AREsp 2650864 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. contra a decisão que inadmitiu o recurso especial. O apelo extremo, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, insurge-se contra o acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região assim ementado: "DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SFH. AGENTE FINANCEIRA. PEDIDO DE COBERTURA DE SALDO RESIDUAL MEDIANTE RECURSOS DO FCVS. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA CEF. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. NEGATIVA DE COBERTURA. 1. Pretende a autora, na qualidade de instituição financeira atuante como agente financeira em contrato vinculado ao Sistema Financeiro da Habitação - SFH, a condenação da Caixa Econômica Federal - CEF ao pagamento de saldo residual de financiamento imobiliário com recursos do FCVS. 2. A Jurisprudência firmou o entendimento de que a caracterização da prescrição pressupõe a possibilidade de exercício do direito de ação e a inércia de seu titular. Precedente do C. Superior Tribunal de Justiça. 3. No caso concreto, em que se discute a cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular, o prazo prescricional era de vinte anos (art. 177 do Código Civil de 1916) e veio a ser reduzido para cinco anos com o advento do Código Civil de 2002 (art. 206, § 5º, I). 5. A presente demanda poderia ter sido ajuizada desde 17/08/2006, data em que a CEF recusou seu requerimento administrativo de cobertura de saldo devedor mediante recursos do FCVS. 6. Sequer é possível cogitar de suspensão ou interrupção do prazo prescricional pelo pedido administrativo de reconsideração formulado pela autora em 27/10/2014, eis que naquela data o prazo prescricional quinquenal já havia decorrido. 7. Sendo assim, ajuizada a demanda apenas em 26/09/2018, de rigor o reconhecimento da ocorrência da prescrição. 8. Invertidos os ônus sucumbenciais para condenar a autora ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. 9. Apelação da CEF e reexame necessário providos para reconhecer a prescrição da pretensão autoral" (e-STJ fls. 325/326). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ fls. 382/385). No especial (e-STJ fls. 396/414), o recorrente aponta violação dos artigos 373, II, §§ 1º e 2º, 489, § 1º, IV, e 1.022, II e parágrafo único, I, do Código de Processo Civil e 189 do Código Civil. Aduz que o Tribunal de origem incorreu em negativa de prestação jurisdicional ao deixar de se manifestar a respeito das seguintes questões: (i) ausência do preenchimento de requisitos para a incidência do artigo 206, § 5º, I, do Código Civil; (ii) por não ter sido concluída a segunda etapa do procedimento, não há falar em termo inicial da prescrição; (iii) aplicação ao caso do artigo 205 do Código Civil; e (iv) atribuição do ônus da prova quanto ao termo inicial do prazo prescricional. Afirma que, "(..) ainda que se admitisse, o que o embargante faz apenas para argumentar, que a dívida estabelecida entre as partes fosse líquida e estivesse inserida em um instrumento público ou particular, e que o procedimento administrativo tivesse sido mesmo concluído com a negativa por "indício de multiplicidade", não se tem prova da comunicação desta negativa ao Santander, aqui recorrente na data considerada pelo acórdão" (e-STJ fl. 411). Sustenta que, para fins de verificar o termo inicial da prescrição, a data em que a parte teve ciência da decisão que lhe foi desfavorável não necessariamente coincide com a data em que houve a negativa e, no caso, o acórdão admite a possibilidade de que a ciência poderia ter ocorrido em data posterior. Argumenta que o ônus da prova de sua ciência da negativa é da parte ora recorrida, ante a impossibilidade de provar fato negativo. Ao final, requer o provimento do recurso. Após a apresentação das contrarrazões (e-STJ fls. 421/439), o recurso foi inadmitido na origem, sobrevindo daí o presente agravo. É o relatório. DECIDO. Ultrapassados os requisitos de admissibilidade do agravo, passa-se ao exame do recurso especial. A insurgência não merece prosperar. Na origem, Banco Santander ajuizou ação judicial em desfavor da Caixa Econômica Federal (CEF) objetivando a condenação da ré ao pagamento de valores correspondentes à quitação de saldos devedores de financiamentos imobiliários com recursos do FCVS. O magistrado de primeiro grau de jurisdição julgou pela procedência do pedido autoral para "(..) reconhecer à parte autora o direito ao ressarcimento da quitação integral do saldo devedor existente pelo FCVS dos contratos firmados com os mutuários Ramirez Mozzato Gonzales, Renato Mineo Sakamoto e Rodney Cardinali, com juros e correção monetária que deverão ser apurados de acordo com o Manual de Cálculos da justiça Federal" (e-STJ fls. 153/154). O Tribunal regional, por sua vez, deu provimento ao apelo da CEF e ao reexame necessário para reconhecer a prescrição da pretensão da parte autora, ora recorrente. Os embargos de declaração que se seguiram foram rejeitados. Irresignado, busca o recorrente a reforma do julgado. De início, no tocante à negativa de prestação jurisdicional, verifica-se que o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. No caso, a prescrição da pretensão autoral foi reconhecida por se tratar de cobrança de dívida líquida constante de instrumento particular, em que o prazo vintenário foi reduzido para 5 (cinco) anos pela legislação civil em vigor. Do mesmo modo, o extrato de consulta datado em 2014 não foi considerado como termo inicial do prazo prescricional. Eis a letra do acórdão: "(..) E, no caso concreto, em que se discute a cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular, o prazo prescricional era de vinte anos (art. 177 do Código Civil de 1916) e veio a ser reduzido para cinco anos com o advento do Código Civil de 2002 (art. 206, § 5º, I). Caso o prazo prescricional tenha se iniciado ainda na vigência do CC/1916, se haverá de observar, ainda, a regra de transição prevista no artigo 2.028 do CC/2002 (..) (..) Vê-se que a presente demanda poderia ter sido ajuizada, em relação a cada contrato, desde 18/03/2005, 01/02/2006 e 21/12/2006, datas em que a CEF recusou seus requerimentos administrativos de cobertura de saldo devedor mediante recursos do FCVS (ID 92589196 - pág. 94, 99 e 100). Verdade que a requerente pode ter tido ciência dessa negativa em data posterior, mas cabia a ela demonstrar que data teria sido essa, enquanto fato constitutivo de seu direito, o que deixou de fazer. Não serve, a tanto, mero extrato de consulta datado de 2014, uma vez que isso só demonstra a data da consulta, e não aquela em que a parte teve ciência da decisão que lhe foi desfavorável. (..) Igualmente rejeito a tese de inaplicabilidade do artigo 206, § 5º, I, do Código Civil porque a dívida não seria líquida. Referida dívida é líquida porque certa quanto à sua existência e determinada quanto ao seu objeto e extensão, sem necessidade de cálculos ou qualquer outro método para sua apuração. O fato de ser devida ou não está no campo da exigibilidade, ou não, do pagamento" (e-STJ fls. 322 e 324). Registra-se, ainda, que, no julgamento dos declaratórios, o Tribunal regional esclareceu que a "(..) alegação de que a CEF não concluiu o procedimento de habilitação é de todo descabida, já que a mera leitura do teor dos documentos pelos quais o banco estatal negou cobertura aos saldos devedores de forma definitiva" (e-STJ fl. 385). Não há falar, portanto, em existência de omissão apenas pelo fato de o julgado recorrido ter decidido em sentido contrário à pretensão da parte. Registra-se que, mesmo à luz do art. 489 do CPC, o órgão julgador não estaria obrigado a se pronunciar acerca de todo e qualquer ponto suscitado pelas partes, mas apenas a respeito daqueles capazes de, em tese, de algum modo, infirmar a conclusão adotada pelo órgão julgador (inciso IV), o que foi feito. No mais, considerando a motivação do acórdão recorrido acima transcrita, a revisão do julgado nos termos pretendidos pelo recorrente no tocante aos artigos 189 do Código Civil e 373 do CPC esbarra no óbice da Súmula nº 7/STJ. A propósito: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO CONTRÁRIO AOS INTERESSES DA PARTE. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DO ÔNUS PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO NO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 283/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não há falar em ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, uma vez que o acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente decidindo integralmente a controvérsia. É indevido conjecturar a existência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte. 2. "A intervenção do Superior Tribunal de Justiça quanto à satisfação do ônus probatório e à valoração das provas encontra óbice na Súmula nº 7/STJ, o que impede a análise da violação do artigo 373, I, do Código de Processo Civil no recurso especial" (AgInt no AgInt no AREsp 1.999.005/RS, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 30/6/2023). (..) 5. Agravo interno desprovido." (AgInt no AREsp n. 2.075.142/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 16/10/2023) "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. AÇÃO SECURITÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. CONTRATOS DE FINANCIAMENTO E DE SEGURO ATIVOS AO TEMPO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PRESCRIÇÃO. PRAZO E TERMO INICIAL. AFERIÇÃO DO TERMO INICIAL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. (..) 2. No caso, o Tribunal local, com arrimo no acervo fático-probatório, considerou que ocorreu interrupção do prazo prescricional no momento da recusa pela seguradora ao pagamento da cobertura indenizatória. A modificação do entendimento firmado, mormente para alterar o marco inicial do prazo prescricional, demandaria o reexame de provas, a atrair o óbice da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AREsp n. 1.410.487/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 26/11/2019, DJe de 19/12/2019) Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Na origem, os honorários sucumbenciais foram fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, os quais devem ser majorados para 15% (quinze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA