AREsp 2734891 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravos em recursos especiais apresentados por JOÃO SALES DE CAMPOS NETO e ANTÔNIO ROBERTO SILVA CHAGAS contra decisão que inadmitiu apelo nobre, interposto com fundamento no permissivo constitucional, o qual desafia acórdão sumariado nos seguintes termos (e-STJ fls. 3.305/3.306): ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI 8.429/92. LEI 14.230/2021. TEMA 1199. FRAUDE INSS. ART. 11, I. ART. 9º. PRESCRIÇÃO E ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINARES AFASTADAS. INCISO I DO ART. 11 REVOGADO. CONDENAÇÃO AFASTADA. ART. 9º, CAPUT, DA LIA. DOLO DEMONSTRADO. APLICAÇÃO DE TODAS AS SANÇÕES DO ART. 12, I, DA LIA. APELAÇÃO DO MPF PROVIDA. APELAÇÕES DOS DEMANDADOS PREJUDICADAS. 1. Preliminar de prescrição sustentada pelos demandados. Inocorrência. STF fixou o Tema 1199, concluindo pela irretroatividade do regime prescricional fixado pela Lei nº 14.230/2021. O art. 23, lI, da Lei 8.429/92, estabelece que o prazo prescricional, em se tratando de exercício de cargo efetivo ou emprego, é aquele previsto em lei específica para faltas disciplinares puníveis com demissão. Quando as infrações disciplinares também forem capituladas como crime, o prazo prescricional será aquele previsto na lei penal, contado a partir da data em que os fatos se tornaram conhecidos pela Administração Pública, a teor do disposto no art. 142, §§ 1º e 2º, da Lei 8.112/1990. 2. Na hipótese dos autos, a conduta praticada pelo então servidor do INSS, configurou, em tese, a prática de estelionato majorado, tipificado no art. 171, §3º, do Código Penal, que prescreve em 12 (doze) anos (art. 109, III, do Código Penal). Considerando que as irregularidades perpetradas pelo demandado foram oficialmente conhecidas pelo INSS mediante representação encaminhada pela Policia Federal em 24/10/2007 e que a presente ação de improbidade foi proposta em 17/09/2014, não há dúvidas de que a prescrição não se consumou. 3. Também não se encontram prescritas as sanções previstas na Lei nº 8.429/92 em relação aos demais recorrentes, tendo em vista que aos particulares incide o prazo prescricional aplicável aos agentes públicos com os quais agiram. 4. Ainda, em sede preliminar, o apelante aduziu ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente demanda, alegando não ser servidor público. Apesar de ele não ter exercido à época dos fatos qualquer função dentro da Administração Pública direta ou indireta, o apelante concorreu para a prática dos ilícitos narrados e deles se beneficiou, estando, desse modo, sujeito às penalidades da Lei nº 8.429/92, conforme preceitua o art. 3º da referida norma. 5. Preliminares afastadas. 7. Após a sentença condenatória, entrou em vigor a Lei nº 14.230/2021, que promoveu profundas alterações na Lei nº 8.429/92, a qual merece ser aplicada retroativamente no caso em apreço, eis que atinge as ações em curso, no tocante aos aspectos de direito material. 6. Quanto a imputação no art. 11 da LIA, a Lei nº 14.230/2021 revogou o inciso I, razão pela qual a condenação dos réus por tal conduta merece ser afastada. 7. Com as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021, verifica-se que houve continuidade normativa típica em relação ao ato ímprobo previsto no art. 9º, caput da LIA. 8. Apesar de na sentença recorrida constar na parte dispositiva apenas a condenação por incurso no art. 11, da LIA, na ratio decidendi o juízo a quo apontou a comprovação do dolo dos agentes também na conduta ímproba prevista nos art. 9º, caput da LIA. 9. O dolo dos demandados restou devidamente comprovado ao longo da instrução processual. Foram ouvidos diversos segurados, que comprovaram o esquema de fraude praticado pelos demandados mediante o pagamento em dinheiro de até R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Restou demonstrada a divisão de tarefas entre os envolvidos. 10. As sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa assumem importante caráter preventivo, razão pela qual dada a gravidade dos atos praticados os demandados merecem ser penalizados com aplicação de todas as sanções cabíveis, previstas no art. 12, I, da LIA. 11. Recurso de apelação do MPF provido para reformar a sentença, condenando os pela prática do ato de improbidade administrativa tipificado no art. 9º, caput da LIA aplicando todas as sanções previstas no art. 12, I, da Lei nº 8.429/92. 12 Afastada a condenação dos demandados como incursos no art. 11, I, da LIA ficando as apelações dos demandados prejudicadas. A parte agravante, nas razões do recurso especial, alega que o acórdão violou o art. 11, I, da Lei n. 8.429/1992 e sustenta o reconhecimento da atipicidade da conduta reconhecida no acórdão. Contrarrazões. Manifestação ministerial pelo desprovimento do recurso (e-STJ fls. 3.857/3.863). Passo a decidir. Cumpre ressaltar, inicialmente, que o Tribunal de origem, ao realizar o juízo de admissibilidade do recurso especial, deve analisar os pressupostos específicos e constitucionais concernentes ao mérito da controvérsia, não havendo que falar em usurpação da competência do STJ. Nesse sentido: AgRg no AREsp 173.359/AM, rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, Primeira Turma, julgado em 17/03/2015, DJe 24/03/2015; e AgInt no AREsp 933.131/SP, rel. Ministro OG FERNANDES, Segunda Turma, julgado em 25/10/2016, DJe 27/10/2016. Mediante análise dos autos, verifico que a inadmissão do recurso se deu com base na incidência da Súmula 7 do STJ. Embora ten ham os agravantes impugnado especificamente esse fundamento, entendo que, no caso concreto, a pretensão deduzida no recurso especial não ultrapassa a esfera do conhecimento à vista da necessidade do exame das provas que repousam nos autos. É que, tendo o Tribunal de origem reconhecido que, com base no contexto probatório, ficou evidenciada a prática do ato ímprobo previsto no art. 9º da LIA, com a indicação expressa do elemento subjetivo (dolo específico), a reforma desse julgado demandaria o reexame fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial. O mesmo se diga com relação à dosimetria das sanções impostas. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. QUESTÕES DE FATO. Se a reforma do julgado depende do reexame da prova, o recurso especial não pode prosperar (STJ - Súmula nº 7). Agravo regimental despro vido. (AgRg no AREsp 95.063/SP, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/12/2013, DJe 18/12/2013). Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, CONHEÇO dos agravos para NÃO CONHECER dos recursos especiais . Publique-s e. Intimem-se. EMENTA