AREsp 2693327 - DECISAO

AREsp 2693327 - DECISAO

O agravo não conheceu porque o agravante não refutou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula n. 7 do STJ), violando o dever de dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC, razão pela qual incide a Súmula n. 182 do STJ, não sendo...

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Parties
Agravante: NICOLA ANTONIO COLUCCI; Agravado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Art. 200 Do Código Civil/2002, Reintegração De Servidor Público, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Art. 932 Do CPC Dialeticidade
Direito Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Art. 200 Do Código Civil/2002 Reintegração De Servidor Público Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ Art. 932 Do CPC Dialeticidade

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Parties

NICOLA ANTONIO COLUCCI

Agravante

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 200 do Código Civil de 2002 à ação anulatória para reintegração de servidor
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ quanto à inadmissão do recurso especial por envolver reexame de provas
  3. 3 Obrigação de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, do CPC)

Ratio Decidendi

O agravo não conheceu porque o agravante não refutou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula n. 7 do STJ), violando o dever de dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC, razão pela qual incide a Súmula n. 182 do STJ, não sendo dispensável o reexame de matéria fático-probatória apontada no acórdão recorrido; adicionalmente, majoraram-se honorários advocatícios em 1% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 1% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, respeitados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.