REsp 2139572 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. CONTAGEM. DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. VIOLAÇÃO. COMANDO NORMATIVO INSUFICIENTE. SÚMULA Nº 284/STF. 1. O dispositivo legal indicado como malferido não têm comando normativo suficiente para amparar a pretensão recursal ou infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, situação em que a jurisprudência desta Corte Superior considera deficiente a fundamentação recursal a atrair a aplicação da Súmula nº 284/STJ. 2. Agravo interno não provido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN contra a decisão desta relatoria que não conheceu do seu recurso especial (e-STJ fls. 368-372). Em suas razões, a agravante insurge-se contra a aplicação da Súmula nº 284/STF, aduzindo que existem muitos precedentes nesta Corte Superior, tratando de casos idênticos ao dos autos, em que "(..) se entendeu como plenamente suficiente a declaração do marco inicial ao termo prescricional mediante aplicação do art. 205, CC" (e-STJ fl. 379). Defende, também, que o apelo nobre deve ser conhecido pela alínea "c" do permissivo constitucional, tendo em vista que "(..) a pretensão recursal é roborada pelo melhor entendimento corrente no âmbito desse E. STJ, acerca da matéria" (e-STJ fl. 380). Impugnação às e-STJ fls. 387-396. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. CONTAGEM. DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. VIOLAÇÃO. COMANDO NORMATIVO INSUFICIENTE. SÚMULA Nº 284/STF. 1. O dispositivo legal indicado como malferido não têm comando normativo suficiente para amparar a pretensão recursal ou infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, situação em que a jurisprudência desta Corte Superior considera deficiente a fundamentação recursal a atrair a aplicação da Súmula nº 284/STJ. 2. Agravo interno não provido. VOTO A irresignação não merece prosperar. O apelo nobre defendeu que o termo inicial do prazo prescricional para ajuizamento de ação de revisão de contratos bancários oriundos de novações sucessivas é a data de assinatura de cada um dos contratos firmados, insurgindo-se contra o entendimento do acórdão estadual no sentido de que a prescrição se conta da data do último contrato entabulado entre as partes. Apontou violação do art. 205 do Código Civil, que tem o seguinte texto: "Art. 205. A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor." A referida norma, com efeito, não tem comando normativo apto a sustentar a tese apresentada no recurso especial, já que não trata da matéria ali debatida, situação em que a jurisprudência desta Corte Superior considera deficiente a fundamentação recursal, incidindo, por analogia, o óbice contido na Súmula nº 284/STF. A propósito: "PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LEGITIMIDADE AD CAUSAM. CONDIÇÕES DA AÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO. SÚMULA N. 83 DO STJ. ARTIGO TIDO POR VIOLADO. AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284 DO STF. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (..) 2. É deficiente o recurso especial quando o dispositivo apontado não tem comando normativo apto a amparar a tese recursal, o que atrai, por analogia, a incidência da Súmula n. 284 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia." 3. Agravo interno improvido" (AgInt no AREsp 2.283.015/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Quarta Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 15/8/2024). "RECURSO ESPECIAL. CONTRATO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRESCRIÇÃO. EFEITOS. RESCISÃO. DIREITO POTESTATIVO. FACULDADE. EXERCÍCIO. PRAZO PRESCRICIONAL. COBRANÇA. CRÉDITO. SALDO DEVEDOR. EXISTÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO. REEXAME PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. DEFICIÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULAS NºS 7/STJ E 284/STF. (..) 5. É deficiente a argumentação do recurso especial que se sustenta em dispositivos legais que não contêm comando normativo capaz de conferir sustentação jurídica às teses defendidas nas razões recursais. Incidência da Súmula nº 284 do STF. 6. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido" (REsp 1.765.641/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, julgado em 11/6/2024, DJe de 18/6/2024). "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SALDO DEVEDOR RESIDUAL DO FCVS. PRESCRIÇÃO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1022 DO CPC. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO SUFICIENTE. SÚMULA N. 182 DO STJ. ÓBICES DE ADMISSIBILIDADE. ANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REVOLVIMENTO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (..) 2. O art. 205 do Código Civil não possui comando normativo capaz de, per se, amparar a tese nele fundamentada, que está dissociada de seu conteúdo, o que caracteriza a ausência de delimitação da controvérsia e atrai a incidência da Súmula n. 284 do STF. (..) 4. Agravo interno conhecido em parte e desprovido" (AgInt no AREsp 1.859.274/RS, Rel. Ministro TEODORO SILVA SANTOS, Segunda Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 7/5/2024). Anota-se que nenhum dos precedentes trazidos à colação pela agravante (e-STJ fls. 379-380) trata da questão relativa à ausência de comando normativo do art. 205 do Código Civil para amparar o debate acerca do termo inicial do prazo prescricional. Os acórdãos, em verdade, retratam a jurisprudência do Supe rior Tribunal de Justiça no sentido de que o termo inicial do prazo prescricional decenal nas ações de revisão de contrato bancário é a data da assinatura do contrato, o que não se presta para impugnar o fundamento da decisão agravada quanto à aplicação da Súmula nº 284/STF. Ressalta-se que o recurso especial não foi conhecido em sua totalidade, o que inclui a sua interposição pela alínea "c" do permissivo constitucional, tendo em vista que o artigo 205 do Código Civil, objeto da divergência jurisprudencial, como já dito, não possui comando normativo para amparar a tese recursal. Por fim, conforme consta da decisão agravada, o julgamento do tribunal de origem encontra amparo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, nos termos dos arestos recentemente publicados, lá transcritos. As alegações trazidas no presente recurso não prosperam e são incapazes de alterar os fundamentos da decisão impugnada. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É o voto.