REsp 2150574 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto por MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDÊNCIA S.A., com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL assim emendo (fl. 1.048): APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO ÂNUA. AFASTADA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL OU PARCIAL POR ACIDENTE (IPA). DEMONSTRADA. PEDIDOS INICIAIS PROVIDOS. - Nos termos do art. 206, § 1º, II, do Código Civil, prescreve em um ano a ação do segurado contra seguradora, sendo o termo inicial, aplicável ao caso concreto, a negativa na via administrativa. Sentença de extinção desconstituída. - Aplica-se a teoria da causa madura uma vez que o feito se encontra com a instrução inteiramente encerrada, devendo o mérito ser julgado de imediato. - No caso, o laudo pericial é explícito no sentido de que a autora está acometida de invalidez parcial em decorrência de queda sofrida, o que caracteriza a Invalidez Permanente Total ou Parcial por Acidente (IPA), sendo devida a indenização securitária. APELO PROVIDO. UNÂNIME. Embargos de declaração opostos pela autora acolhidos em efeitos infringentes. Os opostos pela ré foram rejeitados (fls. 1.087-1.093). Alega, nas razões recursais, violação do artigo 206, § 1º, II, "b", do Código Civil e Súmulas n. 229, 278 e 573 do STJ. Em síntese, sustentou que a contagem do prazo prescricional do direito autoral deve ter por termo inicial o momento da ciência do segurado sobre sua invalidez. Ressalta que, no caso dos autos, o prazo prescricional para propositura desta demanda teria atingido seu termo final em outubro de 2019. Apresentadas as contrarrazões (fls. 1.126-1.145), sobreveio o juízo de admissibilidade positivo da instância de origem (fls. 1.148-1.154). É, no essencial, o relatório. Na origem, cuida-se de controvérsia acerca do termo inicial do prazo prescricional para ajuizar ação buscando indenização securitária por invalidez permanente. O Tribunal de origem adotou o entendimento que "o termo inicial do prazo prescricional é a data em que o segurado tem ciência do fato gerador de sua pretensão, ou seja, na data em que é informado da negativa da seguradora na via administrativa." (fl. 1.044). Assim, não merece reparos o acórdão recorrido, pois em harmonia com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual o termo inicial do prazo prescricional para o segurado exercer sua pretensão conta-se a partir da recusa da seguradora em pagar a indenização securitária que fora contratada. A propósito: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. PRESCRIÇÃO ÂNUA CONFIGURADA. TERMO INICIAL. RECUSA DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELA SEGURADORA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "é ânuo o prazo prescricional para exercício de qualquer pretensão do segurado em face do segurador - e vice-versa - baseada em suposto inadimplemento de deveres (principais, secundários ou anexos) derivados do contrato de seguro, ex vi do disposto no artigo 206, § 1º, II, "b", do Código Civil de 2002 (artigo 178, § 6º, II, do Código Civil de 1916)" (REsp n. 1.303.374/ES, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 30/11/2021, DJe de 16/12/2021). 2. Conforme o entendimento jurisprudencial do STJ, o termo inicial da contagem do prazo ânuo para o segurado exercer sua pretensão em face da seguradora tem início a partir da recusa da seguradora em pagar a indenização securitária contratada (fato gerador). 3. Na data em que ajuizada a ação de cobrança, em 14/1/2020, o prazo prescricional ânuo já se encontrava integralmente escoado, considerando que a negativa de cobertura ao pagamento da indenização securitária ocorreu em 21/2/2017 e o prazo prescricional ânuo aplicável à espécie findou-se em 21/2/2018. 4. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.052.280/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024.) Ainda que fosse o caso de aplicar, como pleiteia a recorrente, o entendimento consolidado na Súmula n. 278 do STJ, que trata exclusivamente de prazo prescricional do seguro DPVAT - que não é o caso dos autos - vale ressaltar que a data da ciência inequívoca da incapacidade deu-se com o laudo pericial, datado em 9/6/2021 (fls. 197-199). Com efeito, não pode prevalecer a tese recursal de que o marco seria a data do sinistro. Isso porque, em se tratando de seguro de pessoas, a ciência inequívoca da incapacidade laboral - não sendo ela notória -, seja definitiva ou temporária, é a data do laudo médico que constata a invalidez. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEGURO POR INCAPACIDADE. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CARÁTER PERMANENTE DA INVALIDEZ. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ CONCEDIDA PELO INSS. AGRAVO INTERNO PROVIDO. DECISÃO RECONSIDERADA. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. A decisão agravada deve ser reconsiderada, para que seja afastada a Súmula 7/STJ. 2. O termo inicial do prazo prescricional é "a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral". Observância da Súmula 278/STJ. 3. O conhecimento inequívoco do fato gerador da pretensão de indenização atinente ao seguro por invalidez permanente ocorre, em regra, com o laudo médico, indicada causa, natureza e extensão da lesão, podendo a ciência estar configurada a partir da concessão da aposentadoria por invalidez pelo INSS, como no caso. Precedentes. 4. Agravo interno provido. Decisão reconsiderada. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 2.363.360/MG, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 16/10/2023 - destaquei.) Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 15 % sobre o valor atualizado da causa. Publique-se. Intimem-se. EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. INCAPACIDADE PERMANENTE. PRESCRIÇÃO ÂNUA. TERMO INICIAL. RECUSA DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELA SEGURADORA. SÚMULA N. 278/STJ. PRAZO PRESCRICIONAL DO SEGURO DPVAT. INAPLICABILIDADE AO CASO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO.