AREsp 2766531 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de vícios formais e de prequestionamento (alegação genérica de ofensa ao art. 1.022 do CPC; matérias não examinadas pelo tribunal a quo) e pela existência de fundamento autônomo e suficiente (prescrição decenal) não atacado, nos termos das Súmulas 284/STF, 211/STJ e 283/STF.

Parties
Agravante: CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição, Decadência, Vícios De Construção, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Fundamentação De Acórdão, Súmulas
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Prescrição Decadência Vícios De Construção Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento +2 more

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Parties

CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC (negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 alegada ofensa ao art. 489, § 1º, IV, do CDC (deficiência de fundamentação)
  3. 3 aplicação do prazo decadencial do art. 26, II e § 1º do CDC versus prazo prescricional decenal do art. 205 do CC/02

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de vícios formais e de prequestionamento (alegação genérica de ofensa ao art. 1.022 do CPC; matérias não examinadas pelo tribunal a quo) e pela existência de fundamento autônomo e suficiente (prescrição decenal) não atacado, nos termos das Súmulas 284/STF, 211/STJ e 283/STF.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.