por que na hipótese de descabimento ou na de ausência de fixação anterior, não haverá falar em honorários recursais. Assim, não são cabíveis honorários recursais na hipótese de recurso que reconhece "error in procedendo" e que anula a sentença, uma vez que essa providência torna sem efeito também o capítulo decisório referente aos honorários sucumbenciais e estes, por seu turno, constituem pressuposto para a fixação ("majoração") do ônus em grau recursal. Exegese do art. 85, § 11, do CPC/2015" (AREsp 1.050.334/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 28/3/2017, DJe de 3/4/2017). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.341.886/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 27/5/2019, DJe de 30/5/2019.) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA DE PLANO NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. 1. Consoante a literalidade do parágrafo 11 do art. 85 do CPC/2015, a majoração da verba honorária em sede recursal está condicionada à sua prévia fixação nas instâncias ordinárias, o que não ocorreu na hipótese dos autos, em que o Tribunal local reformou a sentença afastando a prescrição e determinou o retorno dos autos à origem para o prosseguimento da ação. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.352.302/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 7/12/2023.) Na hipótese dos autos, verifico que a decisão proferida pelo Juízo de primeira instância nos autos da execução, ao entender que incide a prescrição sobre a pretensão do agravado de restituição de valores levantados a maior, deixou de fixar honorários. Nesse cenário, o acórdão recorrido, ao entender pela impossibilidade de majorar honorários não fixados pelo Juízo de primeira instância, está em conformidade com a jurisprudência dessa Corte, motivo pelo qual incide a Súmula 83 do STJ. Além disso, cabe mencionar que esse STJ também entende que a matéria de honorários, em que pese se tratar de matéria de ordem pública, está sujeita à preclusão, sobretudo quando os honorários não forem fixados pelo Juízo de primeira instância e quando a parte não opõe embargos de declaração. A esse respeito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO COMERCIAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA NÃO FIXADOS NA SENTENÇA. NÃO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO NA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem entendimento no sentido de que as matérias de ordem pública estão sujeitas à preclusão pro judicato, razão pela qual não podem ser revisitadas se já foram objeto de anterior manifestação jurisdicional. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.858.498/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 29/6/2022.) AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. LITIGIOSIDADE. DECISÃO QUE JULGOU OS CÁLCULOS QUE NÃO PREVÊ CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO OPORTUNA. PRECLUSÃO. 1. A jurisprudência desta Corte orienta que é cabível a condenação em honorários na liquidação de sentença que assume caráter contencioso. 2. No caso, não houve fixação de honorários pela decisão que julgou o procedimento de liquidação de caráter contencioso, o que não foi impugnado oportunamente. 3. Nos termos da jurisprudência do STJ, também a questão de ordem pública, quando objeto de decisão judicial, deve ser impugnada mediante recurso próprio, sob pena de preclusão. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.353.528/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024.) No caso dos autos, não verifiquei a insurgência da parte agravante contra a decisão de primeira instância que deixou de fixar os honorários, não tendo sido opostos embargos de declaração. Nesse cenário, há caracterização da preclusão, na medida em que o agravante não se insurgiu contra a ausência de fixação no momento oportuno. À luz da jurisprudência dessa Corte indicada acima, desse modo, observa-se que a matéria suscitada pelo agravante em recurso especial está preclusa, na medida em que a parte não se manifestou a respeito quando teve a chance. Em face do exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Intimem-se. EMENTA