AREsp 1421106 - DECISAO
Com condenação entre 2 e 4 anos de reclusão aplica-se o prazo prescricional de 8 anos nos termos do art. 109, IV, do CP; como o acórdão de apelação foi publicado em 18/11/2015, as penas foram fulminadas pela prescrição em 18/11/2023, motivo pelo qual acolheram-se os embargos para reconhecer a superveniência da...
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- Parties
- Embargante: JOSE MENDES DE SOUZA; Embargante: MARCIANA APARECIDA VIEIRA DE ARAUJO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 December 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
- Outcome
- Acolho os embargos e reconheço a superveniência da prescrição, declarando extinta a punibilidade quanto aos delitos do feito para JOSE MENDES DE SOUZA e MARCIANA APARECIDA VIEIRA DE ARAUJO.
- Legal Topics
- Prescrição, Prescrição Superveniente, Extinção Da Punibilidade
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Parties
JOSE MENDES DE SOUZA
Embargante
MARCIANA APARECIDA VIEIRA DE ARAUJO
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Legal Issues
- 1 prescrição superveniente da pretensão punitiva
- 2 redução da pena
- 3 extinção da punibilidade
Ratio Decidendi
Com condenação entre 2 e 4 anos de reclusão aplica-se o prazo prescricional de 8 anos nos termos do art. 109, IV, do CP; como o acórdão de apelação foi publicado em 18/11/2015, as penas foram fulminadas pela prescrição em 18/11/2023, motivo pelo qual acolheram-se os embargos para reconhecer a superveniência da prescrição e declarar extinta a punibilidade dos referidos réus.
Court Disposition
Acolho os embargos e reconheço a superveniência da prescrição, declarando extinta a punibilidade quanto aos delitos do feito para JOSE MENDES DE SOUZA e MARCIANA APARECIDA VIEIRA DE ARAUJO.
Orders
- Reconhecer a superveniência da prescrição da pretensão punitiva para JOSE MENDES DE SOUZA
- Reconhecer a superveniência da prescrição da pretensão punitiva para MARCIANA APARECIDA VIEIRA DE ARAUJO
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Trata-se de embargos declaratórios opostos contra a decisão de e-STJ fls. 1.680/1.685, em que dei parcial provimento ao recurso. No presente recurso, a parte embargante alega omissão pelo não enfrentamento da prescrição superveniente (e-STJ fl. 1.718). Requer a redução da pena e a extinção da punibilidade ante a superveniência da prescrição (e-STJ fl. 1.719). É o relatório. Decido. De fato, com a condenação atingindo montante entre 2 e 4 anos de reclusão, a prescrição ocorre em 8 anos, nos termos do art. 109, IV, do CP. Publicado o acórdão de apelação em 18/11/2015 (e-STJ fl. 1.138), as penas foram fulminadas pela prescrição em 18/11/2023. Logo, acolho os em bargos para reconhecer a superveniência da prescrição da pretensão punitiva para JOSE MENDES DE SOUZA, MARCIANA APARECIDA VIEIRA DE ARAUJO e, por conseguinte, declarar extinta a punibilidade quanto aos delitos do feito em tela. Publique-se. Intimem-se. EMENTA