AREsp 2655213 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto pelo ESTADO DO MARANHÃO, contra inadmissão, na origem, de recurso especial fundamentado na alínea "a" do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, manejado contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, assim ementado (fl. 972): APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO COLETIVA Nº 14440/2000, AJUIZADA PELO SINPROESEMMA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. INOCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA ILÍQUIDA. PRECEDENTES STJ. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS. TERMO INICIAL PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. SENTENÇA CASSADA. APELO PROVIDO. Opostos embargos declaratórios, foram estes rejeitados, em aresto assim sumariado (fl. 1.015): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO. RECURSO COM O FITO DE REEXAME DA MATÉRIA. DESVIRTUAMENTO DOS ACLARATÓRIOS. EMBARGOS REJEITADOS À UNANIMIDADE DE VOTOS. SÚMULA 18. Em seu recurso especial, às fls. 1.025/1.044, sustentou o recorrente afronta aos arts. 1º e 9º do Decreto nº 20.910/32, alegando a prescrição da pretensão executória tendo em vista que nas ações coletivas a prescrição flui desde o trânsito em julgado e não da sua liquidação. O Tribunal de origem não admitiu o recurso, às fls. 1.048/1.051, sob o fundamento de incidência da Súmula nº 83/STJ "já que o Acórdão recorrido, ao reconhecer que a sentença coletiva era ilíquida e que o prazo prescricional para a pretensão executória somente começou (e não reiniciou pela metade) com a liquidação do julgado, está em conformidade com a jurisprudência do STJ, segundo a qual "a liquidação de sentença é fase de cognição, de modo que o prazo prescricional para a execução individual da sentença coletiva ilíquida não é iniciado enquanto o crédito não for aperfeiçoado"" (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.257.266/MA, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 15/6/2023)" (fl. 1.048). Em seu agravo, às fls. 1.053/1.060, o recorrente defendeu a inaplicabilidade da Súmula 83/STJ, em razão dos seguintes fundamentos, por ele sintetizados (fls. 1.055/1.056): a) Divergiu do entendimento firmado no Paradigma do STJ -REsp 1.340.444/RS -Corte Especial - pelo qual, no caso das sentenças coletivas, o "prazo prescricional é referente à Ação de Cumprimento, a qual abrange liquidação e Execução" de modo que o termo inicial do prazo prescricional para ajuizamento de Ações (coletiva ou individuais) de Cumprimento se dá com o trânsito em julgado da sentença coletiva exequenda e não somente após eventual liquidação (posicionamento presente também nos Tema Repetitivo 877/REsp 1388000/PR e Tema Repetitivo 515/Resp. 1.273.643/PR); b) Violou os artigos 1º e 9º do Decreto nº 20.910/32, bem como Divergiu do entendimento adotado no Paradigma AREsp 1.738.732/MA (proferido especificamente acerca do caso dos autos) - por força dos quais, iniciada Ação Coletiva de Cumprimento (visando a liquidação coletiva e/ou execução coletiva) a prescrição é interrompida, e, com o encerramento da Ação Coletiva de Cumprimento (e respectiva homologação dos cálculos), o prazo prescricional para ajuizamento das Ações Individuais de Cumprimento retornou a correr pela metade, tendo se consumado, in casu, em 18/07/2016; c) Subsidiariamente, divergiu do entendimento adotado nos Paradigmas REsp 1.528.570/SP e REsp 1.336.026/PE (tema repetitivo 880), bem como violou o art. 509, §2º, CPC - por força dos quais, conforme entendimento consolidado do STJ, o caso da liquidação por meros cálculos aritméticos a prescrição flui desde o trânsito em julgado da decisão, visto que a liquidação poderia ser veiculada na própria execução; É o relatório. A insurgência não pode ser conhecida. De início, verifica-se que não foi impugnada a integralidade da fundamentação da decisão agravada, porquanto o agravante não infirmou especificamente todos os fundamentos utilizados para a inadmissão do seu recurso especial. Em verdade, a decisão monocrática que negou a subida do apelo raro, ora agravada, assentou-se no fundamento da aplicação da Súmula nº 83/STJ. E em sede de agravo em recurso especial, o recorrente deixou de infirmar especificamente e a contento, o fundamento da incidência do enunciado 83 da Súmula do STJ, o qual, à míngua de fundamentação pormenorizada, detalhada e específica, permanece hígido, produzindo todos os efeitos no mundo jurídico. A esse respeito, vale destacar que, "para impugnar a Súmula n. 83 do STJ, a parte deve indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos mencionados na decisão combatida demonstrando-se que outro é o entendimento jurisprudencial desta Corte" (AgRg no AREsp n. 2.650.642/PR, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, D Je de 13/8/2024), proceder este não realizado pelo agravante no caso em apreço. Assim, ao deixar de infirmar a íntegra do fundamento do juízo de admissibilidade realizado pelo Tribunal de origem, o agravante fere o princípio da dialeticidade e atrai a incidência da previsão contida nos artigos 932, inciso III, do Código de Processo Civil, e 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, no sentido de que não se conhece de agravo em recurso especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Também incide à espécie, a exegese do enunciado 182 da Súmula do STJ, que reza: "é inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (..) 4. A falta de efetivo combate de quaisquer dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do respectivo agravo, consoante preceituam os arts. 253, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça e 932, III, do Código de Processo Civil e a Súmula 182 do STJ. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.419.582/SP, rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 14/3/2024) Ante o exposto, com fundamento no artigo 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial. No mais, caso tenha havido fixação de honorários advocatícios na instância de origem, determino sua majoração, em 10% do valor arbitrado, a teor do contido no § 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil, com observância dos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mencionado dispositivo e de eventual isenção ou concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intime-se. EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO COMBATEU O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. DESCUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 932, III, DO CPC, 253, P. Ú, I, DO RISTJ, E SÚMULA 182/STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.