AREsp 2679639 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por BANCO RURAL S.A.- EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL contra decisão que não admitiu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado na alínea "a" do permissivo constitucional, desafia acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso assim ementado: "RECURSO DE APELAÇÃO CIVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - AÇÃO AJUIZADA NO PRAZO PRESCRICIONAL - NÃO PAGAMENTO DOS CUSTOS DO PROCESSO - PAGAMENTO FEITO SOMENTE APÓS O DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL - INÉRCIA DO CREDOR - FATO NÃO IMPUTADO AO PODER JUDICIÁRIO - PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. Recurso conhecido e provido. 1. O prazo prescricional para o ajuizamento de ação de execução consignado em Cédula de Crédito Bancário, a rigor do que estabelece o § 3º, do artigo 206 do CC c/c artigo 70 da Lei Uniforme de Genebra é de 03 anos. 2. Mas, embora proposta a ação no prazo prescricional sem o pagamento dos custos devidos no processo que devem ser antecipados (artigo 19 do CPC/73), efetuando estes somente após o decurso daquele prazo fatal e norma de interesse público, por inércia do credor, até então a ação era formalmente inexistente e, por consequência, esta situação superveniente e comprovada, não suspende o prazo e, devendo ser declarada a prescrição do titulo que embasa o processo de execução. 3. A ação desidiosa do credor que, ajuizando a execução não quita os custos antecipados, como exige o Código de Processo Civil, não está a interromper a prescrição, não podendo imputar ao Poder Judiciário esta situação e, por consequência, deve ser acatado o argumento trazido em sede dos embargos à execução interpostos pelo avalista e, mais tarde, repetida em grau recursal para conhecimento preliminar em sede do recurso aviado." (e-STJ fls. 148/149). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ fls. 200/205). Nas razões do especial(e-STJ fls. 224/238), o recorrente aponta negativa de vigência dos arts. 240, § 1º, 321, 802 1.022, II, do CPC e 5º, § 6º, da Lei nº 11.419/2006. Sustenta, em síntese, a nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional, já que o aresto atacado não deliberou acerca da data de vencimento da cédula de crédito bancário e da prescrição do art. 321 do CPC. Além disso, aduz que não há falar em prescrição da execução, haja visa que o vencimento da cédula de crédito bancário se deu em 30/5/2014 e não, em 19/4/2014. Salienta que as custas foram recolhidas dentro do prazo legal, motivo pelo qual não há falar em desídia do banco. Oferecidas as contrarrazões (e-STJ fls. 297/308), o recurso não foi admitido na origem, dando ensejo ao presente agravo, no qual se busca o processamento do apelo nobre. É o relatório. DECIDO. Ultrapassados os pressupostos de admissibilidade do agravo, passa-se ao exame do especial. A irresignação não merece acolhida. No tocante às omissões apontadas no acórdão estadual, o tribunal de origem manifestou-se expressamente acerca do prazo prescricional. É o que se extrai da seguinte passagem: "No caso em apreço, muito embora tenha ajuizado o processo de execução dentro do prazo prescricional trienal, deixou o CREDOR de efetuar o pagamento das custas iniciais do processo que devem ser antecipadas, a rigor do que estabelece o artigo 19 do Código de Processo Civil/ aplicável na espécie - TEMPUS REGIG ACTUM (..) No caso em apreço, a execução foi distribuída dentro do prazo prescricional trienal, ou seja, 19/04/2017 já que o termo final seria 30/04/2017, mas, entretanto, por omissão ou recalcitrância no recolhimento dos custos processuais, este feito adormeceu nos escaninhos da Secretaria da Vara de Direito Bancário da Comarca de Várzea Grande, deixando de praticar ato de ofício e obrigação legal, somente pagou estas custas devidas ao erário em data de 13/06/2017, isto é, precisamente 44 (quarenta e quatro) dias após o vencimento do título (30.04.2017). Em se tratando de ato de ofício e obrigatório do credor, este atraso injustificado não suspende o prazo recursal. Suspender-se-ia se a questão fosse tratada por inércia do Poder Judiciário, o que não é o caso. Aplicando-se, embora por analogia, a Súmula 106 do STJ - "Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da prescrição ou decadência". No caso, ajuizamento da execução, sem o pagamento da exigência formal catalogada no artigo 19 do CPC/73, aplicável ao caso, é ato inexistente e, desta forma, somente se aperfeiçoaria se os custos do processo fossem feitos até o termo final da prescrição, ou seja, 30 de abril de 2017. Assim, a ação desidiosa do credor que, ajuizando a execução não quita os custos antecipados, como exige o Código de Processo Civil, não esta a interromper a citação, não podendo imputar ao Poder Judiciário esta situação e, por conseqüência, deve ser acatado o argumento trazido em sede dos embargos à execução interpostos pelo avalista e, mais tarde, repetida em grau recursal para conhecimento preliminar em sede do recurso aviado. E, portanto, pedido na inicial e repetido no recurso aviado, não se trata de aplicação da alcunhada nulidade de algibeira. E, até desnecessário tecer outras considerações acerca de eventual suspensão do prazo prescricional pelo ato do juiz que determina a citação, consoante estabelecia o artigo 219 do CPC/73, aplicável na espécie concreta, vez que, conforme se vê no processo de execução que deu origem a estes embargos, esta determinação somente ocorreu, por óbvio, depois de decorrido o prazo prescricional dentro da fundamentação vertida linhas acima, ou seja, precisamente em data de 22/06/2017"(e-STJ fl. 152/153- grifou-se). Nesse contexto, no que diz respeito à alegada negativa de prestação jurisdicional - violação do artigo 1.022 do CPC -, agiu corretamente o tribunal de origem ao rejeitar os embargos declaratórios por inexistir omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, ficando patente, em verdade, o intuito infringente da irresignação, que objetivava a reforma do julgado por via inadequada. A propósito: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE PARCELAS PREVIDENCIÁRIAS. PREVIDÊNCIA PRIVADA. ENCERRAMENTO DO PLANO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Ação de devolução de parcelas previdenciárias. 2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC/15, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, inexiste a violação do art. 489 do CPC/15. 4. O reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis. 5. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 6. A incidência das Súmulas 5 e 7/STJ prejudicam a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 7. Agravo interno não provido." (AgInt no AREsp 2.183.495/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 30/11/2022. - grifou-se) Registra-se que, mesmo à luz do art. 489 do CPC, o órgão julgador não estaria obrigado a se pronunciar acerca de todo e qualquer ponto suscitado pelas partes, mas apenas a respeito daqueles capazes de, em tese, de algum modo, infirmar a conclusão adotada pelo órgão julgador (inciso IV). A motivação contrária ao interesse da parte, ou mesmo omissa em relação a pontos considerados irrelevantes pelo julgador, não autoriza o acolhimento dos embargos declaratórios. Além disso, o acolhimento da pretensão recursal para infirmar a conclusão do aresto atacado acerca da ocorrência da prescrição, em virtude da desídia da instituição bancária, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, procedimento inviável ante a natureza excepcional da via eleita, conforme dispõe a Súmula nº 7/STJ. Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial para, nessa extensão, negar-lhe provimento . Na hipótese, não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, tendo em vista que não houve arbitramento na origem. Publique-se. Intimem-se. EMENTA