REsp 2181648 - DECISAO

REsp 2181648 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada à sistemática dos recursos repetitivos (REsp 1.801.615/SP e 1.774.204/RS - Tema 1.033), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento dos paradigmas, ocasião em que o tribunal de origem deverá negar seguimento ao recurso se o...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: MARCO ANTONIO MAGALHAES COSTA; Recorrido: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Aguardando Julgamento De Recursos Repetitivos (tema 1.033)
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para que lá fiquem sobrestados aguardando o julgamento dos Recursos Especiais 1.801.615/SP e 1.774.204/RS (Tema 1.033).
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença Coletiva, Liquidação Individual, Recursos Repetitivos (afetação, Tema 1.033)
Direito Processual Civil Prescrição Cumprimento De Sentença Coletiva Liquidação Individual Recursos Repetitivos (afetação, Tema 1.033)

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCO ANTONIO MAGALHAES COSTA

Recorrente

UNIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Aguardando Julgamento De Recursos Repetitivos (tema 1.033)

Legal Issues

  1. 1 Interrupção e início do prazo prescricional para pleitear o cumprimento de sentença coletiva; efeito do ajuizamento de execução coletiva sobre a prescrição da execução individual
  2. 2 Procedimento de afetação de recursos repetitivos e consequências para processamento do recurso especial

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada à sistemática dos recursos repetitivos (REsp 1.801.615/SP e 1.774.204/RS - Tema 1.033), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento dos paradigmas, ocasião em que o tribunal de origem deverá negar seguimento ao recurso se o acórdão coincidir com a orientação consolidada ou proceder ao juízo de retratação se houver divergência.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para que lá fiquem sobrestados aguardando o julgamento dos Recursos Especiais 1.801.615/SP e 1.774.204/RS (Tema 1.033).

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para sobrestamento aguardando o julgamento dos Recursos Especiais 1.801.615/SP e 1.774.204/RS (Tema 1.033).
  • Após publicação do julgamento dos paradigmas, observar-se-á o disposto no art. 1.040 do CPC/2015: a) negar seguimento ao recurso se o acórdão coincidir com a orientação consolidada; ou b) proceder ao juízo de retratação na hipótese de divergência.