AREsp 2720105 - DECISAO

DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por AG BRASIL LOGISTICA E TRANSPORTE DE CARGA S.A., contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 24/06/2024. Concluso ao gabinete em: 26/09/2024. Ação: de reparação por dano material, ajuizada pelo agravado, em face da agravante, na qual se insurge a agravante contra a decisão que rejeitou a alegação de prescrição da pretensão do agravado. Decisão interlocutória: rejeitou a alegação de prescrição da pretensão do agravado. Acórdão: manteve a decisão unipessoal do relator que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela agravante, nos termos da seguinte ementa: AGRAVO INTERNO. TRANSPORTE. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VALE PEDÁGIO. ART. 8º, DA LEI Nº 10.209/2001. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE MÉRITO. PRECEDENTE DO STJ. FRETE REALIZADO NO ANO DE 2016. APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO ÂNUA, CUJO PRAZO FLUI A PARTIR DE SUA VIGÊNCIA, EM 21/10/2021 (LEI Nº 14.229/2021). AÇÃO AJUIZADA ANTES DE SUPERADO O PRAZO DE 12 (DOZE) MESES, PREVISTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 8º, DA LEI Nº 10.209/2001, ALTERADO PELA LEI Nº 14.229/2021. PRESCRIÇÃO NÃO CONSUMADA. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO. PRAZO TRIENAL INAPLICÁVEL À ESPÉCIE POR SE TRATAR DE AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL POR DANOS DECORRENTES DO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL, COM PENALIDADE PREVISTA EM LEI ESPECÍFICA. RECURSO DESPROVIDO. (e-STJ Fl. 124) Recurso especial: alega violação dos arts. 8º, parágrafo único, da Lei 10.209/2001; 7º da Lei nº 14.229/2021, bem como dissídio jurisprudencial. Sustenta que a pretensão do agravado encontra-se fulminada pela prescrição, sob o fundamento de que o prazo prescricional ânuo deve ser aplicado a partir da publicação da lei que o alterou. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Da Súmula 568/STJ O TJ/RS, ao decidir pela inocorrência de prescrição da pretensão do agravado, sob o fundamento de que "o caso dos autos, a distribuição da presente demanda ocorreu em 13/10/2022, ou seja, depois da vigência da Lei nº 14.229/2021, publicada em 21/10/2021, porém, antes de 21/10/2022, (um ano de sua vigência), de modo que o prazo prescricional de doze (12) meses, previsto no art. 8º, parágrafo único, da Lei 10.209/2001, não se implementou" (e-STJ Fl. 122), alinhou-se ao entendimento do STJ quanto à matéria. Nesse sentido: REsp n. 2.043.327/RS, Terceira Turma, DJe de 13/11/2023 e AgInt no AREsp n. 2.425.236/RS, Quarta Turma, DJe de 11/4/2024. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC, bem como na Súmula 568/STJ, CONHEÇO do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, visto que não foram arbitrados no julgamento do recurso pelo Tribunal de origem. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANO MATERIAL. VALE-PEDÁGIO. PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. CONSONÂNCIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Ação de reparação por dano material. 2. Considerando que a indenização devida em razão do não adiantamento do vale-pedágio (art. 8º da Lei nº 10.209/2001) decorre da existência de uma relação contratual entre o transportador e o embarcador, esta Corte Superior vinha se manifestando no sentido da incidência do prazo prescricional decenal (art. 205 do CC) à pretensão de cobrança. No entanto, a Lei nº 14.229/2021 acrescentou o parágrafo único ao art. 8º da Lei nº 10.209/2001, que passou a prever o prazo prescricional de 12 meses. 3. A contagem desse prazo novo somente tem início a partir da entrada em vigor da lei que o estipulou, sob pena de se chancelar a possibilidade de consumação do lapso temporal antes mesmo de a lei existir no cenário jurídico. 4. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e não provido.