AREsp 2774966 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por MUNICÍPIO DE MOGI DAS CRUZES à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido: EXECUÇÃO FISCAL ISS - EXERCICIOS DE 1994 A 1997 - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL SOMENTE COM A EFETIVA CITAÇÃO, CONFORME ANTERIOR REDAÇÃO DO INCISO I, DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 174 DO CTN REQUERIMENTO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO APÓS O TRANSCURSO DO LAPSO PRESCRICIONAL - PRESCRIÇÃO CONFIGURADA - RECURSO NÃO PROVIDO. Quanto à controvérsia, a parte recorrente aduz ofensa ao art. 174 do CTN e à Lei n. 6.830/1980, no que concerne à possibilidade de redirecionamento da execução aos sócios da executada, pois não houve prescrição da pretensão, tendo em vista que a empresa tinha cadastro ativo no banco de dados municipal, de modo que somente se tornou possível perquirir os sócios após a constatação de sua dissolução irregular, trazendo a seguinte argumentação: A constrição do património particular dos sócios de uma empresa limitada é medida excepcional e deve ocorrer apenas nas hipóteses previstas em Lei. Desta forma, não se pode admitir que em todo e qualquer caso os sócios de uma empresa limitada sejam acionados diretamente, devendo esta diligência ser tomada com cautela e responsabilidade. Iniciou-se uma busca por eventual património da empresa através da expedição de ofícios para diversos órgãos. E, apenas convencendo-se da inexistência de património da Empresa, a Exequente pediu o redirecionamento para os sócios. Vale ressaltar que a empresa Executada encontrava-se ativa no banco de dados da Exequente, embora não esteja mais no referido endereço e encontra- se "baixada" junto à Receita Federal, pois não informou à Prefeitura a sua mudança. Assim, os Executados descumpriram com uma de suas obrigações acessórias ao deixarem de informar a mudança de endereço para manter o cadastro atualizado. Também não se poderia exigir que a exeqüente fosse atrás do património dos sócios sem antes se convencer da inexistência de bens em nome da Empresa, pois conforme acima exposto, o redirecionamento em face de uma empresa limitada deve ser tomado com cautela e nas hipóteses previstas em Lei (fl. 170). Seria, portanto, irrazoável decretar a prescrição do pedido de redirecionamento pelo motivo de que ele foi feito tardiamente, ou seja, após 5 anos da citação da empresa, se a Exequente durante este tempo todo não podia voltar-se contra os sócios sem ter certeza de que não havia bens em nome da empresa, pois antes de mais nada, a ação foi proposta em face de uma pessoa jurídica (fls. 170-171). No tocante à prescrição para a inclusão dos sócios no pólo passivo, ressaltamos que a "TEORIA DA ACTIO NATA", aceita pelo Superior Tribunal de Justiça aponta para o sentido oposto. Isto é, vale ressaltar o atual entendimento da referida corte, com relação à prescrição no tocante ao redirecionamento da Execução Fiscal, a qual tem decidido pela aplicação do princípio acima mencionado, conforme demonstra o acórdão recente abaixo transcrito: .. (fl. 171). Vale ressaltar, ainda, que não é o exaurimento do tempo de cinco anos, contados a partir da exigibilidade do crédito tributário, que faz incidir a norma prevista no art. 174, mas a inércia do sujeito ativo da relação tributária durante todo esse período, o que não ocorreu Ademais, mesmo tendo decorrido mais de cinco anos entre a citação da empresa e o pedido de redirecionamento da responsabilidade aos sócios, ressalta que não permaneceu inerte, pois sempre diligenciou em busca dos bens, diligências estas que foram dificultadas pela falta de informação da Executada.. Além disso, frise-se que se trata de responsabilidade subsidiária e o redirecionamento só se tornou possível a partir do momento em que a Exequente se convenceu não só da inexistência de património da Empresa executada, como também da caracterização da dissolução irregular (fl. 172). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, em relação à Lei n. 6.830/1980, incide a Súmula n. 284/STF, tendo em vista que há indicação genérica de violação de lei federal, sem particularizar quais dispositivos teriam sido contrariados, o que atrai, por conseguinte, o referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido: "De outro lado, verifica-se que, embora a parte recorrente tenha indicado violação à MP 2.180-35/01 e à Lei n. 4.414/64, não apontou, com precisão, qual regramento legal teria sido efetivamente violado pelo acórdão recorrido. Assim, nos termos da jurisprudência pacífica deste Tribunal, a indicação de violação genérica a lei federal, sem particularização precisa dos dispositivos violados, implica deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF". (AgInt no REsp n. 1.468.671/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 30.3.2020.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AREsp n. 1.641.118/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 25.6.2020; AgInt no AREsp n. 744.582/SC, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 1.6.2020; AgInt no AREsp n. 1.305.693/DF, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 31.3.2020; AgInt no REsp n. 1.475.626/RS, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 4.12.2017; AgRg no AREsp n. 546.951/MT, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe de 22.9.2015; e REsp n. 1.304.871/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 1º.7.2015. Ademais, o acórdão recorrido assim decidiu: Ora, o redirecionamento da execução, no caso concreto, não implica na retomada do prazo prescricional desde o inicio, por certo que a Municipalidade agravante somente adotou essa medida em 02.12.2010, quando já decorridos mais de cinco anos, desde a constituição definitiva dos créditos e o pedido de redirecionamento do executivo, dai não se colocar, no caso, a aplicação do principio da actio nata (fl. 165). Aplicável, portanto, a Súmula n. 284/STF, tendo em vista que as razões delineadas no Recurso Especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, pois a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou na linha de que, "não atacado o fundamento do aresto recorrido, evidente deficiência nas razões do apelo nobre, o que inviabiliza a sua análise por este Sodalício, ante o óbice do Enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal". (AgRg no AREsp n. 1.200.796/PE, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 24.8.2018.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 1.811.491/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 19.11.2019; AgInt no AREsp n. 1.637.445/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 13.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.647.046/PR, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 27.8.2020; e AgRg nos EDcl no REsp n. 1.477.669/SC, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 2.5.2018. Além disso, não houve o prequestionamento da tese recursal, porquanto a questão postulada não foi examinada pela Corte a quo sob o viés pretendido pela parte recorrente. Nesse sentido: " .. o Distrito Federal alega violação do art. 91, § 1º, do CPC. Nesse quadrante, não houve prequestionamento da tese recursal, uma vez que a questão postulada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente no sentido de que a realização de perícia por entidade pública somente ser possível quando requerida pela Fazenda Pública, pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública. " (AgInt no AREsp n. 1.582.679/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 26.5.2020.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.514.978/SC, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 17.6.2020; AgInt no AREsp 965.710/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 19.9.2018; e AgRg no AREsp 1.217.660/SP, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 4.5.2018. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA