AREsp 2154774 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial (não comprovada similitude fática entre os acórdãos indicados) e porque o acolhimento da tese exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o acórdão recorrido concluiu que...

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Parties
Apelante: Particulares; Apelada: Caixa Econômica Federal - CEF; Parte: Caixa Seguradora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Negado Provimento
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Prescrição, Invalidez Permanente, Cobertura Securitária, Saldo Residual, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Matéria Fática (súmula 7/stj)
Direito Civil Sistema Financeiro Da Habitação Direito Processual Civil Prescrição Invalidez Permanente Cobertura Securitária Saldo Residual Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

Particulares

Apelante

Caixa Econômica Federal - CEF

Apelada

Caixa Seguradora

Parte

Procedural Posture

Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do dissídio jurisprudencial (similitude fática e divergência na interpretação do direito)
  2. 2 Incidência da prescrição anual para pretensão de indenização securitária no SFH (art. 206, § 1º, II, "b", CC)
  3. 3 Se comunicação por carta ao agente financeiro constitui requerimento formal de cobertura securitária

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial (não comprovada similitude fática entre os acórdãos indicados) e porque o acolhimento da tese exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o acórdão recorrido concluiu que não houve requerimento formal de cobertura à CEF e que a pretensão encontrava-se prescrita.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Intimem-se