AREsp 2713052 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo contra decisão que inadmitiu recurso especial interposto por LUIZ CARLOS BEZERRA e OUTRA. O apelo extremo, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, insurge-se contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado: "APELAÇÃO CÍVEL. Ação de cobrança por benfeitorias. Insurgência em face da r. Sentença em que houve o reconhecimento da prescrição da pretensão. Recurso que tangencia os limites da ininteligibilidade. Ausência de erro ou nulidade de qualquer feição. Prazo trienal inelutavelmente incidente à espécie. Julgado alinhado a não poucos precedentes deste E. Tribunal - e cujo teor não discrepa, minimamente, do entendimento sedimentado, há bom tempo, junto ao C. STJ. RECURSO IMPROVIDO" (fl. 220 e-STJ). Nas razões do recurso especial, os recorrentes apontam violação dos artigos 205, 206, § 3º, V, 884, 885 e 886 do CC. Defendem que não há falar em prescrição no caso dos autos. Com as contrarrazões (fls. 281/287 e-STJ) e inadmitido o recurso na origem, sobreveio o presente agravo, no qual se busca o processamento do apelo nobre. É o relatório. DECIDO. Ultrapassados os requisitos de admissibilidade do agravo, passa-se ao exame do recurso especial. O recurso não merece prosperar. Na hipótese dos autos, o tribunal de origem consignou: "Como muito bem obtemperado na técnica sentença, "em que pese a demanda ter sido nominada como ação de cobrança, é certo que não se trata disto. A causa de pedir fundamenta-se no art. 182 do Código Civil e no art. 1.219 do Código Civil, porquanto consiste em pretensão de reparação em virtude das benfeitorias realizadas no imóvel que os Requerentes perderam a posse em virtude da anulação do contrato de promessa de compra e venda. O fundamento da indenização pelas benfeitorias (pedido dos Requerentes) é justamente a vedação ao enriquecimento sem causa. Não é alterando o nome da demanda que haverá mudança no fundamento jurídico do pedido. Ora, a redação do art. 1.219 do Código Civil é expressa ao apontar que o possuidor de boa-fé tem direito a indenização das benfeitorias. Não é cobrança das benfeitorias, trata-se da literalidade da lei. Não é outro o entendimento da Doutrina, Silvio de Salvo Venosa já propugnava que "o mesmo princípio que rege a responsabilidade dos frutos na posse determina o regime das benfeitorias. Trata-se de mais uma situação legal a impedir o ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA" (Direito Civil, Direitos Reais. Vol. 5, 7 ed. Atlas. 2007, p. 93)" Ora, dito decisum encerra fartos e contundentes precedentes deste E. Tribunal de Justiça e, porque tais não tiveram o condão de convencer os autores, despiciendo não se montra anotar que junto ao C. STJ não foi esposada compreensão díspar, ante o reiterado entendimento de que "não há dúvidas quanto ao prazo prescricional aplicável para o exercício do direito ao ressarcimento das benfeitorias úteis realizadas no imóvel. Ele é de 3 (três) anos, tendo em vista tratar-se de pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa (art. 206, § 3º, IV, do CC/02). RECURSO ESPECIAL Nº 1.791.837 - DF (2019/0009399-2) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI." (fl. 222 e-STJ). Desse modo, a pretensão recursal esbarra no óbice da Súmula nº 7/STJ. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Na origem, os honorários sucumbenciais foram fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, não cabendo a majoração prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil por já estar no limite máximo estabelecido no § 2º do mesmo dispositivo legal. Publique-se. Intimem-se. EMENTA