AREsp 2534693 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 19/11/2024 a 25/11/2024, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. SÚMULA 182/STJ. INAPLICABILIDADE. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TAXA DE FRUIÇÃO DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. AGRAVO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não configura negativa de prestação jurisdicional ou deficiência de fundamentação a hipótese na qual o acórdão recorrido se manifesta de maneira clara, precisa e completa sobre as questões relevantes do processo, com fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, apenas não acatando a tese defendida pela parte recorrente. 2. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido atrai o óbice da Súmula 283 do STF, segundo a qual: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles." 3. A oposição de embargos de declaração, com nítido fim de prequestionamento, não possui caráter protelatório, não ensejando a aplicação da multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC/73 (art. 1.026, § 2º, do CPC/2015), nos termos da Súmula 98/STJ. 4. Agravo interno provido para, em novo exame, conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial, apenas para afastar a multa aplicada pelo Tribunal de origem no julgamento dos embargos de declaração.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por HABITACIONAL CONSTRUÇÕES S/A e OUTRA contra decisão monocrática proferida pela Presidência do STJ (fls. 874/875), que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ. Nas razões do agravo interno, a parte agravante requer a reconsideração da decisão agravada, alegando que não há falar em incidência da Súmula 182 desta colenda Corte, diante da impugnação específica e expressa de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Apresentada impugnação pela parte agravada às fls. 910/912. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. SÚMULA 182/STJ. INAPLICABILIDADE. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TAXA DE FRUIÇÃO DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. AGRAVO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não configura negativa de prestação jurisdicional ou deficiência de fundamentação a hipótese na qual o acórdão recorrido se manifesta de maneira clara, precisa e completa sobre as questões relevantes do processo, com fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, apenas não acatando a tese defendida pela parte recorrente. 2. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido atrai o óbice da Súmula 283 do STF, segundo a qual: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles." 3. A oposição de embargos de declaração, com nítido fim de prequestionamento, não possui caráter protelatório, não ensejando a aplicação da multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC/73 (art. 1.026, § 2º, do CPC/2015), nos termos da Súmula 98/STJ. 4. Agravo interno provido para, em novo exame, conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial, apenas para afastar a multa aplicada pelo Tribunal de origem no julgamento dos embargos de declaração. VOTO Afiguram-se relevantes as alegações expendidas pela parte recorrente, de modo que, com base no art. 259 do RISTJ, reconsidera-se a decisão ora recorrida e passa-se ao exame do recurso. Trata-se de agravo em recurso especial interposto por HABITACIONAL CONSTRUÇÕES S/A e OUTRA contra decisão que inadmitiu seu recurso especial, fundamentado na alínea "a" do permissivo constitucional contra v. acórdão do eg. Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe (TJ-SE), assim ementado: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. INADIMPLEMENTO. PLEITO DE RESSARCIMENTO, PELA CONSTRUTORA, DO PERÍODO EM QUE O BEM ESTEVE SOB A POSSE DA REQUERIDA. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. CIÊNCIA DA LESÃO AO DIREITO DA CONSTRUTORA. FATO QUE SE CONCRETIZOU C O M O INADIMPLEMENTO DAS PARCELAS E RESTITUIÇÃO DO IMÓVEL À APELANTE. DECURSO DO LAPSO PRESCRICIONAL DE 10 (DEZ) ANOS PREVISTO NO ART. 205, DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. " (fl. 714) Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 723/729). Nas razões do recurso especial, a parte recorrente alega ofensa aos artigos 489, § 1º, IV, 1.022, I, II e III, e 1.026 do CPC/2015; e art. 189 do CC/2002, sustentando, em síntese, que: (a) ao concluir pela prescrição, eg. TJ-SE não se manifestou, mesmo após a oposição de embargos de declaração, acerca da tese de que a pretensão de indenização pela fruição indevida do imóvel pelo comprador somente nasceu com trânsito em julgado do processo n. 200510900178, que reconheceu a rescisão do contrato, o que configura negativa de prestação jurisdicional, pois se trata de questão essencial ao julgamento da lide; (b) "No caso dos autos, a lesão ao seu direito efetivamente aconteceu com o trânsito em julgado da ação nº 200510900178, haja vista que esse foi o ato que alterou os termos rescisórios. Apenas quando o Estado-Juiz reconheceu que seria abusiva a concessão da carta de crédito é que a Recorrente poderia exigir da Recorrida o valor correspondente a fruição do imóvel. Antes desse momento, a relação entre as partes era regida pelos termos do contrato" (fl. 748); e (c) é indevida a aplicação da multa do art. 1.026 do CPC/2015, pois os embargos foram apostos a fim de sanar a omissão verificada no acórdão e não tinham intuito protelatório; Apresentadas contrarrazões às fls. 756/768. Decido. Inicialmente, no que se refere à alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional no julgamento dos embargos declaratórios, a qual somente se configura quando, na apreciação do recurso, o Tribunal de origem insiste em omitir pronunciamento a respeito de questão que deveria ser decidida, e não foi. No presente caso, verifica-se que a Corte local enfrentou expressamente, desde o julgamento da apelação, a matéria apontada como omissa, consignando que o termo inicial da prescrição não pode ser a data do trânsito em julgado da ação ajuizada pela compradora, pois, desde 09/10/2003, quando determinada a reintegração da construtora na posse do imóvel em sede de ação de reintegração de posse, já se havia operado de pleno direito a rescisão do contrato de compra e venda e, portanto, os valores relativos à taxa de fruição já eram exigíveis, sendo que, no processo n. 200510900178, tão somente alterou-se a forma de ressarcimento dos valores à compradora, em nada alterando a posse do bem. Leia-se, a propósito, o seguinte trecho do v. acórdão: "A Construtora insurge-se sustentando que o início do prazo prescricional somente teve início com o trânsito em julgado da ação de rescisão contratual, que ocorreu em 15/03/2016. Faz alusão à teoria da actio nata. A compradora quedou-se inadimplente com as parcelas a partir de 2002, o que levou a requerida a ajuizar ação de imissão na posse, processo nº 200210100120. Operou-se a devolução do imóvel à Construtora/apelante em 09/10/2003 (fl.49). No contrato de compra e venda, consta cláusula explícita acerca da resolução do contrato em razão de inadimplemento das parcelas: "06.03 - A falta de pagamento de 03 parcelas de vencimento mensais e consecutivos, ou qualquer uma delas por prazo superior a 90 dias, implicará rescisão da promessa de compra e venda (..)" Ora, por certo que a partir da devolução do imóvel, bem como do próprio ajuizamento da ação de imissão de posse, denota claro conhecimento da apelante acerca da lesão ao seu direito. Essa é a acepção da teoria da actio nata, em que o prazo prescricional começa a correr a partir do ato ou fato que viola o direito, ou seja, a partir do nascimento da pretensão. O trânsito em julgado do processo 200510900178 em nada alterou a posse que já estava em poder do apelante. O direito que ora se pretende consubstancia-se na indenização pelo tempo em que o imóvel esteve em posse da apelada. Tal prazo findou-se com a devolução do bem à Construtora. Esse é o momento em que nasce a pretensão da parte para ser ressarcida pelo uso do bem, por ser o momento em que teve ciência concreta da lesão ao seu direito. Registra-se que, com o trânsito em julgado do processo nº 200510900178, não houve alteração da situação da posse do bem. Apenas reformou-se a forma de ressarcimento, à autora, das parcelas que foram pagas à Construtora para a aquisição do imóvel. Nesses termos, em se tratando de rescisão contratual, o prazo prescricional é decenal, previsto no art. 205, do Código Civil, por ausência de previsão explícita na lei a respeito. Considerando-se, portanto, o termo inicial do curso prescricional, a data de 09/10/2003, e sendo o ajuizamento da presente demanda, 08/09/2020, por certo incidiu a prescrição." (fls. 716/717, g.n.) Como se vê, o acórdão recorrido tratou expressamente acerca da influência do trânsito em julgado do processo n. 200510900178 no termo inicial da prescrição, inexistindo justificativa para anulação do acórdão estadual por deficiência na prestação jurisdicional somente porque não decidida a questão sob o viés pretendido pela agravante. Consoante entendimento desta Corte, não importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pela recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta, não sendo possível confundir o julgamento em desconformidade com os interesses da parte com negativa de prestação jurisdicional. A propósito: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ. 1. Em relação à violação aos artigos 489, § 1º e 1.022 do Código de Processo Civil, ante a alegada negativa de prestação jurisdicional, não assiste razão à parte recorrente, porquanto clara e suficiente a fundamentação adotada pelo Tribunal de origem para o deslinde da controvérsia. 2. O acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual as taxas de manutenção criadas por associações de moradores não obrigam os não associados ou que a elas não anuíram. Incidência da Súmula n. 83 do STJ. 3. Agravo interno desprovido." (AgInt no REsp n. 2.027.254/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 5/6/2023, DJe de 14/6/2023, g.n.) Ademais, referido fundamento do acórdão recorrido - de que com a inadimplência da compradora operou-se de pleno direito a rescisão do contrato de compra e venda e com a reintegração da construtora na posse do imóvel em outubro de 2003, em sede de ação de reintegração de posse, os valores relativos à taxa de fruição passaram a ser exigíveis - autônomo e suficiente à manutenção do v. acórdão recorrido, não foi impugnado nas razões do recurso especial, convocando, na hipótese, a incidência da Súmula 283/STF, segundo a qual "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À SAÚDE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PONTO INCONTROVERSO. PRETENSÃO LIMITADA AO REQUERIMENTO DE PROVA PERICIAL. FALTA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO DETERMINANTE. SÚMULA 283/STF. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. FEITO DEVIDAMENTE INSTRUÍDO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO. SÚMULA 83/STJ. NÃO PROVIDO. 1. Ausência de impugnação específica a fundamento do acórdão recorrido atrai a incidência, por analogia, da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal. 2. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando o julgador constata adequadamente instruído o feito, com a prescindibilidade de dilação probatória, por se tratar de fatos provados documentalmente. Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.412.119/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 19/6/2024, g.n.) Ressalte-se, em obiter dictum, que a taxa de fruição não guarda relação direta com a rescisão contratual, mas com os benefícios que auferiu o ocupante pela fruição do bem, não havendo como condicionar o exercício da pretensão indenizatória, no caso concreto, com o trânsito em julgado da ação que determinou a devolução dos valores à compradora, porque muito antes disso a construtora já havia retomado a posse do imóvel em sede de ação de reintegração de posse e, portanto, estava ciente da lesão e do período em que seria cabível a indenização. Ora, somente na hipótese em que a compradora tivesse permanecido na posse do imóvel e, com o julgamento da ação de rescisão tivesse sido determinada a desocupação, seria possível condicionar o termo inicial da pretensão indenizatória ao trânsito em julgado da demanda, pois somente a partir daí seria possível determinar com exatidão o período em que cabível a taxa de fruição. Todavia, não é esse o caso dos autos, pois, conforme elucidado acima, a construtora já havia recuperado a posse e, portanto, já tinha conhecimento do período de ocupação indevida do bem - desde a data em que a posse foi transferida à compradora, até a efetiva entrega do bem em outubro de 2003. Por fim, assiste razão à recorrente, contudo, no que tange à multa do art. 538, parágrafo único, do CPC/73 (art. 1.026, § 2º, do CPC/2015), uma vez que, nos termos da Súmula 98/STJ, a oposição de embargos de declaração com nítido fim de prequestionamento não possui caráter protelatório e, portanto, não enseja a aplicação da referida multa. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. IMÓVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA DO PLEITO. REVISÃO DAS CONCLUSÕES ESTADUAIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. RESPONSABILIDADE DO PROMITENTE COMPRADOR PELO PAGAMENTO DO IPTU. AUSÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA E PORCENTAGEM DE RETENÇÃO SOBRE OS VALORES PAGOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. MULTA DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC. AUSÊNCIA DE INTUITO PROTELATÓRIO. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO PARA CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL APENAS PARA AFASTAR A MULTA APLICADA. 1. Modificar o entendimento do Tribunal local acerca da obrigação de indenizar pela demora na entrega do imóvel demanda reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável devido ao óbice da Súmula n. 7 do STJ. 2. A responsabilidade do promitente comprador pelas despesas do imóvel, como condomínio e IPTU, somente se dá a partir da imissão na posse, a qual ocorre com o recebimento das chaves. 3. Para que se tenha por prequestionada determinada matéria, é necessário que a questão tenha sido objeto de debate à luz da legislação federal indicada, com a imprescindível manifestação pelo Tribunal de origem, que deverá emitir juízo de valor acerca dos dispositivos legais ao decidir por sua aplicação ou afastamento no caso concreto. 4. Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório, não cabendo a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. 5. Agravo interno parcialmente provido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento apenas para afastar a multa aplicada pelo Tribunal de origem no julgamento dos embargos de declaração." (AgInt no REsp n. 2.085.055/SE, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 4/11/2024, DJe de 6/11/2024, g.n.) "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DEFEITOS NA FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INTUITO PROTELATÓRIO NÃO EVIDENCIADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Nos termos do art. 1.022, I, II e III, do CPC/2015, os embargos de declaração se destinam a eliminar no julgado eventual omissão, obscuridade ou contradição, ou ainda corrigir erro material, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. 2. O acórdão é suficiente ao fundamentar que a tese de violação à coisa julgada não foi analisada pelo Tribunal de origem, a despeito da oposição dos embargos de declaração. Prequestionamento ausente. 3. O prequestionamento ficto só pode ocorrer quando, na interposição do recurso especial, a parte recorrente tiver sustentado violação ao art. 1.022 do CPC/2015 e esta Corte Superior constatar o vício apontado, requisitos ausentes na hipótese. Precedentes. 4. Incabível a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, por não se constatar a intenção manifestamente protelatória na oposição dos embargos de declaração. 5. Embargos de declaração rejeitados." (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.457.152/DF, relator Ministro Marco Aurélio Belli zze, Terceira Turma, julgado em 14/10/2024, DJe de 16/10/2024, g.n.) Ante o exposto, dá-se provimento ao agravo interno para, em novo exame, conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial, apenas para afastar a multa aplicada nos embargos de declaração opostos na origem. É como voto.