AREsp 2726318 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial apresentado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra decisão que inadmitiu apelo nobre, interposto com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal, que desafia acórdão assim ementado: PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DIRIGENTES DE DIRETÓRIO ESTADUAL DE PARTIDO POLÍTICO. RECURSOS RECEBIDOS DO FUNDO PARTIDÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DESTINO DE PARTE DAS VERBAS. REJEIÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS PELO TRE/SE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO EM PRIMEIRO GRAU. MERA IRREGULARIDADE ADMINISTRATIVA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA SUSCITADA PELA PRR - 5ª REGIÃO. NÃO ACOLHIMENTO. MALVERSAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS DOS PARTIDOS POLÍTICOS. OPÇÃO LEGISLATIVA PELO AFASTAMENTO DA RESPONSABILIZAÇÃO POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FISCALIZAÇÃO A CARGO APENAS DA JUSTIÇA ELEITORAL. RECURSO DO MPF.JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO.APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação cível que retorna à Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região que retorna à Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região para a realização de possível juízo de retratação, se for o caso, nos termos de art. 1.040. II, do CPC, ou, para a realização do distinguishing considerando "(.) que reconheceu a prescrição com base no regramento introduzido pela Lei 14.230/2021, no tocante a supostos atos ímprobos praticados antes da vigência desse diploma legal". 2. Hipótese em que a Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região no julgamento da apelação cível, ao tempo em que rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva dos réus e negou provimento à apelação do Ministério Público Federal por reconhecer que "com o acréscimo do art. 23-C à Lei n. 8.429/92 pela Lei n. 14.230/2021, o legislador passou a retirar do âmbito de incidência da improbidade administrativa os atos que ensejem enriquecimento ilícito, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação de recursos públicos dos partidos políticos, ou de suas fundações, sujeitando-os à responsabilização tão somente nas penas da Lei n. 9.096/95" e ao final, acolheu a prescrição da pretensão punitiva pelo decurso de mais de 04 (quatro) anos desde o ajuizamento da ação (12/07/2017). 3. O STF, ao apreciar o ARE 843.989, em julgamento submetido à sistemática de repercussão geral na Repercussão Geral afetada ao Tema 1.199, fixou a tese no sentido de que "(.) 4. O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei". 4. No caso dos autos, como a ação de improbidade foi ajuizada em 12/07/2017, portanto na vigência da Lei nº. 8.429/92, em sua redação originária, não há que se falar em prescrição da pretensão punitiva. Por essa razão, se exerce o Juízo de retratação para afastar tal prescrição e apreciar o mérito. 5.O ato de improbidade imputada aos réus diz respeito a não aprovação das contas do DEM/SE, no ano de 2009 pelo TRE/SE, nos autos do Processo de Prestação de Contas n. 249-97.2010.6.25.0000, do valor de R$ 17.068,42 (dezessete mil e sessenta e oito reais e quarenta e dois centavos) proveniente de repasse do Fundo Partidário em 2009. 6. É de se observar que o acórdão nº 6/2012, do TRE/SE desaprovou as contas do Partido Democratas - DEM, Diretório Regional em Sergipe, relativa ao Exercício 2009, com respaldo no Parecer emitido pela Chefia da Seção de Exame de Contas Eleitorais e Partidária do TRE/SE (fls. 15/16 4058500.1236519) segundo o qual a documentação apresentada não comprovou que as despesas no montante de R$ 17.068,42 (dezessete mil e sessenta e oito reais e quarenta e dois centavos), provenientes do Fundo Partidário, para compra de passagens, conduções e diárias estariam associadas a ocorrência de reuniões, encontros políticos e da representação advocatícias nos termos da Lei nº 9.096/1995do art. 8º, da Resolução TSE 21.841/2004. 7. A r. sentença recorrida bem destacou: (..) É certo - e não se está a negar - que as contas foram rejeitadas. Tal situação (rejeição das contas partidárias), ainda que se possa adjetivá-la de irregular gestão de recursos públicos, não denota intenção vil, desonesta ou corrupta. Acresça-se a isso que nem sequer se tem aqui prova de locupletamento ilícito dos recursos públicos, esta sim conduta reprovável e que deve ser apenada com o máximo de rigor". 8. A despeito da irregularidade apontada, não restou comprovado nos autos que a verba em referência do Fundo Partidário tenha sido desviada ou que os réus tenham se locupletado nem tão pouco tenha agido com dolo em lesionar os cofres pública ou atentar contra os princípios da Administração Pública. 9. A jurisprudência deste egrégio Tribunal vem se manifestando no sentido de que a existência de irregularidades na prestação de contas dos recursos recebidos do Fundo Partidário sem demonstração da existência de efetiva malversação dos mencionados recursos nem tampouco o dolo ou a culpa dos réus em lesionar e tirar proveito dos cofres públicos, ou mesmo em atentar contra algum princípio da Administração Pública, agindo com má-fé não pode caracterizar ato improbo e assim, ensejar a condenação dos réus. Precedente: (Quarta Turma, AC 08020484020144058500, Relator: Desembargador Federal Rubens de Mendonça Canuto, julg. 18/04/2017). 10. As irregularidades imputadas aos réus devem ser punidas na seara administrativa, como já determinado no processo de Prestação de Contas julgado pelo TRE/SE, que as rejeitou e determinou o recolhimento ao erário dos valores. 11. Sem condenação em honorários advocatícios, dado que a isenção prevista pelo art. 17 da Lei n. 8.429/92 vem sendo aplicada pela Jurisprudência em favor de ambos os polos das demandas que versam sobre atos de improbidade. 12.Juízo de retratação exercido para negar provimento à apelação. Embargos de declaração rejeitados. O recorrente alega, em suma, violação dos seguintes dispositivos: art. 6º da LINDB; arts. 10, incisos IX e IX, 11, I, e 12, inciso III, da Lei n. 8.429/1992 c/c o art. 73, § 7º, da Lei n. 9.504/1997; arts. 373, e incisos, 1.035, § 5º, 1.036 a 1.041 do CPC/2015. Contrarrazões. Manifestação ministerial pelo desprovimento do recurso (e-STJ fls. 1.368/1.390). Passo a decidir. Cumpre ressaltar, inicialmente , que o Tribunal de origem, ao r ealizar o juízo de admissibilidade do recurso especial, deve analisar os pressupostos específicos e constitucionais concernentes ao mérito da controvérsia, não havendo que falar em usurpação da competência do STJ. Nesse sentido: AgRg no AREsp 173.359/AM, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, Primeira Turma, julgado em 17/03/2015, DJe 24/03/2015; AgInt no AREsp 933.131/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, Segunda Turma, julgado em 25/10/2016, DJe 27/10/2016. Mediante análise dos autos, verifico que a inadmissão do recurso se deu com base na incidência da Súmula 7 do STJ. Embora tenha o recorrente impugnado especific amente esse fundamento, entendo que, no caso concreto, a pretensão deduzida no recurso especial não ultrapassa a esfera do conhecimento à vista da necessidade do exame das provas que repousam nos autos. É que, tendo o Tribunal de origem reconhecido que o conjunto probatório não foi hábil a evidenciar a prática do ato ímprobo apontado na peça vestibular, à míngua do elemento subjetivo (dolo específico ), a reforma desse julgado demandaria o reexame fático-probatório dos autos, o que seria inviável em sede de recurso especial. Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial . Publique-se. Intimem-se. EMENTA