HC 965626 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em benefício de MINERVINO JOSE DA SILVA NETO no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 0459834-69.2024.3.00.0000)). Depreende-se dos autos que o ora paciente foi condenado a 3 anos e 8 meses por 56 furtos; e a 1 ano de reclusão por falsidade ideológica, em concurso material, no regime inicial semiaberto (e-STJ fl. 25). O Tribunal de origem negou provimento à apelação (e-STJ fls. 11/25). Daí o presente writ, no qual sustenta a defesa a prescrição retroativa do delito de falsidade ideológica (e-STJ fl. 5). Diante dessas considerações, pede a extinção da punibilidade do delito de falsidade ideológica e a readequação do regime (e-STJ fl. 10). É o relatório. Decido. Sem reparos a fazer no acórdão hostilizado, porquanto, como bem consignado, a partir de 5/5/2010, com a publicação da Lei n. 12.234/2010, não se declara a prescrição tendo por termo inicial data anterior ao recebimento da denúncia ou queixa. Nesse mesmo sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO JULGADO. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SÚMULA VINCULANTE 24. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NÃO CARACTERIZADA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando presente ao menos uma das hipóteses previstas no art. 619 do Código de Processo Penal, o que não se verifica na espécie. 2. O reconhecimento da prescrição entre a data do fato e o recebimento da denúncia, baseando-se na pena em concreto, somente é possível quanto a fatos ocorridos antes de 5/5/2010, pois a nova redação dada pela Lei n. 12.234 ao § 1º do art. 110 do CP veda expressamente o reconhecimento da prescrição que tem por marco inicial a data anterior à da denúncia ou queixa (ut, (EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no RE no AgRg nos EAREsp 680.850/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, Corte Especial, DJe 25/05/2018). 3. O curso da prescrição interrompe-se pela publicação da sentença ou do acórdão condenatório recorríveis, o que ocorrer em primeiro lugar (art. 117, IV, do Código Penal). 4. Descabe falar em prescrição entre a data do recebimento da denúncia e a publicação do acórdão de embargos de declaração com efeitos modificativos, isso porque considera-se como marco interruptivo da prescrição o acórdão que deu provimento ao apelo ministerial (05/10/2018). Logo, tendo em vista que o recebimento da denúncia ocorreu em 24/11/2014, percebe-se que, entre essas datas, não ocorreu o lapso temporal de 4 (quatro) anos, prazo necessário para a consumação da prescrição no caso concreto. 5. Embargos declaratórios rejeitados. (EDcl no AgRg no REsp n. 1.860.031/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 4/8/2020, DJe de 13/8/2020.) A contrario sensu: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. NÃO OCORRÊNCIA. PRAZO DE 12 ANOS NÃO ULTRAPASSADO ENTRE OS MARCOS INTERRUPTIVOS. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. O argumento da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal só foi apontado nos aclaratórios anteriores. Assim, não obstante o aresto impugnado pudesse ser mantido, a matéria é de ordem pública, devendo ser analisada. 2. Consta dos autos que, por fatos cometidos em maio de 2006, o recorrente foi condenado à pena de 6 anos e 5 meses de reclusão, em regime inicial fechado, como incurso no crime previsto no art. 312, do Código Penal - CP (peculato). 2.1. Tratando-se de fatos ocorridos antes de 2010, não se aplica à espécie a atual redação do art. 110, §1º, do Código Penal, incluída pela Lei n. 12.234, de 5/5/2010, segundo a qual a prescrição não pode ter como termo inicial data anterior à denúncia, tendo em vista a proibição da retroatividade da lei penal mais gravosa. 2.2. No caso, não foi ultrapassado o prazo de 12 anos, previsto no artigo 109, III, do CP, entre os fatos (2006) e o recebimento da denúncia, em 16/9/2014, nem entre este último termo e a sentença (5/1/2017), nem mesmo entre esta última data e o presente dia, sendo todos marcos interruptivos da prescrição. Portanto, não decorreu prazo superior a 12 anos desde o último marco interruptivo. 2.3. Não houve outro marco interruptivo, vez que a inovação legislativa operada com a Lei n. 11.596/07, que passou a prever a interrupção da prescrição pela publicação do acórdão recorrível, não é aplicável a crimes cometidos anteriormente à sua edição. 3. Embargos declaratórios acolhidos para esclarecimento da matéria de ordem pública, sem efeitos infringentes. (EDcl nos EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.004.684/RO, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 30/9/2022.) Mantida a pena em cúmulo material em 4 anos e 8 meses, de rigor a manutenção do regime semiaberto. Ante o exposto, indefiro liminarmente o writ. Publique-se. Intimem-se. EMENTA