AREsp 2754474 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo (art. 1.042 do CPC), interposto por MOCAM SUPERMERCADOS LTDA, contra decisão que inadmitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, visa reformar o acórdão prolatado pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, assim ementado (fl. 337, e-STJ): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DÍVIDAS CONSTANTES EM CHEQUES. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, ANTE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. RECURSO DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. RECHAÇO. EXPOSIÇÃO SUCINTA DE FUNDAMENTOS PELO JULGADOR A QUAL NÃO CONFIGURA MÁCULA PASSÍVEL DE ANULAÇÃO, DESDE QUE SUFICIENTEMENTE EXPOSTOS OS CRITÉRIOS QUE MOTIVARAM A DENEGAÇÃO OU ACOLHIMENTO DO PEDIDO. PRECEDENTES. MÉRITO. ALEGADO DESACERTO DA DECISÃO. TESE DE QUE O INSUCESSO NA PERFECTIBILIZAÇÃO DO ATO CITATÓRIO É IMPUTÁVEL AO PODER JUDICIÁRIO. SUSCITADA APLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 106 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INSUBSISTÊNCIA. DESPACHO QUE DETERMINA A CITAÇÃO QUE SÓ CONFIGURA MARCO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO CASO A TRIANGULARIZAÇÃO PROCESSUAL SEJA EFETIVADA. INÚMERAS TENTATIVAS FRACASSADAS DE LOCALIZAÇÃO DA PARTE REQUERIDA IN CASU. INEXISTÊNCIA DE CULPA DO PODER JUDICIÁRIO, QUE ATENDEU A CONTENTO TODAS AS DILIGÊNCIAS POSTULADAS PELO REQUERENTE, EM PRAZO RAZOÁVEL. PLEITO DE CITAÇÃO EDITALÍCIA, INDEFERIDO PELO JUÍZO A QUO, FORMULADO QUANDO JÁ ESCOADO O LAPSO PRESCRICIONAL. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 106 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA À HIPÓTESE DOS AUTOS. PRESCRIÇÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA MANTIDA. SEM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO. Nas razões do especial (fls. 351-360, e-STJ), a parte recorrente apontou violação aos arts. 202, I, do CC e 240 do CPC, além de dissídio jurisprudencial. Sustentou, em síntese, que não ocorreu a prescrição no caso dos autos, uma vez que a demora na citação do recorrido decorreu de motivos inerentes aos mecanismos da Justiça, nos termos da Súmula 106 do STJ. Sem contrarrazões. A Corte local inadmitiu o reclamo (fls. 381-382, e-STJ), dando ensejo ao presente agravo em recurso especial (fls. 389-395, e-STJ). Não foi oferecida resposta. É o relatório. O recurso não merece prosperar. 1. Cinge-se a controvérsia acerca da ocorrência da prescrição no caso dos autos. A parte insurgente aponta ofensa aos arts. 202, I, do CC e 240 do CPC, além de dissídio jurisprudencial, sustentando que não se operou a prescrição no caso sub judice, pois adotou todas as providências necessárias para viabilizar a citação do recorrido no prazo legal, sendo de responsabilidade do Poder Judiciário a demora no ato citatório. O Tribunal de origem, ao analisar a questão, assim decidiu (fl. 335, e- STJ): No caso em tela, muito embora a ação tenha sido ajuizada no prazo prescricional ditado pelo art. 206, § 5º, inc. I, do Código Civil, impende salientar que "atualmente .. o marco interruptivo do prazo prescricional é o despacho que ordena a citação, e não mais a citação válida, conforme previa o Código Buzaid. Há, entretanto, de se observar que a aludida prescrição só é interrompida se houver, no prazo legal, a citação da parte ré pelo interessado" (TJSC, Apelação nº 0004401- 56.2009.8.24.0075, rel. André Carvalho, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 14-03-2023). Compulsando o feito subjacente, registro que o ato citatório jamais foi perfectibilizado, não tendo sido caracterizado, portanto, o marco interruptivo da prescrição. Ademais, destaco não haver falar aqui em aplicação da Súmula nº 106 da Corte Superior, a qual dispõe: "Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição". Isso porque, todas as diligências requeridas pela parte autora foram atendidas pelo Poder Judiciário (a exemplo: evento 14, AR18, evento 20, AR22, evento 33, AR32, evento 50, CERT46, evento 66, CERT58 e evento 102, AR1, origem), em prazos razoáveis à prestação jurisdicional. Muito embora um dos derradeiros pleitos da parte apelante, no sentido se que ré fosse citada por edital, não tenha sido acolhido (evento 133, DESPADEC1, origem), é bem verdade que o requerente efetuou tal postulação quando já havia findado o prazo prescricional, não tendo sequer se insurgido contra a negativa do Juízo a quo. Desse modo, não resta alternativa senão o reconhecimento da prescrição da ação de cobrança. Como se verifica, o órgão julgador concluiu que se operou a prescrição no caso em análise, ante a inércia da parte interessada em promover a citação da parte contrária. Com efeito, para derruir as conclusões contidas no decisum recorrido e acolher o inconformismo recursal, no sentido de afastar a ocorrência da prescrição na hipótese, segundo as razões vertidas no apelo extremo, seria imprescindível o revolvimento dos elementos fático-probatórios, providência que esbarra no óbice da Súmula 7 desta Corte. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. DEMORA NA CITAÇÃO. ALEGAÇÃO DE INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE. NÃO CONFIGURAÇÃO. REVISÃO DAS CONCLUSÕES DO ARESTO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da Súmula 106/STJ, "proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência". 2. No caso em estudo, a Corte de origem rejeitou a alegação de prescrição suscitada pela parte executada, consignando expressamente que a demora na citação não foi decorrente da conduta da exequente. Diante desse contexto, para alterar a conclusão do Tribunal de origem e acolher a pretensão recursal com vistas a atribuir à exequente a responsabilidade pela demora na citação da executada, reconhecendo a prescrição da pretensão executiva, é imprescindível o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que não é admitido, no âmbito do recurso especial, conforme a Súmula 7/STJ. .. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1781578/DF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/06/2021, DJe 25/06/2021) Ademais, o entendimento do Tribunal de origem, no ponto, encontra-se em harmonia com a jurisprudência do STJ, o que atrai a incidência do teor da Súmula 83 desta Corte, a impedir o conhecimento do recurso por ambas as alíneas do permissivo constitucional. 2. Do exposto, com amparo no art. 932 do CPC c/c a Súmula 568 do STJ, conheço do agravo para, de plano, não conhecer do recurso especial. Por fim, não havendo fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias ordinárias, inaplicável a majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA