AREsp 2755024 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por Ricardo Luiz Natale e Laura Serra Natale contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no qual alega violação do art. 174 do Código Tributário Nacional - CTN e sustenta a ocorrência de prescrição da pretensão executória de créditos de ITBI. Com contrarrazões da parte recorrida, o recurso não foi admitido porque seu conhecimento encontraria óbice na Súmula 7 do STJ, situação que deu ensejo à interposição do Agravo em Recurso Especial, no qual a parte defende o preenchimento dos requisitos necessários ao conhecimento do especial. É o relatório. Decido. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. Vejamos, no que interessa, o que está consignado no voto condutor do acórdão recorrido (fls. 172/177): Trata-se de execução fiscal ajuizada, em 29/10/1993, pelo Município de São Paulo em desfavor, originariamente, de Marysol Delgado Gutierrez, para a cobrança de crédito tributário proveniente de ITBI do exercício de 1990, no valor total de Cr$ 1.102.009,58 (cf. inicial de p. 26). O despacho citatório foi proferido em 29/10/1993 (p. 26). Extrai-se dos autos que, expedido o mandado citatório, o Oficial de Justiça certificou que "citei, deixei de prosseguir visto Da. Marysol Delgado Gutierrez ter viajado para a Espanha não sabendo quando retornará. O referido é verdade e dou fé". Embora essa certidão possa causar dúvida acerca de se a citação foi positiva ou negativa, a própria municipalidade exequente reconhece, em sua manifestação de p. 124, que o resultado foi infrutífero (§ 1º de p. 124). Ocorre que a Fazenda Municipal foi intimada do resultado negativo apenas em maio de 2001, oportunidade em que requereu a penhora de bens da executada (p. 29), sendo certo que apenas em agosto de 2002 é que houve a tentativa de penhora pelo Oficial de Justiça, medida que também restou inexitosa. Então, em janeiro de 2003, a municipalidade exequente, ora agravada, requereu a substituição do polo passivo para constar Marcelo Antonio Maroti e Miriam Calife Maroti (p. 32), o que foi deferido pelo Juízo a quo (p. 40). Expedido o mandado de citação em 21/01/2004 (p. 41), apenas em dezembro de 2004 o Oficial de Justiça certificou que encontrou o imóvel fechado (p. 43). A vista dos autos à Fazenda Municipal somente se deu em 11/04/2005, ocasião em que foi requerido o arresto do imóvel tributado (p. 45), providência esta que somente foi efetivada em 20/11/2006 (p. 46); porém, o arresto não pôde ser registrado, tendo em vista que o imóvel havia sido vendido. Então, em março de 2007, a municipalidade exequente requereu novamente a substituição do polo passivo da execução e a citação dos atuais proprietários do imóvel tributado (p. 73). Contudo, observa-se que a diligência da citação não foi realizada pela Serventia até o ingresso dos executados aos autos, em 31/03/2016, a fim de oferecer exceção de pré-executividade, na qual alegada a prescrição dos créditos tributários executados (p. 107/115). Após impugnação fazendária de p. 121/127, sobreveio a r. decisão de p. 138/141, proferida apenas em 24/05/2023, que rejeitou a exceção de pré-executividade, tendo os excipientes interposto o presente recurso de agravo de instrumento, o qual se passa a analisar. Pois bem. Em que pese a longa tramitação do processo, desde o ajuizamento da ação em 29/10/1993 até o ingresso dos excipientes aos autos em 07/04/2016, não houve a prescrição dos créditos executados, tendo em vista a demora imputável exclusivamente aos mecanismos da Justiça. Senão, vejamos. Tratando-se a execução fiscal de crédito tributário proveniente de ITBI do exercício de 1990, observa-se que a ação foi ajuizada em 1993, obedecendo ao prazo quinquenal estabelecido pelo art. 174 do Código Tributário Nacional - CTN. Embora a ordem de citação expedida em 29/10/1993 não tenha o condão de interromper a contagem do prazo prescricional, tendo em vista que a ação foi ajuizada antes da LC nº 118/05, a municipalidade exequente só foi intimada da certidão negativa do Oficial de Justiça após mais de sete anos de sua juntada aos autos, ocasião em que requereu, dentro do prazo quinquenal estabelecido no art. 174 do CTN (descontando o prazo da demora atribuída exclusivamente ao Poder Judiciário), a penhora de bens da executada, em agosto de 2001, e posteriormente a substituição do polo passivo, em janeiro de 2003 (justificada pela venda do imóvel tributado no curso da execução, conforme matrícula imobiliária juntada à p. 39). Após, observa-se novo atraso decorrente da Serventia, tendo em vista que o mandado de citação expedido em nome dos atuais proprietários somente foi encaminhado à seção de mandados em 28/06/2004 (p. 42), diligência que restou negativa em dezembro de 2004 (p. 43). A municipalidade exequente somente tomou ciência do resultado negativo da citação em 11/04/2005 e, após resultado infrutífero do arresto do imóvel, requereu nova substituição do polo passivo em dezembro de 2006 (também justificada pela venda do imóvel tributado no curso da execução p. 81), dentro do prazo quinquenal, descontando os atrasos decorrentes dos mecanismos da Justiça. Em que pese o deferimento da alteração processual, em 30/08/2007, com ordem de citação dos atuais proprietários (p. 103), observa-se que a diligência citatória não foi expedida pela Serventia, ocasionando a paralisação completa do processo até o ingresso dos executados aos autos em abril de 2016, oportunidade em que ofereceram exceção de pré-executividade. Assim, tendo em vista que a paralisação do feito ocorreu em razão de atrasos imputáveis exclusivamente aos mecanismos da Justiça, inclusive com a inobservância do preceito do art. 7º da LEF1(tendo em vista que não foi expedida a última diligência citatória determinada pelo Juízo a quo), há que reconhecer que estão presentes os elementos da parte final do § 3º do artigo 240 do CPC/2015 e da Súmula 106 do STJ, do seguinte teor Pois bem. A Primeira Seção, no REsp 1.102.431/RJ, repetitivo, definiu tese segundo a qual "a perda da pretensão executiva tributária pelo decurso de tempo é consequência da inércia do credor, que não se verifica quando a demora na citação do executado decorre unicamente do aparelho judiciário" (tema 179). Na ocasião, afirmou-se que "a verificação de responsabilidade pela demora na prática dos atos processuais implica indispensável reexame de matéria fático-probatória". No caso dos autos, o contexto fático descrito no acórdão recorrido não permite a conclusão de ilegalidade ou equívoco do julgamento, de tal sorte que eventual conclusão pela ocorrência da prescrição dependeria do reexame fático-probatório, providência inadequada na via do especial. No contexto, portanto, o conhecimento do recurso encontra óbice na Súmula 7 do STJ. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intime-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.