REsp 2153582 - DECISAO

REsp 2153582 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque sua apreciação exigiria o reexame de premissa fática (data do trânsito em julgado do título executivo), o que é vedado pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem concluiu que o cumprimento de sentença foi ajuizado dentro do prazo prescricional contado conforme o art. 1º do...

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Parties
Recorrente: Fazenda do Estado de São Paulo; Recorrido: Associação Fundo de Auxílio Mútuo dos Policiais Militares do Estado de São Paulo (AFAM)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença, Mandado De Segurança Coletivo, Incorporação De Adicional (ale)
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Público Prescrição Cumprimento De Sentença Mandado De Segurança Coletivo Incorporação De Adicional (ale)

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Parties

Fazenda do Estado de São Paulo

Recorrente

Associação Fundo de Auxílio Mútuo dos Policiais Militares do Estado de São Paulo (AFAM)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Momento de início da prescrição para execução de título judicial originado de ação coletiva
  2. 2 Aplicação do art. 1º do Decreto n. 20.910/1932 para contagem do prazo prescricional
  3. 3 Impossibilidade de revisar fatos e provas (data do trânsito em julgado) em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque sua apreciação exigiria o reexame de premissa fática (data do trânsito em julgado do título executivo), o que é vedado pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem concluiu que o cumprimento de sentença foi ajuizado dentro do prazo prescricional contado conforme o art. 1º do Decreto nº 20.910/1932 a partir da data do trânsito em julgado indicada no acórdão (17/06/2015).

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.