REsp 2157471 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo ESTADO DO PARANÁ, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, no qual se insurge contra o acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ assim ementado (fl. 168): AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUÍZO A QUO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, HOMOLOGOU OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELOS EXEQUENTES E AFASTOU A ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. INSURGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE QUE A SUSPENSÃO DO ANDAMENTO DOS AUTOS PRINCIPAIS NÃO INTERROMPE O PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO EXECUTIVA NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO EXEQUENTE. SUSPENSÃO DO PROCESSO QUE SE DEU EM RAZÃO DA TENTATIVA DE COMPOSIÇÃO AMIGÁVEL ENTRE AS PARTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 218/224). A parte recorrente alega a ocorrência de violação aos arts. 489, § 1º, IV e VI, e 1.022, II, 523, 524, §3º, §5º, 534, 927, III, todos do Código de Processo Civil (CPC); 197 a 202, ambos do Código Civil; 1º do Decreto 20.910/32. Sustenta: (1) a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional; (2) "Todos os argumentos apresentados no acórdão recorrido não são hábeis a afastar a prescrição, na medida em que o título judicial transitado em julgado expressamente determinou que as diferenças salariais seriam apuradas "mediante simples cálculo" e, ainda: (i) o prazo prescricional para a execução individual é contado do trânsito em julgado da sentença coletiva (Tema 877/STJ); (ii) os prazos das obrigações de fazer e pagar fluem paralelamente, desde o trânsito em julgado (EREsp 1.169.126/RS e REsp 1.340.444/RS); (iii) o credor individual tinha a possibilidade de solicitar ao setor de recursos humanos competente os documentos necessários para elaboração dos cálculos individuais, se não tivessem guardado seus contracheques ou fossem necessárias fichas financeiras ou documentos que não estivesse disponíveis no portal da internet a que tinha acesso; (iv) não é caso de aplicação da versão modulada do Tema 880/STJ (artigos 523, 524, §3º, §5º, 534, do CPC); (v) o cumprimento individual de sentença, apto a afetar o prazo prescricional foi apresentado quando já escoado o prazo do artigo 1º. do Decreto 20.910/32; (vi) o credor individual não demonstrou a presença das causas suspensivas ou interruptivas da prescrição, previstas nos artigos 197 e 202 do Código Civil (rol taxativo)" (fls. 238/293); (3) "Se os atos praticados no cumprimento coletivo da sentença coletiva não possuem o condão de afetar o prazo prescricional do cumprimento individual da sentença coletiva, todos os fundamentos apresentados pelo Tribunal a quo para desacolher a alegação de prescrição caem por terra, são periféricos" (fl. 240); (4) "inexiste previsão legal de suspensão da prescrição para o caso de meras suspensões processuais" (fl. 241). Requer o provimento de seu recurso. A parte adversa apresentou contrarrazões (fls. 280/353). O recurso foi admitido na origem (fls. 456/458). É o relatório. Verifico que inexiste a alegada violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, consoante se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. O Tribunal de origem, ao analisar a controvérsia, afirmou que (fls. 173/176): "O Estado do Paraná afirma, em apertada síntese, que, entre o trânsito em julgado da fase de conhecimento e o início do cumprimento de sentença de pagar quantia certa (14/04/2021 - mov. 1.1), transcorreram mais de 5 anos; de modo que ocorreu a prescrição da pretensão da execução. No entanto, não lhe assiste razão. Senão vejamos: A sentença que reconheceu o direito coletivo transitou em julgado em 14 de abril de 2016. O prazo prescricional de cinco anos se encerrou em 13 de abril de 2021. Foi proposto o cumprimento de sentença nº 0008041-64.2016.8.16.0004 pelo Sindicato em 08/11/2016. O art. 1º do Decreto 20.910/32 dispõe, a seguir: "Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem". Em sintonia a tal diploma, a Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal prevê que "prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação". Assim, o prazo referente à prescrição executiva seria quinquenal, de modo congruente ao lapso correlato à pretensão cognitiva. Todavia, conforme doutrina transcrita, verifica-se que não basta o decurso de determinado lapso temporal, a inércia do credor é imprescindível para fins de consubstanciação da prescrição. .. Nessas hipóteses, não há inércia. Pelo contrário, a demora no adimplemento do débito devido se dá em virtude de circunstâncias atinentes aos mecanismos da justiça e em virtude de postura imputada aos Executados; não obstante o credor tenha buscado, reiteradamente, obter a satisfação do crédito, no prazo mais célere possível. Cumpre salientar que reconhecer a prescrição sem que haja inércia é temerário, pois penaliza o credor diligente; e, em contrapartida, favorece o devedor contumaz, que passar-se-ia a ser beneficiado após - de forma preordenada - retardar a satisfação do crédito perseguido até que a pretensão restasse, em tese, coberta pelo prazo prescricional respectivo. Certamente esse não é o intento do instituto, já que o prazo prescricional visa a fortalecer a segurança jurídica, evitando que o credor permaneça inerte indefinidamente - sob o pretexto de que a cobrança do débito poder-se-ia ocorrer por tempo indeterminado. De outro turno, a prescrição não autoriza, por óbvio, que exequentes diligentes sejam penalizados pelo decurso do tempo, notadamente quando as diligências restaram infrutíferas por conduta praticada pelo Executado ou por demora atribuída aos mecanismos do judiciário. No caso em questão, verifica-se que a demanda esteve suspensa por períodos diversos, diante da tentativa de uma composição amigável para a solução; além de inexistir inércia por parte dos Agravados. Assim, os exequentes não podem ser lesados diante das suspensões processuais, bem como pela demora na realização do pagamento pela Executada. Portanto, não havendo inércia, carece de alicerces jurídicos a tese de incidência da prescrição intercorrente, devendo ser mantida a decisão agravada nesse aspecto. CONCLUSÃO Pelo exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao Agravo de Instrumento, devendo ser mantida a decisão proferida pelo juízo a quo". Destaco que julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado. A Corte estadual, ao analisar os presentes autos, asseverou que (fl. 176 - destaquei): "No caso em questão, verifica-se que a demanda esteve suspensa por períodos diversos, diante da tentativa de uma composição amigável para a solução; além de inexistir inércia por parte dos Agravados. Assim, os exequentes não podem ser lesados diante das suspensões processuais, bem como pela demora na realização do pagamento pela Executada. Portanto, não havendo inércia, carece de alicerces jurídicos a tese de incidência da prescrição intercorrente, devendo ser mantida a decisão agravada nesse aspecto". Contudo, a tese da parte recorrente é de não ocorrência de prescrição haja vista que: (1) "Se os atos praticados no cumprimento coletivo da sentença coletiva não possuem o condão de afetar o prazo prescricional do cumprimento individual da sentença coletiva, todos os fundamentos apresentados pelo Tribunal a quo para desacolher a alegação de prescrição caem por terra, são periféricos" (fl. 240); (2) "inexiste previsão legal de suspensão da prescrição para o caso de meras suspensões processuais" (fl. 241). Entendimento diverso do que consta do acórdão recorrido, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e das provas, e não na valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto. Incide no presente caso a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) - " a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Em casos idênticos: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA PROFERIDA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO AFASTADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. TRATATIVAS DE ACORDO ENTRE AS PARTES. CAUSA SUSPENSIVA DO PRAZO PRESCRICIONAL. REVISÃO DAS CONCLUSÕES ADOTADAS NA ORIGEM COM BASE NO SUPORTE FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. DESCABIMENTO. SÚMULA 7/STJ. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC. 2. O Colegiado originário, ao dirimir a controvérsia, asseverou: "Em 14.04.2021, Maria Aparecida Giacomini Dóro e Outros protocolaram pedido de cumprimento individual da sentença coletiva, com trânsito em julgado certificado em 14.04.2016 .. . O trânsito em julgado do título judicial ocorreu em 08.04.2016 .. . Não obstante, o caso concreto reveste-se de particularidades que o distinguem da orientação do precedente vinculante (Tema 880/STJ). Explico. Em 30.09.2020, o Estado do Paraná peticionou narrando os esforços envidados para gerar um banco de dados para facilitar a elaboração de cálculos por parte da APP (M. 82.1). Na parte final, aduziu: "Esta Procuradoria-Geral está em contato permanente com a advogada. Seu setor de cálculos também passará a analisar os arquivos que compõem a base de dados para lhe analisar a integridade e lhe constatar eventuais problemas. Com isto, também poderá, sendo proposta execução global, apresentar impugnação ou concordância global. Já se requer que, havendo tal execução, seja concedido (forte no art. 139, caput, VI do Código de Processo Civil), prazo mais dilatado do que o previsto no art. 535 do Código de Processo Civil, haja vista a quantidade astronômica de servidores envolvidos - segundo a parte adversa, em torno de 20 mil. (..)" Em 06.10.2020, o Estado do Paraná requereu a suspensão da obrigação de fazer atrelada à ação coletiva pelo prazo de 60 dias (..): .. Após concordância da APP (M. 85.1), a suspensão foi deferida pelo juízo a quo (M. 86.1 dos autos NPU 0008041-64.2016.8.16.0004), nos seguintes termos: .. Não houve insurgência contra tal decisão. Portanto, atendendo a pedido das partes, houve por determinação judicial a suspensão do feito (NPU 0008041-64.2016.8.16.0004) pelo prazo de 60 dias, coma finalidade expressamente apontada de tratativas de acordo entre as partes. Por certo, o magistrado chegou a tal conclusão tendo em vista o conteúdo das petições juntadas nos Ms. 82.1, 84.1 e 85.1. Diante de tal circunstância fática e por imposição do princípio da confiança não é possível contabilizar o prazo de suspensão judicial do feito para fins de fluência do prazo prescricional. Ademais, como o próprio Estado do Paraná expressamente requereu a suspensão do processo, fazendo alusão a tratativas com a APP (..), aplicase também o disposto no art. 34, caput, da Lei 13.140/2015 que, além da mediação de conflitos entre particulares, também dispõe sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da Administração Pública: .. Logo, não há que se falar em prescrição. No caso, o título judicial da ação coletiva transitou em julgado em 08.04.2016. Em princípio, os credores tinham até 08.04.2021 para requerer o cumprimento - individual ou coletivo - da obrigação de pagar com base na sentença coletiva que se formou nos autos nº 1560/2008 (..). Contudo, somado o período total de 60 dias (M. 86.1), em que o feito foi suspenso, o pedido de cumprimento poderia ser ajuizado até 07.06.2021 e, no caso, foi proposto em 14.04.2021". 3. Nota-se que o órgão julgador decidiu afastar a prescrição com base no suporte fático-probatório dos autos, de modo que rever as conclusões adotadas pela decisão impugnada demanda o reexame de fatos e provas, inadmissível na via especial ante o óbice da Súmula 7/STJ. Afasta-se, assim, a ideia de simples valoração da prova. 4. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp 2.136.285/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 20/8/2024). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA. ARTS. 200, 201 E 202 DO CÓDIGO CIVIL; 523, 524, §§ 3º E 5º, 534 E 927, III, DO ESTATUTO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 282/STF. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 07/STJ. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. II - É entendimento pacífico desta Corte que a ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo tribunal a quo impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula n. 282 do Supremo Tribunal Federal. III - Rever a conclusão alcançada pela origem, com o objetivo de acolher a pretensão recursal, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7 desta Corte, assim enunciada: "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". IV - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. V - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp 2.139.194/PR, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 25/9/2024, DJe de 26/9/2024). SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489, § 1º, IV e VI, e 1.022, II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA FÁTICA. NECESSIDADE. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. 1. Não ocorreu omissão no aresto combatido, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. A alteração das premissas adotadas pela Corte de origem, tal como proposta pelo recorrente, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 2.150.316/PR, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 18/10/2024, DJe de 21/10/2024). Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso especial e nessa extensão, a ele nego provimento. Publique-se. Intimem-se. EMENTA