REsp 2183409 - DECISAO

DECISÃO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por AGRECO ASSOCIACAO DOS AGRICULTORES ECOLOGICOS DAS ENCOSTASDA SERRA GERAL contra acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, assim ementado (fl. 92e): AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROPOSTA PELO ESTADO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PARA FOMENTO RURAL. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. REALIZAÇÃO DE ADITIVO CONTRATUAL PARA ALTERAÇÃO NA FORMA DE PAGAMENTO DAS PARCELAS QUE NÃO TEM O CONDÃO DE CARACTERIZAR A INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. CARACTERIZAÇÃO DA HIPÓTESE INTERRUPTIVA PREVISTA NO INCISO VI DO ARTIGO 202 DO CÓDIGO CIVIL APENAS COM O AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO ANTERIORMENTE EXTINTA. RETOMADA DO PRAZO PRESCRICIONAL COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA PRIMEIRA EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. TESE DE NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. INSUBSISTÊNCIA. CONTRATO PRINCIPAL QUE PREENCHE OS REQUISITOS DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE. FALTA DE ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS NO TERMO ADITIVO FIRMADO EM BENEFÍCIO DA PARTE EXECUTADA QUE NÃO TEM O CONDÃO DE TORNAR INEXIGÍVEL A OBRIGAÇÃO ORIGINAL. DECISÃO AGRAVADA INCÓLUME. RECURSO DESPROVIDO. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Com amparo no art. 105, III, a, da Constituição da República, aponta-se ofensa aos dispositivos a seguir relacionados, alegando-se, em síntese, que (fls. 122/132e): i. Art. 202, VI, do Código Civil (fl. 129e): A controvérsia, portanto, reside na definição se o termo aditivo assinado pelas partes se trata de ato inequívoco de reconhecimento do débito pelo devedor, capaz de interromper a prescrição. O inc. VI do art. 202 do CC não deixa dúvidas quando afirma que qualquer ato extrajudicial, em que há reconhecimento da dívida pelo devedor, interrompe a prescrição. Isto é, seja pelo reparcelamento da dívida, seja pela sua novação (como dito em 1ª instância), houve a interrupção da prescrição, nos termos do art. 202, caput, inc. VI, do CC. Assim, considerando que o termo aditivo assinado pelas partes se trata de ato inequívoco de reconhecimento do débito pelo devedor, capaz de interromper a prescrição, a recorrente pugna pela reforma do acórdão ante a violação do art. 202, caput, inc. VI, do CC e, por conseguinte, pelo reconhecimento da prescrição da pretensão estatal no tocante ao direito de cobrança do título pela via da ação executiva; e ii. Art. 784, III, do Código de Processo Civil de 2015 - "o título que instrui a execução também não preenche os requisitos para sua exigibilidade, pois não está assinado por duas testemunhas, o que também implica na violação de lei federal" (fl. 129e) Com contrarrazões, o recurso foi inadmitido, tendo sido interposto Agravo, posteriormente convertido em Recurso Especial (fl. 190e). Feito breve relato, decido. Nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015, combinado com os arts. 34, XVIII, a, e 255, I, ambos do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, mediante decisão monocrática, a não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Não obstante interposto contra acórdão proferido em agravo de instrumento, entendo relevante registrar o cabimento do presente Recurso Especial, porquanto ausente a possibilidade de modificação do decisum originário, considerando não se tratar de decisão precária. Portanto, a insurgência endereçada a esta Corte é o caminho apropriado para impedir a preclusão da matéria. O tribunal de origem decidiu pela inocorrência da prescrição e pela exigibilidade do título executivo, sob os fundamentos, respectivamente, de que (i) "apenas foram alterados os vencimentos das parcelas da obrigação original" e (ii) "o contrato principal apresentado para execução preenche todos os requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade", consoante os seguintes excertos do acórdão recorrido (fls. 88/90e - destaque meu): É que, como bem pontuado na decisão agravada, o termo aditivo de re-ratificação do contrato entabulado entre as partes não gera a interrupção da prescrição, mormente porque não se tratou de ato de novação, mas apenas se estabeleceram novas datas de vencimentos das parcelas do contrato em benefício da própria parte agravante, de modo a possibilitar o atendimento das obrigações assumidas. .. Desse modo, tendo em conta que apenas foram alterados os vencimentos das parcelas da obrigação original, respectivo termo aditivo realizado pelas partes não caracterizou a hipótese interruptiva do lapso prescricional prevista no art. 202, inc. VI, do Código Civil (in verbis: "Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á: .. VI - por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor). .. Levando-se em conta que o contrato principal apresentado para execução preenche todos os requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade, a falta de assinatura de duas testemunhas no termo aditivo firmado em benefício exclusivo da parte executada não tem o condão de tornar inexigível a obrigação original. Nas razões do Recurso Especial, tal fundamentação (supra destacada) não foi refutada, implicando a inadmissibilidade do recurso, uma vez que a falta de impugnação a fundamento suficiente à manutenção do acórdão recorrido atrai a aplicação, por analogia, da Súmula n. 283 do Supremo Tribunal Federal ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles"). No mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FUNDAMENTO DA CORTE DE ORIGEM NÃO ATACADO NAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 283/STF. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. INCIDÊNCIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. PROVIMENTO NEGADO. 1. Não se conhece de recurso especial que não rebate fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão proferido, incidindo na espécie, por analogia, o óbice da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal (STF). .. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.946.896/SP, Relator Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26.08.2024, DJe de 02.09.2024 - destaque meu). PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL DE QUE NÃO SE CONHECEU. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO SUFICIENTE À MANUTENÇÃO DO JULGADO. SÚMULA 283 DO STF. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. .. 5. O parquet estadual se atém à questão da competência, sem refutar os dois argumentos que têm o condão de, por si sós, manter o teor decidido, porque afastam a materialidade (conforme assevera a Corte Estadual, a conduta imputada ao réu não apresenta indício de favorecimento da empresa) e o elemento anímico (nos termos decididos pelo Tribunal de origem, o autor da Ação não descreve conduta que potencialmente indicaria a presença de dolo dos acusados). Sendo assim, inafastável o Enunciado 283 da Súmula do STF (AgInt no REsp n. 2.005.884/MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 9/11/2022, DJe de 14/11/2022). .. 7. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.094.865/RS, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19.08.2024, DJe de 22.08.2024 - destaque meu). Outrossim , rever o entendimento adotado pelo Tribunal de origem, com o objetivo de acolher a pretensão recursal, demandaria necessária análise de cláusulas contratuais e revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz dos óbices contidos nas Súmulas n. 5 e n. 7 desta Corte, assim enunciadas, respectivamente: "A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial" e "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Posto isso, com fundamento nos arts. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015 e 34, XVIII, a, e 255, I, ambos do RISTJ, NÃO CONHEÇO do Recurso Especial. Publique-se e intimem-se. EMENTA