AREsp 2766027 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão de óbices processuais: alegação genérica de ofensa ao art. 1.022 do CPC (Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento da matéria pela corte de origem (Súmula 211/STJ) e impossibilidade de reforma sem reexame do conjunto fático-probatório (Súmula...

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Parties
Agravante: CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição, Decadência, Vício De Construção, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 284 STF, Súmula 211 STJ, Súmula 7 STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Prescrição Decadência Vício De Construção Recurso Especial Prequestionamento +3 more

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Parties

CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC (negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 alegação de ofensa ao art. 489, § 1º, IV, do CDC (deficiência de fundamentação)
  3. 3 controversia sobre aplicação do prazo decadencial do art. 26, II e § 1º do CDC versus prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão de óbices processuais: alegação genérica de ofensa ao art. 1.022 do CPC (Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento da matéria pela corte de origem (Súmula 211/STJ) e impossibilidade de reforma sem reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ). A controvérsia sobre aplicação de prazo decadencial versus prescricional não foi examinada no vido pretendido pela recorrente na instância a quo.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.