AREsp 2676359 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por PRUDENTIAL DO BRASIL VIDA EM GRUPO S.A. contra a decisão que inadmitiu recurso especial. O apelo extremo, fundamentado no artigo 105, III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, insurge-se contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais assim ementado: "APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE PAGAMENTO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO - PRAZO PRESCRICIONAL - ÂNUO - PEDIDO ADMINISTRATIVO - SUSPENSÃO DO TRANSCURSO ATÉ A RECURSA DA SEGURADORA - SÚMULA 229 DO STJ - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA. - O prazo prescricional para a ação de indenização do segurado em grupo contra a seguradora é de um ano (Súmula 101 do STJ), e figura como termo a quo a ciência inequívoca por parte do postulante de sua incapacidade laboral (Súmula 278 do STJ). - Fica suspenso o transcurso do prazo prescricional a partir da data do requerimento administrativo para o pagamento da indenização até a sua recusa expressa pela seguradora, nos termos da Súmula 229 do STJ" (e-STJ fl. 553). Os embargos de declaração opostos pela agravante foram parcialmente acolhidos para corrigir erro material, sem efeito infringente (e-STJ fls. 592/598). Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 606/627), a recorrente aponta, além de divergência jurisprudencial, violação dos artigos 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do Código de Processo Civil e 189 e 206, § 1º, II, alínea "b", do Código Civil. Aduz que o Tribunal de origem incorreu em negativa de prestação jurisdicional ao deixar de se manifestar acerca da decisão proferida pelo magistrado singular ao apreciar os declaratórios opostos pela parte autora contra a sentença em que restou reconhecida a ciência inequívoca da capacidade no dia 17/9/2019, data do laudo pericial, tendo formalizado aviso de sinistro em 19/4/2021, motivo pelo qual foi mantida a fluência do prazo prescricional ânuo. Sustenta que o prazo prescricional já tinha sido implementado antes da data do pedido administrativo. Afirma que a Súmula nº 573/STJ entende que a ciência inequívoca da invalidez depende de laudo médico, que no caso foi produzido em 17/9/2019. Ao final, requer o provimento do recurso. Aponta precedente do Superior Tribunal de Justiça como acórdão paradigma da controvérsia. Contrarrazões às e-STJ fls. 672/679 e inadmitido o recurso na origem, sobreveio o presente agravo, no qual se busca o processamento do apelo nobre. É o relatório. DECIDO. Ultrapassados os requisitos de admissibilidade do agravo, passa-se ao exame do recurso especial. O recurso merece prosperar. De início, no tocante à negativa de prestação jurisdicional, verifica-se que o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. No caso, o Tribunal de Justiça manifestou-se expressamente quanto ao afastamento do entendimento proferido pela decisão do magistrado singular que apreciou os declaratórios e pelas contrarrazões ao recurso de apelação em que foi considerada como ciência inequívoca a data do laudo pericial, pois somente ocorreu com o trânsito em julgado do pedido de aposentadoria por invalidez. Não há falar, portanto, em existência de omissão apenas pelo fato de o julgado recorrido ter decidido em sentido contrário à pretensão da parte. Registra-se que, mesmo à luz do art. 489 do CPC, o órgão julgador não estaria obrigado a se pronunciar acerca de nenhum ponto suscitado pelas partes, mas apenas a respeito daqueles capazes de, em tese, de algum modo, infirmar a conclusão adotada pelo órgão julgador (inciso IV). A motivação contrária ao interesse da parte, ou mesmo omissa em relação a pontos considerados irrelevantes pelo julgador, não autoriza o acolhimento dos embargos declaratórios. No mais, a jurisprudência deste Tribunal Superior é no sentido de que o termo inicial do prazo prescricional na ação de indenização do seguro de vida em grupo, em regra, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez. Assim, exceto nos casos de invalidez permanente notória, ou naqueles em que o conhecimento anterior resulte comprovado na fase de instrução, a ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez depende de laudo médico. Quanto ao tema: "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL. DECISÃO MANTIDA. 1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, o exame pericial comprova a ciência inequívoca da invalidez. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AREsp 2.034.563/MS, Relator Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 26/5/2022). Dessa forma, ao entender, sem qualquer fundamento justificador, que a ciência inequívoca ocorreu com o trânsito em julgado do pedido de aposentadoria por invalidez, e não pela elaboração do laudo pericial, o Tribunal de origem, ao que parece, afastou-se da orientação desta Corte Superior, de modo que, por envolver matéria probatória, os autos devem retornar à origem para melhor exame da fluência ou não do prazo prescricional. Ante o exposto, conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial a fim de determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame da questão referente ao termo inicial do prazo prescricional, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Publique-se. Intimem-se. EMENTA