AREsp 2747022 - DECISAO

AREsp 2747022 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal local aplicou corretamente o art. 240, §1º do CPC/2015, verificando que a demora na citação não era imputável ao exequente (que se mostrou diligente), de modo que o despacho que ordenou a citação retroage à data da propositura da ação e afasta a prescrição; majoraram-se os honorários advocatícios em 5% sobre o valor da condenação, limitados a 20%, nos termos do art. 85, §§2º e 11 do NCPC.

Parties
Agravante/recorrente: THACIANY ISABELLE ALEXANDRE - TRANSPORTES (THACIANY)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro honorários advocatícios.
Legal Topics
Prescrição, Citação, Honorários Advocatícios, Art. 240 Do CPC, Art. 85 Do NCPC
Processual Civil Execução Prescrição Citação Honorários Advocatícios Art. 240 Do CPC Art. 85 Do NCPC

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Parties

THACIANY ISABELLE ALEXANDRE - TRANSPORTES (THACIANY)

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de interrupção da prescrição pelo despacho que ordena a citação
  2. 2 se a demora na citação é imputável ao exequente ou a terceiros/Judiciário
  3. 3 aplicação do art. 240, §1º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal local aplicou corretamente o art. 240, §1º do CPC/2015, verificando que a demora na citação não era imputável ao exequente (que se mostrou diligente), de modo que o despacho que ordenou a citação retroage à data da propositura da ação e afasta a prescrição; majoraram-se os honorários advocatícios em 5% sobre o valor da condenação, limitados a 20%, nos termos do art. 85, §§2º e 11 do NCPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro honorários advocatícios.

Orders

  • CONHEÇO do agravo para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial.
  • MAJORO os honorários advocatícios em desfavor de THACIANY em 5% sobre o valor da condenação, limitados a 20%, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC.