REsp 2055646 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Ação De Cobrança / Recurso Especial (julgamento)

Legal Issues

1. 1 omissão quanto a precedente indicado nos embargos de declaração (art. 489 e 1.022 do CPC)
2. 2 alegação de cerceamento de defesa por julgamento antecipado da lide sem produção de provas
3. 3 prescrição e termo inicial da ação (actio nata)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento. O Tribunal entendeu que não houve negativa de prestação jurisdicional por omissão quanto a precedentes não vinculantes; que a alegação de cerceamento por julgamento antecipado esbarra na vedação ao reexame de prova (Súmula 7/STJ); que o termo inicial da prescrição não pode preceder a delimitação da pretensão, de modo que a pendência da ação cautelar/declaratória que obstruiu o exercício pleno da garantia impediu a fluência do prazo prescricional (actio nata); que a matéria sobre a iliquidez da dívida não foi prequestionada; que não houve julgamento extra petita porque o pedido inicial requeria juros e...

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

• Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
• Majoro em 5% o valor econômico dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados em desfavor de RODZ e outros, nos termos do art. 85, §11, do CPC.