AREsp 2770551 - DECISAO

AREsp 2770551 - DECISAO

Não se conhece do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial deixou de combater a aplicação da Súmula 83/STJ, atraindo a incidência dos arts. 932, III, do CPC, 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo não foi conhecido.

Parties
Agravante: ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)
Outcome
Agravo não conhecido (não conheço do agravo em recurso especial)
Legal Topics
Prescrição, Sentença Ilíquida, Liquidação, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade
Administrativo Processo Civil Prescrição Sentença Ilíquida Liquidação Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 83/STJ como fundamento de inadmissibilidade
  2. 2 momento de início da prescrição em cumprimento individual de sentença coletiva ilíquida
  3. 3 obrigação de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida

Ratio Decidendi

Não se conhece do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial deixou de combater a aplicação da Súmula 83/STJ, atraindo a incidência dos arts. 932, III, do CPC, 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo não conhecido (não conheço do agravo em recurso especial)

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.