AREsp 2685088 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou a questão da nulidade do negócio jurídico sem omissão ou contradição (art. 1.022 e art. 489 CPC), a parte não demonstrou de forma precisa a violação dos arts. 166 e 169 do Código Civil (Súmula 284/STF) e a alteração da conclusão sobre prescrição exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: ANTONIO MARCOS BERTOSSI DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Parcial E Não Provimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Prescrição, Nulidade De Negócio Jurídico, Dação Em Pagamento, Fraude À Execução, Fundamentação Judicial, Reexame De Fatos E Provas, Embargos De Declaração
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Parties

ANTONIO MARCOS BERTOSSI DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Parcial E Não Provimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição da ação declaratória de nulidade de negócio jurídico
  2. 2 alegação de nulidade por fraude à lei e ao dever de prestar alimentos
  3. 3 possível omissão, contradição ou obscuridade do acórdão (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou a questão da nulidade do negócio jurídico sem omissão ou contradição (art. 1.022 e art. 489 CPC), a parte não demonstrou de forma precisa a violação dos arts. 166 e 169 do Código Civil (Súmula 284/STF) e a alteração da conclusão sobre prescrição exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.