AREsp 2782325 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade e por ausência de oposição de embargos de declaração que permitiria o prequestionamento (Súmula 211). Além disso, o exame da tese relativa à interrupção da prescrição pela ação coletiva demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e incidiu também o óbice da Súmula 83/STJ; assim, conheceu-se do agravo e, de plano, não se conheceu do recurso especial, com fundamento no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e, de plano, não conheço do recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Ação Coletiva E Efeito Interruptivo, Prequestionamento E Embargos De Declaração, Súmulas Do STJ (súmula 7, Súmula 83, Súmula 568), Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Fatos E Provas
Processo Civil Direito Processual Civil Direito Ambiental Responsabilidade Civil Prescrição Ação Coletiva E Efeito Interruptivo Prequestionamento E Embargos De Declaração Súmulas Do STJ (súmula 7, Súmula 83, Súmula 568) +2 more

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Parties

PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante do princípio da dialeticidade e do prequestionamento
  2. 2 Se a propositura de ação civil pública interrompe o prazo prescricional para ações individuais
  3. 3 Incidência das Súmulas 7, 83 e 211 como óbices ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade e por ausência de oposição de embargos de declaração que permitiria o prequestionamento (Súmula 211). Além disso, o exame da tese relativa à interrupção da prescrição pela ação coletiva demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e incidiu também o óbice da Súmula 83/STJ; assim, conheceu-se do agravo e, de plano, não se conheceu do recurso especial, com fundamento no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e, de plano, não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e, de plano, não conheço do recurso especial
  • Publique-se