REsp 2145366 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por BANCO DO BRASIL S.A., fundamentado no art. 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado: "EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL SENTENÇA DE PARCIAL EXTINÇÃO, FACE AO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DE PARTE DO DÉBITO AGRAVO DE INSTRUMENTO - Prescrição - A execução de cédula de crédito bancário prescreve em três anos - Aplicação do art. 70 da LUG - Em se tratando de contrato para pagamento parcelado, de trato sucessivo, o termo inicial da contagem do prazo prescricional é a data de vencimento da última parcela - Considerando que em ambas as cédulas de crédito o vencimento da última parcela ocorreu em 22.05.2017, a prescrição atingiu a totalidade do débito - Tratando-se de matéria de ordem pública, o reconhecimento da prescrição da integralidade do débito, de ofício, não caracteriza reformatio in pejus - Verba honorária - Devida, no caso, em face do princípio da causalidade - Sentença retificada para reconhecer a prescrição integral da ação. Verba honorária - Não cabe arbitramento por equidade em casos cujo valor da causa é elevado, devendo a fixação se dar na forma do art. 85, § 2º, do CPC, em percentual entre 10% e 20% sobre o valor atualizado da causa ou do proveito econômico - Tese fixada pelo C. STJ, em sede de recursos especiais, submetidos ao regime dos recursos repetitivos (TEMA 1076). Recurso não provido, com reconhecimento, de ofício, da prescrição integral da ação" (e-STJ fl. 21). Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 84/86). No recurso especial (e-STJ fls. 94/116), o recorrente aponta violação dos arts. 489, § 1º, I, II, III e IV, e 1.022, parágrafo único, II, do Código de Processo Civil; e 206, § 5º, I, do Código Civil . Aduz que, a despeito da oposição de embargos de declaração, o Tribunal de origem não se manifestou acerca da alegação de que se trata da execução de contrato de abertura de crédito fixo, sujeito ao prazo prescricional quinquenal, previsto no Código Civil, e não àquele previsto para os títulos de crédito. Defende que o prazo prescricional aplicável ao contrato de abertura de crédito fixo é o do Código Civil, no art. 206, § 5º, I, CC, de 5 (cinco) anos, contados do vencimento da última parcela. Sustenta, ainda, que o reconhecimento da prescrição acarretou sua condenação em valores vultosos a título de honorários de sucumbência, a qual deve ser reformada. Contrarrazões às e-STJ fls. 121-132. É o relatório. DECIDO. A insurgência merece prosperar. No que diz respeito à prescrição, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo consignou que "Trata-se de execução de título extrajudicial, consistente em "contratos de abertura de crédito fixo" (fls. 59/68 e 69/78), ambos para pagamento em parcelas de valores fixos e sucessivos, vencendo-se a primeira em 22.06.2013 e a última em 22.05.2017. De início, tem razão o agravante quando defende a tese de que o termo inicial da contagem do lapso prescricional, em casos de contrato de trato sucessivo, é a data correspondente ao vencimento da última parcela, no caso, 22.05.2017. No entanto, o prazo prescricional, da pretensão executória, não é o de cinco anos, mas sim o de três anos, nos termos do artigo 70 da Lei Uniforme de Genebra (LUG), contado o lapso da data do vencimento da última parcela do financiamento" (e-STJ fl. 23 - grifou-se). Esse entendimento, todavia, está em confronto com a jurisprudência do STJ, firmada no sentido de que a pretensão de cobrança de dívida subjacente a contrato de abertura de crédito tem prescrição regrada pelo art. 206, § 5º, I, do CC, que prevê prazo quinquenal para a cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA. 1. Conforme pacífica jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, a pretensão de cobrança de dívida subjacente a contrato de abertura de crédito que, no Código Civil revogado, inseria-se dentro do prazo prescricional geral de vinte anos passou a ter, com a entrada em vigor do Código Civil de 2002, sua prescrição regrada pelo art. 206, § 5º, I, do CC de 2002, que prevê prazo quinquenal para a cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular. Precedentes. 1.1. O termo inicial dos prazos prescricionais sujeitos à regra de transição prevista no art. 2.028 do Código Civil de 2002 devem corresponder à data da entrada em vigor desse diploma (11/1/2003). Precedentes. 1.2. No caso em tela é aplicável o prazo prescricional vintenário durante a vigência do Código Civil de 1.916 e o prazo quinquenal depois da entrada em vigor desse, haja vista a aplicação da regra de transição, de forma que se mantém o afastamento da prescrição. 2. "A relação existente entre distribuidores e revendedores de combustíveis, em regra, não é de consumo, sendo indevida a aplicação de dispositivos do Código de Defesa do Consumidor, especialmente para admitir a postergação do pagamento de mercadorias" (REsp 782.852/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 07/04/2011, DJe 29/04/2011). Incidência da Súmula 83/STJ. 3. No sistema de persuasão racional adotado pela legislação pátria e positivado nos artigos 130 e 131 do CPC/1973, em regra, não cabe compelir o magistrado a autorizar a produção desta ou daquela prova, se por outros meios estiver convencido da verdade dos fatos, tendo em vista que o juiz é o destinatário final da prova, a quem cabe a análise da conveniência e necessidade da sua produção. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ e da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno desprovido." (AgInt no Ag 1.350.235/PR, Relator Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 5/12/2017, DJe de 14/12/2017 - grifou-se). "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO COM GARANTIA REAL. CESSÃO DE CRÉDITO ENTRE O BANCO DO ESTADO DE MINAS GERAIS S/A (BEMGE) E O ESTADO DE MINAS GERAIS COMO SUCESSOR. INAPLICABILIDADE DO DECRETO N. 20.910/32. NORMA ESPECÍFICA RESTRITA ÀS HIPÓTESES ELENCADAS. REGIME JURÍDICO DO CEDENTE. APLICAÇÃO DOS PRAZOS DE PRESCRIÇÃO DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E DE 2002. INCIDÊNCIA DA NORMA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 CC. PRESCRIÇÃO NÃO IMPLEMENTADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO." (AgRg no AREsp 502.366/MG, Relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Terceira Turma, julgado em 12/4/2016, DJe de 18/4/2016 - grifou-se). Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, para que este verifique a ocorrência da prescrição à luz do entendimento acima firmado. Ficam prejudicadas as demais questões postas no recurso. Ante o provimento do recurso especial, não cabe a majoração dos honorários recursais. Publique-se. Intimem-se. EMENTA