HC 946487 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em benefício de Sérgio Roberto Melo Bringel e Sebastiao Ramilo Bulcao Bringel, apontando-se como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Amazonas (Apelação Criminal n. 0643301-35.2015.8.04.0001). Narram os autos que os pacientes foram condenados por incursos nos arts. 48 e 60 da Lei n. 9.605/1998 às penas de 6 meses de detenção, para o primeiro delito, e de 1 mês de detenção, para o segundo, ambas substituídas por prestação pecuniária. À apelação da defesa a Primeira Câmara Criminal negou provimento. Seguiu-se com a oposição de embargos de declaração, que foram rejeitados (fls. 118/126). Aqui, a defesa pretende a concessão liminar da ordem a fim de reconhecer a prescrição das penas impostas aos Pacientes .. , em atenção ao transcurso de mais de 6 (seis) anos entre o recebimento da denúncia em 14.01.2016 e a prolação de sentença penal condenatória em 26.05.2023 (fl. 21), com a imediata suspensão dos efeitos da condenação. Sustenta, para tanto, que, mesmo em casos nos quais o crime ainda está se consumando - como no caso dos crimes permanentes cuja permanência ainda não cessou -, o recebimento da denúncia serve para delimitar a admissibilidade da acusação, indicando os fatos pelos quais se busca a responsabilização do acusado, viabilizando, com isso, não somente o cálculo do prazo prescricional em abstrato, mas também, uma vez prolatada a sentença, a aferição da prescrição retroativa (fl. 11). Alega-se, nessa mesma linha, que, na hipótese de o crime permanente não ter cessado antes do início da ação penal, é correto afirmar, na linha do entendimento desta c. 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que o ato de recebimento da denúncia se presta necessariamente a simbolizar esta cessação, demarcando, com isso, o início do transcurso do prazo prescricional (fl. 13). Aduz-se que adotar raciocínio diverso deste e considerar que não haveria de se falar em início do transcurso do prazo prescricional enquanto não cessado o crime permanente denunciado - mesmo após o recebimento da denúncia e a prolação de sentença penal condenatória - representaria a criação de novo crime imprescritível, em indevido alargamento das hipóteses taxativamente previstas no art. 5.º, incs. XLII e XLIV, da Constituição da República, subtraindo-se, desse modo, a competência do poder constituinte derivado (fl. 15). Defende-se, assim, que, considerando que, na ação penal de origem, a denúncia fora recebida pelo juízo competente em 14.1.2016 (Doc. 2) e que a sentença condenatória em desfavor dos Pacientes apenas fora prolatada em 26.5.2023 (Doc. 3), não havendo causas diversas de interrupção ou suspensão neste ínterim e já havendo o trânsito em julgado da condenação para a acusação, resta operada a prescrição com base na pena concreta in casu, ante o transcurso de mais de 6 (seis) anos entre a verificação dos referidos marcos consumativos (fl. 18). Em 19/9/2024, deferi a liminar para suspender a execução da condenação até o julgamento final do presente writ. Ouvido, o Ministério Público Federal opinou pela concessão da ordem, nos termos deste resumo (fl. 946): EMENTA: PARECER. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. CRIMES DOS ARTS. 48 E 60 DA LEI N. 9.605/1998. CONDENAÇÃO. ALEGADA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. CESSAÇÃO ARTIFICIAL DA PERMANÊNCIA. MARCO INICIAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRECEDENTES. Parecer pela concessão da impetração. É o relatório. Estou de acordo com a manifestação ministerial, deste teor (fls. 948/949): .. Ab initio, é sabido que "A Terceira Seção desta Corte, nos termos do entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício" (HC n. 553.498/SP, relator Ministro Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador Convocado do TJ/PE), Quinta Turma, julgado em 18/2/2020, DJe de 26/2/2020). Nos presentes autos, apesar de se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, tendo em vista que o escopo da impetração visa a salvaguardar direito à locomoção, a teor do art. 5º, LXVIII, da Constituição Federal, cabe, por força do art. 654, § 2º, do CPP, a análise da possibilidade da concessão da ordem de ofício. Partindo dessa premissa, temos que razão assiste ao recorrente, pois, em razão da ausência de cessação da permanência do delito, como se vislumbra no caso, o recebimento da denúncia, além de delimitar o objeto da ação penal, deve ser tido como marco inicial do prazo prescricional em relação aos fatos anteriores a ela. Em relação aos fatos posteriores a referido marco prescricional, a jurisprudência desta Corte Superior assinala que "o recebimento da denúncia cessa a permanência, possibilitando que o agente seja novamente denunciado, se persistir na mesma atividade criminosa, sem que isso configure dupla imputação pelo mesmo fato" (AgRg no AREsp n. 1.619.918/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 2/6/2020, DJe de 15/6/2020)". Assim, considerando o transcurso do prazo prescricional entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória, além de inexistir causas de suspensão ou interrupção, é cabível o reconhecimento da extinção da punibilidade. Portanto, restou demonstrada flagrante ilegalidade passível de ser sanada pela via eleita. De fato, considerando-se a orientação jurisprudencial de que o recebimento da denúncia deve ser tido como marco inicial do prazo prescricional quanto aos fatos anteriores a ela (ver, nesse sentido, os EDcl no REsp n. 1.459.944/SC, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 1º/8/2016), verifica-se que a pretensão punitiva, no caso, está fulminada pela prescrição, já que estabelecidas penas não superiores a 6 meses de detenção e decorrido, até a data da sentença, lapso superior a 6 anos. Ante o exposto, acolho o parecer e concedo a ordem para declarar exti nta a punibilidade dos pacientes no Processo n. 0643301-35.2015.8.04.0001, pela prescrição da pretensão punitiva. Comunique-se com urgência. Intime-se o Ministério Público estadual. Publique-se. EMENTA HABEAS CORPUS. ARTS. 48 E 60 DA LEI N. 9.605/1998. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA COMO MARCO INICIAL. DECURSO DE LAPSO SUPERIOR A 6 ANOS ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. EVIDÊNCIA DE ILEGALIDADE. PARECER ACOLHIDO. Ordem concedida.