AREsp 2680276 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial, considerando a incidência da Súmula 83/STJ (fls. 1.582-1.585, e-STJ). O apelo nobre obstado, interposto por José Luiz Gonçalves, com fundamento no art. 105, III, alínea "a" e "c", da Constituição Federal, enfrenta acórdão proferido pelo TRF da 3ª Região, assim ementado (fl. 1.488, e-STJ): PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REQUERIMENTOS ADMINISTRATIVOS SUCESSIVOS. NÃO SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 1. A prescrição não corre durante o curso do processo administrativo que ensejou a ação judicial (artigo 4º do Decreto 20.910/32). Comunicada a decisão final tomada pela administração pública, o prazo prescricional se reinicia. 2. Na hipótese dos autos, a causa de pedir que ensejou a atuação jurisdicional foi o indeferimento do primeiro requerimento administrativo (NB 42/1466705237), tanto que a DER fixada por esta c. Corte (30.01.2009) foi a data de aludido requerimento, e não a dos posteriores. 3. Dessa maneira, havendo a ciência do segurado (na pessoa de sua advogada) sobre a decisão final do primeiro pleito administrativo em 11.03.2010, o prazo prescricional é reiniciado, sendo certo que os demais requerimentos sucessivos (2011, 2012 e 2013) constituem novas discussões que não interferem e nem se aproveitam nas questões antes suscitadas, motivo pelo qual não são hábeis para suspender a prescrição quinquenal no caso vertente. 4. Agravo de instrumento provido. Embargos de declaração rejeitados (fls. 1.528-1.532, e-STJ). Preliminarmente, alega que a matéria foi devidamente debatida na Corte de origem e está prequestionada no Acórdão recorrido, inexistido óbice formal para o trâmite do presente recurso. Quanto ao mérito, a parte recorrente aponta, além da divergência jurisprudencial, violação dos arts. 103 da Lei n. 8.213/91 e 4º do Decreto n. 20.910/32, ao argumento de que, no caso, deve ser afastada a prescrição das parcelas vencidas pois houve interrupção do prazo prescricional em razão dos sucessivos requerimentos administrativos protocolados junto à administração previdenciária. Sem contrarrazões. Neste agravo (fls. 1.587-1.596, e-STJ) afirma que seu recurso especial satisfaz os requisitos de admissibilidade e que não se encontra presente o óbice apontado na decisão agravada. É o relatório. Passo a decidir. Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. Registre-se também que é possível ao Relator dar ou negar provimento ao recurso em decisão monocrática, nas hipóteses em que há jurisprudência dominante quanto ao tema, como autorizado pelo art. 34, XVIII, do RISTJ e pela Súmula 568/STJ. Feitas essas considerações, de pronto, verifica-se que o agravo impugnou satisfatoriamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Passa-se, assim, ao exame do recurso especial. O Tribunal de origem ao fixar o termo inicial do benefício fê-lo com amparo nos seguintes fundamentos (fls. 1.486-1.488, e-STJ): .. Depreende-se dos documentos anexados que o INSS foi condenado a transformar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição auferido pelo autor em aposentadoria especial, a partir do primeiro requerimento administrativo (DER 30.01.2009), observada eventual prescrição quinquenal (ID 267528682 - págs. 50/63, 88/100, ID 267528722 - págs. 13/19, ID 267528725 - págs. 15/24 e 30). Iniciado o cumprimento de sentença, houve a apresentação do cálculo do exequente, seguido de impugnação da autarquia federal, a qual, por sua vez, arguiu excesso da pretensão executória em virtude da prescrição das parcelas anteriores a 12/3/2010 e, também, por incorreção nos consectários legais (ID 267526622 - págs. 17/95). Após manifestação do credor, o Juízo de origem proferiu a decisão ora agravada (ID 267526622 -pág. 157/158), detendo-se, tão somente, à prescrição: .. Necessário esclarecer que, ao contrário do que constou em aludida decisão, o reconhecimento da especialidade do labor em determinados períodos, não afasta automaticamente a possibilidade que estejam prescritos. Daí a expressão "eventual prescrição", visto que sua incidência ainda seria aferida. Outrossim, é preciso destacar que a prescrição não corre durante o curso do processo administrativo que ensejou a ação judicial (artigo 4º do Decreto 20.910/32). Comunicada a decisão final tomada pela administração pública, o prazo prescricional se reinicia. Na hipótese dos autos, a causa de pedir que ensejou a atuação jurisdicional foi o indeferimento do primeiro requerimento administrativo (NB 42/1466705237), tanto que a DER fixada por esta c. Corte (30.01.2009) foi a data de aludido requerimento, e não a dos posteriores. Dessa maneira, havendo a ciência do segurado (na pessoa de sua advogada) sobre a decisão final do pleito administrativo em 11.03.2010, conforme relatado pelo Juízo de origem, o prazo prescricional é reiniciado, sendo certo que os demais requerimentos sucessivos (2011, 2012 e 2013) constituem novas discussões que não interferem e nem se aproveitam nas questões antes suscitadas, motivo pelo qual não são hábeis para suspender a prescrição quinquenal no caso vertente. Com efeito, estão prescritas as parcelas anteriores a 12.06.2010 (05 anos antes do ajuizamento do feito previdenciário), nos termos do artigo 1º, do Decreto 20.910/32. Dos excertos transcritos, verifica-se que o entendimento adotado pela Corte de origem não destoa da orientação firmada nesta Corte Superior de Justiça, no sentido de que "pendente requerimento administrativo, deve-se reconhecer a suspensão da contagem do prazo prescricional, que só se reinicia após a decisão final da administração" (AgRg no AREsp 178.868/SP, rel. Min. Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, DJe 7/8/2012). Todavia, no caso, é inviável analisar a tese defendida no apelo nobre, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido, que afasta a suspensão da prescrição considerando que "a causa de pedir que ensejou a atuação jurisdicional foi o indeferimento do primeiro requerimento administrativo (NB 42/1466705237), tanto que a DER fixada por esta c. Corte (30/1/2009) foi a data de aludido requerimento, e não a dos posteriores". Aplica-se, portanto, o óbice da Súmula 7/STJ. Ilustrativamente: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDORES MUNICIPAIS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CARGO DE CIRURGIÃO DENTISTA. .. OFENSA AO ART. 4º DO DECRETO 20.910/32. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INEXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA PAGAMENTO DE VALORES. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. .. IV. O Tribunal de origem, soberano na análise fática da causa, concluiu que não havia que se falar em suspensão do prazo prescricional, nos termos do art. 4º do Decreto 20.910/32, à míngua de requerimento administrativo de pagamento do adicional de insalubridade. Rever essa afirmação implica adentrar em matéria fática, vedado, pela Súmula 7 do STJ. V. Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 549.974/PR, rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe 9/3/2016. Grifei) Além do mais, em análise do acórdão recorrido e dos embargos declaratórios, verifica-se que em nenhum momento o art. 103 da Lei n. 8.213/91 foi sequer mencionado. Por isso, falta ao recurso especial o requisito do prequestionamento da tese recursal. Trata-se de requisito constitucional indispensável para o acesso à instância especial. Incide na espécie a Súmula n. 211 do STJ: "Inadmissível recurso especial quanto a questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo". Da mesma sorte, aplica-se ao caso, por analogia, a Súmula n. 282 do STF, que versa sobre o óbice decorrente da ausência de prequestionamento: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada". Quanto à alegada demonstração da divergência jurisprudencial relativamente à questão da "suspensão da prescrição", observa-se que não houve respeito às regras procedimentais pertinentes mediante o confronto entre o acórdão impugnado e os paradigmas colacionados de forma a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretações. Além disso, anote-se, por fim, que segundo entendimento desta Corte a incidência da Súmula 7 do STJ impede o exame de dissídio jurisprudencial, na medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual a Corte de origem deu solução à causa. No mesmo sentido, no que interessa, precedente desta Corte: .. IV - Verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". V - O dissídio jurisprudencial viabilizador do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional não foi demonstrado nos moldes legais, pois, além da ausência do cotejo analítico e de não ter apontado qual dispositivo legal recebeu tratamento diverso na jurisprudência pátria, não ficou evidenciada a similitude fática e jurídica entre os casos colacionados que teriam recebido interpretação divergente pela jurisprudência pátria. Ressalte-se ainda que a incidência do Enunciado n. 7, quanto à interposição pela alínea a, impede o conhecimento da divergência jurisprudencial, diante da patente impossibilidade de similitude fática entre acórdãos. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.044.194/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 19/10/2017, DJe 27/10/2017. VI - Para a caracterização da divergência, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, exige-se, além da transcrição de acórdãos tidos por discordantes, a indicação de dispositivo legal supostamente violado, a realização do cotejo analítico do dissídio jurisprudencial invocado, com a necessária demonstração de similitude fática entre o aresto impugnado e os acórdãos paradigmas, assim como a presença de soluções jurídicas diversas para a situação, sendo insuficiente, para tanto, a simples transcrição de ementas, como no caso. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.235.867/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 17/5/2018, DJe 24/5/2018; AgInt no AREsp n. 1.109.608/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 13/3/2018, DJe 19/3/2018; REsp n. 1.717.512/AL, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/4/2018, DJe 23/5/2018. .. VIII - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.621.944/RJ, rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 30/10/2024.) Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado (na origem), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual deferimento da Gratuidade Judiciária. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APLICABILIDADE DO CPC/2015. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIMITAÇÃO AO TÍTULO EXECUTIVO. PRESCRIÇÃO DAS PARCELA VENCIDA NOS CINCO ANOS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO AFASTADA. FUNDAMENTO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. INICIO DA PRESCRIÇÃO. CIÊNCIA DO INDEFERIMENTO DO PRIMEIRO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. REVISÃO DE QUESTÃO FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. ART. 103 DA LEI N. 8.213/1991. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 211/STJ E 282/STF. DISSÍDIO PREJUDICADO. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.