AREsp 2663797 - DECISAO

DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por AGUIA SOLUCOES TECNOLOGICAS EM ACO INOX LTDA, contra decisão que inadmitiu recurso especial, fundamentado no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal. Ação: cominatória, ajuizada pela agravada, em face da agravante, na qual se insurge a agravante contra a decisão que saneou o processo e rejeitou as preliminares arguidas pela agravante. Acórdão: negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela parte agravante, nos termos da seguinte ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. DECISÃO QUE REJEITOU A ALEGAÇÃO PRELIMINAR DO TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. RECURSO DA RÉ. TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL À HIPÓTESE, NA MEDIDA EM QUE, TRATANDO-SE DE RELAÇÃO CONTRATUAL, SUBMETE-SE AO PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL DO ARTIGO 206, §3º, V DO CÓDIGO CIVIL. IMPROCEDÊNCIA. SUBSUNÇÃO À REGRA GERAL DO ART. 205, DO CÓDIGO CIVIL, SALVO EXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA DE PRAZO DIFERENCIADO. CASO CONCRETO QUE SE SUJEITA AO DISPOSTO NO ART. 205 DO DIPLOMA CIVIL. "1 ASSUME CARÁTER ACESSÓRIO, O PEDIDO REPARATÓRIO, QUANDO DECORRENTE DE PRETENSÃO DESCONSTITUTIVA DE RELAÇÃO CONTRATUAL PRÉ- EXISTENTE. 2 "O CARÁTER SECUNDÁRIO ASSUMIDO PELAS PERDAS E DANOS ADVINDAS DO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, IMPÕE SEGUIR A SORTE DO PRINCIPAL (OBRIGAÇÃO ANTERIORMENTE ASSUMIDA). DESSA FORMA, ENQUANTO NÃO PRESCRITA A PRETENSÃO CENTRAL ALUSIVA À EXECUÇÃO DA OBRIGAÇÃO CONTRATUAL, SUJEITA AO PRAZO DE 10 ANOS (CASO NÃO EXISTA PREVISÃO DE PRAZO DIFERENCIADO), NÃO PODE ESTAR FULMINADO PELA PRESCRIÇÃO O PROVIMENTO ACESSÓRIO RELATIVO À RESPONSABILIDADE CIVIL ATRELADA AO DESCUMPRIMENTO DO PACTUADO" (ERESP 1281594/SP, MIN. FELIX FISCHER)." (AI N. 5028760-93.2021.8.24.0000, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA, REL. LUIZ CÉZAR MEDEIROS, QUINTA CÂMARA DE DIREITO CIVIL, J. 03-8-2021). DECADÊNCIA. VÍCIO REDIBITÓRIO OCULTO. PRAZO DE 180 DIAS A PARTIR DO CONHECIMENTO DO DEFEITO. LAPSO TEMPORAL NÃO ULTRAPASSADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (e-STJ Fl. 1.875) Decisão de admissibilidade do TJ/SC: inadmitiu o recurso especial em razão dos seguintes fundamentos: i) ausência de violação do art. 489 do CPC; ii) ausência de violação do art. 1.022 do CPC, e iii) consonância entre a conclusão do acórdão de origem e o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior (Súmula 83/STJ). Agravo em recurso especial: nas razões do presente recurso, além da negativa de prestação jurisdicional, a parte agravante aduz que a existência de decisões divergentes sobre o tema em análise, de modo que o apelo especial deve ser admitido com fundamento na alínea "c" do permissivo constitucional. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. Ao analisar o agravo em recurso especial interposto, verifica-se que a parte agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade do seguinte óbice: consonância entre a conclusão do acórdão de origem e o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior (Súmula 83/STJ). Com efeito, para que o recurso especial seja analisado por esta Corte Superior, o recorrente deve refutar todos os fundamentos que levaram à inadmissão pelo Tribunal de origem. Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.292.265/SP, 3ª Turma, DJe de 18/8/2023, e AgInt no AREsp 2.335.547/SP, 4ª Turma, DJe de 11/10/2023. Forte nessas razões, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC. Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, visto que não foram arbitrados no julgamento do recurso pelo Tribunal de origem. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA