AREsp 2580106 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo (art. 1042 do CPC/15), interposto por CARLOS RODOLFO HANTSCHEL, contra decisão que não admitiu recurso especial (fls. 450/453, e-STJ). O apelo extremo, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, desafia acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, assim ementado (fl. 289, e-STJ): APELAÇÃO CÍVEL. MONITÓRIA. SENTENÇA QUE DECLARA A PRESCRIÇÃO. RECURSO DO AUTOR. SUSCITADA INTERRUPÇÃO E RENÚNCIA À PRESCRIÇÃO. 1 - IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA RENÚNCIA À PRESCRIÇÃO, PORQUE CHEQUE EMITIDO SERVIU PARA DEBELAR PARTE DO DÉBITO, MAS NÃO É POSSÍVEL IDENTIFICAR A QUAL DAS TRÊS NOTAS PROMISSÓRIAS COBRADAS SE REFERIA, PORTANTO NÃO É O BASTANTE PARA CONFIGURAR RENÚNCIA À PRESCRIÇÃO DE NENHUMA DELAS, MENOS AINDA COM RELAÇÃO AO TÍTULO DE CRÉDITO COM VENCIMENTO FULMINADO PELA PRESCRIÇÃO, A QUE NÃO FOI RENUNCIADA. SENTENÇA MANTIDA NO QUESITO. 2 - DUAS NOTAS PROMISSÓRIAS COM VENCIMENTOS POSTERIORES QUE TIVERAM SUA PRESCRIÇÃO INTERROMPIDA PELO PAGAMENTO FEITO AO CREDOR. MÍNGUA DE QUALQUER MATERIAL QUE INDIQUE OUTRAS AVENÇAS ENTRE AS PARTES, O QUE É CORROBORADO PELA GENERALIDADE DAS ALEGAÇÕES EM CONTRÁRIO, BEM COMO PELAS DECLARAÇÕES ARROLADAS. DOCUMENTAÇÃO ORIUNDA DE DIVÓRCIO DO APELANTE QUE EVIDENCIA A SUA TITULARIDADE SOBRE AS NOTAS PROMISSÓRIAS COBRADAS. CONTRADITÓRIO OPERADO NA ORIGEM SOBRE O ASSUNTO. IMPERATIVA APLICAÇÃO DO ART. 283, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC: "DAR-SE-Á O APROVEITAMENTO DOS ATOS PRATICADOS DESDE QUE NÃO RESULTE PREJUÍZO À DEFESA DE QUALQUER PARTE". JURISPRUDÊNCIA DA CORTE QUE TEM ADOTADO ESSE VIÉS. ULTERIOR TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA QUE CONSTITUI O RECONHECIMENTO DO DÉBITO PELO DEVEDOR E ISSO IMPORTA A INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO DE ACORDO COM O ART. 202, VI, DO CPC. JURISPRUDÊNCIA RECENTE DA CORTE SUPERIOR DE QUE ATÉ MESMO UMA AÇÃO ANULATÓRIA INTENTADA PELO DEVEDOR CONSTITUIRIA ATO INEQUÍVOCO DE RECONHECIMENTO DO DIREITO DO CREDOR (AGINT NOS EDCL NO RESP N. 1.986.130/DF, RELATOR MINISTRO RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, JULGADO EM 12/9/2022, DJE DE 29/9/2022). O PAGAMENTO, EVIDENTEMENTE, NÃO PODE DEIXAR DE SER CONSIDERADO COMO TAL . 3 - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA PARA QUE SEJA CONSTITUÍDO O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL COM RELAÇÃO A DUAS NOTAS PROMISSÓRIAS, ABATIDOS OS VALORES PAGOS SUBSEQUENTEMENTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Opostos embargos de declaração, restaram rejeitados (fls. 360/365, e-STJ). Em suas razões de recurso especial (fls. 377/414, e-STJ), o recorrente aponta ofensa aos artigos 85, 355, I e II, 369, 373, 434, 435, e 1.022, I e II, do CPC/2015; 202, VI, do CC/2002. Sustenta, preliminarmente, entre as fls. 385/390, e-STJ, negativa de prestação jurisdicional. No mérito, alega: (a) cerceamento de defesa, diante do julgamento antecipado da lide; (b) impossibilidade de juntada posterior de documentos; (c) inexistência de ato inequívoco no sentido de reconhecer a dívida e interrupção do prazo prescricional; e (d) não há o que se falar em decaimento do valor mínimo da ação, vez que, tendo o Recorrido ingressado judicialmente para cobrar documento já fulminado pela prescrição, a sucumbência torna-se inafastável. Contrarrazões (fls. 422/447, e-STJ). Em juízo de admissibilidade, negou-se o processamento do recurso especial, pelos seguintes fundamentos: (i) não houve ofensa ao artigo 1.022 do CPC/2015; e (ii) incidência das Súmulas 5 e 7/STJ. Daí o presente agravo (art. 1042 do CPC/15), buscando destrancar o processamento daquela insurgência. Contraminuta às fls. 499/523 (e-STJ). É o relatório. Decido. O inconformismo não merece prosperar. 1. Inicialmente, no tocante à apontada violação aos artigos 489 e 1022 do CPC/2015, deve ser ressaltado que no recurso especial há, entre as fls. 385/390, e-STJ, somente alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional, sem especificação das teses que supostamente deveriam ter sido analisadas pelo acórdão recorrido. Ante a deficiente fundamentação do recurso neste ponto, incide a Súmula 284 do STF. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. FUNDAMENTAÇÃO. DEFICIÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. ANÁLISE. INVIABILIDADE. 1. A alegação genérica de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/1973, desacompanhada de causa de pedir suficiente à compreensão da controvérsia e sem a indicação precisa dos vícios de que padeceria o acórdão impugnado, atrai a aplicação da Súmula 284 do STF. (..) 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.856.694/AL, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 28/3/2022, DJe de 6/4/2022.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. BENEFICIÁRIO MENOR DE 25 ANOS, MATRICULADO EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 165, 458 E 535 DO CPC/1973. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. AFRONTA AO ARTIGO 6º DA LINDB. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. ACÓRDÃO A QUO ANCORADO EM LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280/STF. (..) 2. A alegação genérica de violação dos artigos 165, 458 e 535 do CPC/1973, sem demonstrar qual questão de direito não foi abordada no acórdão recorrido e a sua efetiva relevância para fins de novo julgamento pelo Tribunal de origem, atrai a aplicação do disposto na Súmula 284/STF. (..) 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 365.360/PE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/08/2017, DJe 17/08/2017) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA. LEI 8.270/91. ATUALIZAÇÃO DECORRENTE DE REVISÃO GERAL. PRECEDENTES DO STJ. OMISSÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. 1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC/73 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro, bem como da sua relevância para a correta solução da controvérsia. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. (..) 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1654714/RJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/06/2017, DJe 20/06/2017) 2. Quanto à afirmação de cerceamento de defesa, relacionada à ofensa aos artigos 355, 369 e 373 do CPC/15, da leitura dos autos, verifica-se tal questão não foi discutida pelo Tribunal de origem, e também não poderia, visto que o recorrente não suscitou a matéria nas contra-razões ao recurso de apelação (fls. 215/236, e-STJ), o tema só foi trazido aos autos apenas quando da interposição dos Embargos Declaratórios (fls. 300/307, e-STJ), traduzindo-se em verdadeira inovação de tese estranha à lide. Assim, a referida alegação, por não ter sido examinada pelo acórdão recorrido, carece de prequestionamento, requisito indispensável ao acesso às instâncias excepcionais. Aplicáveis, assim, as Súmulas 282 e 356 do STF. Nesse sentido, os seguintes julgados deste Tribunal Superior: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 131 E 458, II DO CPC NÃO CONFIGURADA. CELETISTA CONVERTIDO EM ESTATUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE INOVAÇÃO RECURSAL. ALEGAÇÕES TRAZIDAS TÃO SOMENTE EM SEDE DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. TEMPO DE SERVIÇO. DIREITO ADQUIRIDO A ANUÊNIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 100 DA LEI 8.112/90. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS INCISOS I E III DA LEI 8.162/91. AGRAVO REGIMENTAL DA UNIÃO DESPROVIDO. (..) 2. Quanto à alegada omissão no tocante à data limite de pagamento, da leitura dos autos, verifica-se que os temas só foram trazidos aos autos apenas quando da interposição dos Embargos Declaratórios, não tendo sido arguidas na Apelação juntada às fls. 70/74, traduzindo-se em verdadeira inovação de tese estranha à lide. Aplicáveis, assim, as Súmulas 282 e 356 do STF. (..) 4. Agravo Regimental da UNIÃO desprovido. (AgRg nos EDcl no AREsp 306.714/RN, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/09/2015, DJe 01/10/2015) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 165 E 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO DEVIDA. ALEGAÇÃO DE DIVISIBILIDADE DO IMÓVEL. INOVAÇÃO EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 356/STF. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL INDIVISÍVEL. MEAÇÃO RESGUARDADA AO CÔNJUGE, NOS TERMOS DO ART. 655-B DO CPC. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição ou omissão (CPC, art. 535), sendo inadmissível a sua interposição para rediscutir questões tratadas e devidamente motivadas e fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2. A questão referente à divisibilidade do imóvel foi alegada apenas em sede de embargos de declaração, razão pela qual não foi analisada pela Corte Estadual. Portanto, carece de prequestionamento, nos termos das Súmulas 282 e 356/STF. (..) 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 557.399/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 23/06/2015, DJe 03/08/2015) PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535. OMISSÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. QUESTÃO SUSCITADA APENAS EM SEDE DOS ACLARATÓRIOS. INOVAÇÃO DA LIDE. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. TRABALHADOR RURAL. CUMPRIMENTO DE CARÊNCIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 55, § 2º, C/C ART. 142 DA LEI N.º 8.213/91. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N.º 211 DO STJ. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. De acordo com o princípio tantum devolutum quantum appellatum, a apelação devolve ao Tribunal tão-somente a apreciação dos temas nela impugnados. Assim, não há violação ao art. 535 do Código de Processo Civil, se a Corte deixa de examinar tema que, trazido apenas em sede de embargos declaratórios, caracterizam verdadeira inovação da lide. 2. Ausente o debate pela Corte de origem acerca do dispositivo legal cuja violação é apontada, apesar da oposição do recurso integrativo, inviável se torna o conhecimento do recurso especial, a teor do comando inserto na Súmula nº 211 desta Corte Superior de Justiça. 3. Recurso especial não conhecido. (REsp 753.150/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 23/05/2006, DJ 19/06/2006, p. 194) Registre-se, nos termos da jurisprudência do STJ, "é vedado, em embargos de declaração, ampliar as questões veiculadas no recurso para incluir teses que não foram anteriormente suscitadas, ainda que se trate de matéria de ordem pública, por configurar inovação recursal, pois o cabimento dessa espécie recursal restringe-se às hipóteses em que existe vício no julgado" (REsp n. 1.939.595/PE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 9/5/2023, DJe de 11/5/2023). A propósito: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. VEDAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). 2. "A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que é vedada a inovação recursal em sede de embargos de declaração, ainda que sobre matéria considerada de ordem pública, haja vista o cabimento restrito dessa espécie recursal às hipóteses em que existente vício no julgado" (EDcl no REsp 1.776.418/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/02/2021, DJe de 11/02/2021). 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no AREsp n. 1.827.049/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/3/2022, DJe de 7/4/2022.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. 1. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIA TRAZIDA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. 2. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O acórdão recorrido encontra-se em harmonia com a jurisprudência desta Corte no sentido de que "é vedada a inovação recursal em sede de embargos de declaração, ainda que sobre matéria considerada de ordem pública, haja vista o cabimento restrito dessa espécie recursal às hipóteses em que existente vício no julgado" (EDcl nos EDcl no REsp 1.549.836/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 23/4/2019, DJe 29/4/2019). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.290.992/GO, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 26/8/2019, DJe de 30/8/2019.) 3. No mais, a Corte de origem, ao constituir título executivo judicial com relação ao valor expresso nas duas notas promissórias com vencimentos em 31/10/2010, reconheceu a existência de causa interruptiva da prescrição. É, aliás, o que se extrai do seguinte trecho (fls. 292/293, e-STJ): 2 - Da interrupção da prescrição Entretanto, quanto às outras notas promissórias, verifico que venceram em 31-10-2010 e prescreveram em 01-11-2015. Nesse ínterim, em 05-02-2015, o Apelado pagou R$ 20.000,00 (vinte mil reais) ao Apelante. Aquele alega que foi em decorrência de outros negócios entre as partes e este que foi amortização do débito oriundo do borderô analisado. Esta é a versão plausível, porque a míngua de qualquer material que indique outras avenças entre as partes, o que é corroborado pela generalidade das alegações em contrário, bem como pelas declarações arroladas no evento 29 da origem, este que também consta documentação oriunda do divórcio do Apelante que evidencia a sua titularidade sobre as notas promissórias cobradas. Embora tal documentação não tenha constado da inicial, ocorreu o contraditório sobre ela no evento 33, PET1, o que impede a alegação de prejuízo processual ao Apelado, que teve a oportunidade de se manifestar sobre aquela. É exatamente este o sentido do art. 283, parágrafo único, do CPC: "Dar-se-á o aproveitamento dos atos praticados desde que não resulte prejuízo à defesa de qualquer parte". Esta Corte já examinou caso análogo com este desfecho: (..) Superado esse óbice, ressai do enredo que o pagamento efetuado pelo Apelado ao Apelante em 5-2-2015 (evento 1, OUT6) não teve outro objetivo senão a amortização dos débitos oriundos das notas promissórias com vencimento em 31-10-2010, visto que, conforme analisado, não houve outros negócios entre as partes. A essa altura, porém, a nota promissória com vencimento em 31-12-2009 já estava prescrita desde 1-1-2015. Portanto, a transferência bancária de 5-2-2015 constituiu o reconhecimento do débito pelo devedor e isso importa a interrupção da prescrição de acordo com o art. 202, VI, do CPC. Seguem alguns julgados recentes da Instância Especial: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. FATO NOVO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO CONTRÁRIO AOS INTERESSES DA PARTE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. PRESCRIÇÃO. CAUSA INTERRUPTIVA. SÚMULA 83/STJ. DUPLICIDADE DE INTIMAÇÕES. PREVALÊNCIA DA INTIMAÇÃO PESSOAL. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO .. 5. "Nos termos do art. 202, VI, do CC/2002, é causa interruptiva do prazo prescricional "qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor" (AgInt no AREsp 1287137/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 25/10/2021, DJe 25/11/2021). 6. Agravo interno desprovido (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.986.130/DF, relator Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 12/9/2022, DJe de 29/9/2022). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CAMBIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. SÚMULA 182/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO PARA COBRANÇA DE CHEQUE. ATO INEQUÍVOCO DO DEVEDOR. RECONHECIMENTO DO DIREITO DO CREDOR. INTERRUPÇÃO. SÚMULA 83/STJ. CAUSA DEBENDI DO CHEQUE. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO COMBATIDO NO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 283/STF. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA DE CHEQUE. DATA DA EMISSÃO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO .. 2. "A jurisprudência do STJ é assente no sentido de que a propositura de demanda judicial pelo devedor - seja anulatória, seja de sustação de protesto, que importe em impugnação do débito contratual ou de cártula representativa do direito do credor - é causa interruptiva da prescrição, de forma que é de se atribuir o mesmo efeito à ação intentada para anular a sustação do cheque e ensejar o recebimento do crédito, em vista da flagrante boa-fé e diligência demonstrada com a iniciativa de remover qualquer obstáculo à execução do título extrajudicial"(AgInt no AREsp 1.011.915/RS, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 27/8/2019, DJe de 3/9/2019) .. 5. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, neg ar provimento ao recurso especial (AgInt no AREsp n. 1.975.537/GO, relator Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 30/6/2022). Neste recente precedente da Corte Superior, até mesmo uma ação anulatória intentada pelo devedor constituiria ato inequívoco de reconhecimento do direito do credor. O pagamento, evidentemente, não poderia deixar de ser considerado como tal. III - Da conclusão O resultado não pode ser outro, a sentença merece reforma para que seja constituído o título executivo judicial com relação às duas notas promissórias com vencimento em 31-10-2010, atualizadas monetariamente pelo INPC e com juros de mora de 1% ao mês, abatidos os valores pagos mediante a transferência bancária de 5-2-2015 e pelo cheque emitido em 26-11-2019. Veja ainda, o seguinte trecho retirado do acórdão que julgou os embargos de declaração (fls. 361/363, e-STJ): O Embargante afirma haver omissão no aresto embargado com relação à prova da interrupção da prescrição por parte do Embargante, à sucumbência, à correção monetária e aos juros do pagamento efetuado, assim como erro material referente à data do cheque. Quanto à prova da interrupção da prescrição por parte do Embargante e à ausência de manifestação referente à correção monetária e aos juros do pagamento efetuado, os pontos reputados omissos são decorrência lógica da fundamentação exposta no corpo do voto (evento 39, RELVOTO2), que constou o seguinte: (..) Conforme depreendo, o aresto apontou com clareza o motivo pelo qual reconheceu o pagamento efetuado como ato interruptivo da prescrição e abatimento do débito, portanto é evidente que juros e atualização monetária remanescem somente sobre este. Por isso, o reclamo não comporta acolhimento, nesses pontos, em razão de faltarem os requisitos previstos no art. 1.022 do CPC. Ao final, verifica-se o prequestionamento de diversos dispositivos legais. Ocorre que a manifestação sobres eles também depende de omissão, contradição, obscuridade, ou erro material relacionados no julgado, o que não está demonstrado. Esta é a jurisprudência incidente: (..) Quanto à sucumbência, o presente recurso se encontra prejudicado, porque, nos Embargos de Declaração interpostos por NIKOLAUS HEINRICH MARSCHALL, a matéria foi analisada por esta Corte, de modo superveniente à interposição deste reclamo, que remanesce sem interesse recursal no quesito. Com efeito, relativamente à possibilidade de juntada posterior de documentos, o aresto recorrido encontra apoio na orientação jurisprudencial firmada por esta Colenda Corte sobre a matéria, o que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 435 DO CPC/2015. JUNTADA DE DOCUMENTO DO ÂMBITO DA APELAÇÃO. CABIMENTO. OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é pacífica em admitir "a juntada de documentos, inclusive na via recursal, desde que observado o princípio do contraditório e ausente a má-fé da parte". 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.093.504/MA, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 27/6/2024.) AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. REVISIONAL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. DEVOLUÇÃO DE VALOR PAGO. VALOR RESIDUAL GARANTIDO (VRG). DOCUMENTO. APRESENTAÇÃO (JUNTADA) EM APELAÇÃO. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. 1. É possível a juntada de documento com a apelação, desde que ausente má-fé e respeitado o contraditório. Precedentes. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.779.371/PR, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 8/2/2021, DJe de 11/2/2021.) Outrossim, quanto à interrupção da prescrição, constata-se que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência dessa Casa no sentido de que "o pagamento parcial do débito, quando já iniciado o prazo prescricional, configura ato interruptivo da prescrição, nos termos do art. 202, VI, do Código Civil" (AgInt no REsp n. 1.531.731/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 19/4/2018, DJe de 10/5/2018). Confira-se: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO FACULTATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. INVALIDEZ PERMANENTE. PRESCRIÇÃO ANUAL. TERMO INICIAL. PAGAMENTO PARCIAL DA INDENIZAÇÃO. CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 83/STJ. 1. Nos termos do art. 202, VI, do Código Civil, é causa interruptiva da prescrição "qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor". No caso dos autos, esse ato se deu com o pagamento parcial da indenização securitária. 2. Inviável o recurso especial se o acórdão recorrido se alinha com o posicionamento sedimentado na jurisprudência do STJ, a teor do que dispõe a Súmula 83 desta Corte Superior. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag n. 1.390.443/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 5/3/2015, DJe de 17/3/2015.) Além disso, inevitavelmente, para rever tais conclusões, seria imprescindível a incursão na seara probatória dos autos e a interpretação das cláusulas contratuais, o que não é permitido nesta instância especial, nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ. 4. Por fim, com relação à distribuição do ônus sucumbencial, o Tribunal local, no julgamento dos embargos de declaração opostos pelo ora agravado, assim dispôs (fl. 354, e-STJ): No que toca à sucumbência, a parte autora ajuizou a monitória originária lastreada em três notas promissórias (evento 1, OUT5), cujos valores eram estes: a) Nota Promissória emitida em 11-09- 2009 com vencimento em 31-12-2009: R$ 22.500,00 (vinte e dois mil e quinhentos reais); b) Nota Promissória emitida em 30-12-2009 com vencimento em 31-10-2020: R$ 137.500,00 (cento e trinta e sete mil e quinhentos reais); c) Nota Promissória emitida em 30-12-2009 com vencimento em 31-10- 2010: R$ 179.854,00 (cento e setenta e nove mil oitocentos e cinquenta e quatro reais). Tais valores somados alcançam o montante de R$ 339.854,00 (trezentos e trinta e nove mil oitocentos e cinquenta e quatro reais). O título declarado prescrito, por sua vez, é o de menor valor, que não alcança dez por cento do importe discutido. Logo, deve ser aplicado o art. 86, parágrafo único do CPC, segundo o qual "Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários". Seguem precedentes correlatos: (..) Portanto, a sucumbência deve ser invertida e arbitrada em 10% (dez por cento) do proveito econômico obtido pelo Autor, a ser aferido em liquidação de sentença. Tal importância remunera adequadamente o patrono à vista do relevante valor da causa. Em conformidade com o decidido nos EDcl no AgInt no REsp. n. 1.573.573/RJ, não são devidos os honorários advocatícios previstos no art. 85, § 11, do CPC, pois houve provimento parcial à apelação. Assim, não comporta acolhimento o reclamo no ponto. Dessa forma, reexaminar o entendimento da instância inferior, conforme busca o ora agravante, demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, inadmissível no apelo especial, por óbice da Súmula 7/STJ. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL E NEGAR-LHE PROVIMENTO. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. (..) 2. A decisão monocrática do STJ assentou: "Desnecessário, portanto, qualquer esclarecimento ou complemento ao que já decidido pela Corte de origem. No que se refere à alegada violação do art. 86, parágrafo único, do CPC/2015 (art. 21, parágrafo único, do CPC/1973), a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça firmou-se no sentido de que a revisão dos critérios adotados para atribuição da sucumbência, com intuito de aferir se foi mínima ou recíproca, demanda incursão nos suportes fático e probatório dos autos, esbarrando no óbice contido na súmula 7/STJ" (fl. 300, e-STJ). 3. De fato, para chegar a conclusão diversa é necessário reexaminar os elementos fático-probatórios que serviram de base à decisão recorrida, o que é vedado pelos enunciados 5 e 7 da Súmula do STJ. 4. Agravo Interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.698.360/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 12/4/2021, DJe de 1/7/2021.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL (CPC/2015). AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE GASES INDUSTRIAIS. MULTA COMPENSATÓRIA. PATAMAR EXCESSIVO. ART. 413 DO CC/2002. REDUÇÃO DA PENALIDADE. CABIMENTO. INTERPRETAÇÃO DO CONTRATO E REVOLVIMENTO DO QUADRANTE FÁTICO-PROBATÓRIO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 05 E 07/STJ. ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/2015. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. QUANTITATIVO DE SUCUMBÊNCIA EM QUE CADA PARTE FOI VENCEDORA E VENCIDA. REVOLVIMENTO DO QUADRANTE FÁTICO-PROBATÓRIO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (AgInt no AREsp n. 1.591.963/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 24/8/2020, DJe de 28/8/2020.) 5. Do exposto, com amparo no artigo 932 do CPC/15 c/c a Súmula 568/STJ, conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial. Po r conseguinte, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já fixado na origem. Publique-se. Intimem-se. EMENTA