REsp 1660725 - DECISAO

REsp 1660725 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão de reconhecer ser o transporte unimodal demandaria reexame de matéria fático-probatória já apreciada pelo Tribunal de origem, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tema 1.035 do STJ já delimitou as regras de prescrição aplicáveis, sendo que o TJSP reconheceu a natureza multimodal no caso, o que impede a alteração da conclusão sem revisão de provas.

Parties
Autor: MOL (BRASIL) LTDA. (MOL); Réu: RAUDI INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. (RAUDI)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Ação De Cobrança / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prescrição, Sobre Estadia De Contêineres (demurrage), Prazo Prescricional, Transporte Unimodal Vs Multimodal, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Transporte Marítimo Prescrição Sobre Estadia De Contêineres (demurrage) Prazo Prescricional Transporte Unimodal Vs Multimodal Súmula 7/stj

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Parties

MOL (BRASIL) LTDA. (MOL)

Autor

RAUDI INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. (RAUDI)

Réu

Procedural Posture

Ação De Cobrança / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 prazo prescricional aplicável à cobrança de sobre-estadia de contêineres
  2. 2 caracterização do contrato como unimodal ou multimodal
  3. 3 aplicabilidade do Tema 1.035 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão de reconhecer ser o transporte unimodal demandaria reexame de matéria fático-probatória já apreciada pelo Tribunal de origem, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tema 1.035 do STJ já delimitou as regras de prescrição aplicáveis, sendo que o TJSP reconheceu a natureza multimodal no caso, o que impede a alteração da conclusão sem revisão de provas.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Incabível a majoração da verba honorária sucumbencial determinada pelo art. 85, § 11, do CPC.